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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Apelação: APL 15476378 PR 1547637-8 (Acórdão)

, a teor do disposto no art. 302 , IV do Código de Processo Penal : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "Art. 302...). APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA... censura penal como infrator do art. 157 , caput do Código Penal . A ele foi imputa...

Andamento do Processo n. 0501055-09.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

I e II do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826 /03, e o réu Elísio como incurso no art. 180 do CP , por ser medida.../c porte ilegal de arma de fogo de uso permitido art. 16 da Lei 10.826/03 e o crime de receptação art. 180 do Código..., conduta prevista no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , art. 29 ambos do...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei 8.884 /94, como os da Lei nos 8... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o dispo...

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei ..., ou logo após sua prática tenha se seguido a perseguição ou o encontro do presumido autor - artigo 302 , incisos II , III..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos ...

Apelação: APL 15887879 PR 1588787-9 (Acórdão)

dos artigos 14 e 15 , ambos da Lei 10.826 /2003 e artigo 163, p. único, III do Código Penal . Fixando a pena para o delito... portando referida arma após perseguição, ou seja, em estado de flagrante delito, nos termos do artigo 302 , III e IV do Código... Juízo a quo quanto ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15...

Apelação: APL 15448403 PR 1544840-3 (Acórdão)

do crime previsto no artigo 329 do Código Penal , com base no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , condenando... de delito, no caso a tentativa de invasão de domicílio, exatamente a hipótese de flagrante prevista no artigo 302 , inciso IV..., Alberto Romero praticou o crime previsto no artigo 329 do Código...

Andamento do Processo n. 00023641620178140023 - 18/04/2017 do TJPA

o fato (inciso III). Nem se aplica ao caso a presunção de flagrante (art. 302 , IV , do CPP ). Assim, cumpridas embora...-Irituia, a prisão em flagrante de PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS, pelo delito do art. 129 , § 9º do Código Penal... surpreendido na prática do ato delituoso (inciso I do art. 302 do CPP ), nem a...

Andamento do Processo n. 00031853520178140115 - 18/04/2017 do TJPA

, § 1º e § 4º , Incisos I e IV , do Código Penal Brasileiro. Analisando o art. 312 do Código de Processo Penal , verifica... artigo 155 , § 1º e § 4º , Incisos I e IV , do Código Penal Brasileiro. É o breve relatório. Decido. Consta do Auto... do art. 312 do Código de Processo Penal e não sejam adequadas ou suficiente...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20288642420178260000 SP 2028864-24.2017.8.26.0000

de flagrância nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal , pois, segundo consta do boletim de ocorrência, os fatos... da prisão pela nulidade do flagrante, vez que este se respalda na hipótese prevista no art. 302 , inciso IV , do Código... infringência ao art. 157 , § 2º , incisos I , II e IV , c.c. o art. 61...

Andamento do Processo n. 00085829020178140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085829020178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 08/04/2017---FLAGRANTEADO:DIEGO

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