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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

disciplinados no art. 5º, incs. LXII a LXIV, da Constituição Federal, nos arts. 304 a 309 do Código de Processo Penal... eles os autores das infrações, fls. 14, 17/18, 20/21, (CPP, art. 302, IV). Acerca da negativa de autoria em relação à... e na Resolução CNJ n.º 66/2009, pelo que homologo a prisão em flagrante. 2.2....

Andamento do Processo n. 244859-08.2017.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO

CARDOSO DE MOURA DESPACHO : A PRISÃO EM FLAGRANTE E REGULAR, POIS SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ART. 302 , INCISO IV DO CPP...Andamento do Processo n. 244859-08.2017.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 244859..., A VITIMA DECLAROU QUE NAO TEM INTERESSE NAS M EDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto...-se a distribuição do feito no Sistema Libra para auto de prisão em flagrante. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal: Considera..., do Código Penal. DA PRISÃO PREVENTIVA Diz o Código de Pro...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

a aplicação da lei penal, com fulcro nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, nos termos..., por infringência ao(s) art(s). 121, caput, do Código Penal Brasileiro. As circunstâncias relatadas nos autos demonstram que a prisão... foi legal, pois claro o estado de flagrância na hipótese do art. 302, IV, C...

Pg. 1609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DESPACHO : A PRISAO EM FLAGRANTE E REGULAR, POIS SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO IV DO CPP, HAVENDO INDICIOS... DECLAROU QUE NAO TEM INTERESSE NAS M EDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/06. DESSE MODO, ENTENDO QUE NAO HA MOTIVOS PARA... DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. ASSIM, CONCEDO-LHE LIBER...

Andamento do Processo n. 00000013720188140115 - 11/01/2018 do TJPA

as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV...) devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal, e os depoimentos... concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0628978-03.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do DJCE

EM PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. TESE DE NEGATIVA... DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA, NO DECRETO... ausência de hipótese prevista no art. 302, do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 280222-29.2017.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

QUE O AUTUADO FOI ENCONTRADO COM OBJETOS QUE FIZERAM PRESUMIR SER ELE O AUTOR O AUTOR DA INFRACAO PENAL (ART. 302, IV.... A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAME NTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER ...

Andamento do Processo n. 283049-07.2017.8.09.0139 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. O FLAGRANTE FOI PROTOCOLADO AS 17H56MIN... E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, INCISOS III E IV, DO CPP, BEM COMO OS REQ UISITOS PREVISTOS... NA CF DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCIS OS LXI, LXII, LXIII E ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, observando as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII...(s) e o(s) flagranteado(s) devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal... apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código d...

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