Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Classe : Habeas Corpus n.º 0016054-36.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Ubatã Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator (a) : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Impetrante :

vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a

em desfavor do acusado em virtude de sentença condenatória transitado em julgado nos autos do processo nº 358.96.2013.810.0052.0004., condenado pelo crime de roubo majorado na cidade de Pinheiro -

Compulsando os autos, observado que a materialidade do crime de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, bem como indícios de autoria restaram comprovados, e decorrem da prisão

Interesdo. : D. da S. F. Interesdo. : D. R. D. M. Interesdo. : D. R. V. V. Interesdo. : D. do P. N. Interesdo. : E. C. S. Interesdo. : E. F. de O. Interesdo. : E. T. da S. Interesdo. : F. H. dos S.

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074335878 (Nº CNJ: 0197702-51.2017.8.21.7000) 2017/Crime habeas corpus . TRÁFICO DE DROGAS. prisão preventiva. DECISÃO CONSTRITIVA ABSOLUTAMENTE GENÈRICA. o decreto

Autos nº: 1360-14.2016.6.16.0144 AUTORES: AUGUSTINHO CARLO TREMEA COLIGAÇÃO POR UM AGUDOS DO SUL AINDA MELHOR Procurador: Dr. Sérgio Luiz Chaves – OAB/PR 19.328. INVESTIGADOS: LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

NR. PROTOCOLO : 180358-60.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : IDENOR LUCIANO DE OLIVEIRA VITIMA : MARIA JANDIRA PEREIRA DA CRUZ DESPACHO : PROTOCOLO N..: 201701803580

à hipótese de incidência prevista no artigo 302 do CPP, materializando o estado flagrancial. Pelos elementos de informação constantes dos autos, verifico que o Flagrado foi detido durante a

do art. 302, IV, do CPP. Não procedem as alegações da defesa. No que tange ao flagrante do crime de receptação a versão do flagranteado, apesar de afirmar que comprou a referida motocicleta, nada