Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191010214000 MG

, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que se constatasse eventual nulidade da prisão em flagrante... dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, requerem o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191056381000 MG

-se a paciente na situação de flagrância prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, não há... previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, não há que falar em nulidade …

Andamento do Processo n. 117593-44.2019.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 304 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU CARACTERIZADO O ESTADO F... DOS FATOS (A RT. 302, IV, DO CPP). PORTANTO, CONFIRMO A HOMOLOGACAO DO …

Andamento do Processo n. 117549-96.2019.8.09.0112 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

. AO CONTRAR IO, A PRISAO FOI EFETUADA LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PR EVISTO NO ARTIGO 302, IV, DO CODIGO... O DESLINDE DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 2 82 E 319, AMBOS DO CODIGO

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 302 do Código de Processo Penal, pois os acusados foram localizados... do cidadão quando verificada situação de flagrante delito. O art. 302 do Código

Página 346 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

a prisão flagrancial (nos termos do art. 302, II e IV, do CPP). Além disso, observa-se dos elementos contidos nos autos... decretada e afirma que a ordem prisional encontra respaldo nos requisitos …

Página 19 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DE CULPA. EM SUMA, FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 304 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, RESTOU... O CRIME, PROXIMO AO LOCAL DOS FATOS (A RT. 302, IV, DO CPP). PORTANTO, …

Página 3055 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 3055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2019 EVISTO NO ARTIGO 302, IV, DO CODIGO..., ATE O DESLINDE DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 2 82 E 319, AMBOS DO CODI…

Andamento do Processo n. 174.948 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

dos requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, acolheu o parecer do Ministério Público e decretou...), a situação fática não se encontra subsumida às situações previstas no artigo

Andamento do Processo n. 175.468 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

, logo depois do crime, na posse do bem subtraído, hipótese prevista no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal... se enquadrou em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 302 do Código