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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Andamento do Processo n. 0016054-36.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2017 do TJBA

Classe : Habeas Corpus n.º 0016054-36.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Ubatã Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator (a) : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Impetrante :

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

em desfavor do acusado em virtude de sentença condenatória transitado em julgado nos autos do processo nº 358.96.2013.810.0052.0004., condenado pelo crime de roubo majorado na cidade de Pinheiro -

Pg. 589. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Compulsando os autos, observado que a materialidade do crime de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, bem como indícios de autoria restaram comprovados, e decorrem da prisão

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Interesdo. : D. da S. F. Interesdo. : D. R. D. M. Interesdo. : D. R. V. V. Interesdo. : D. do P. N. Interesdo. : E. C. S. Interesdo. : E. F. de O. Interesdo. : E. T. da S. Interesdo. : F. H. dos S.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074335878 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074335878 (Nº CNJ: 0197702-51.2017.8.21.7000) 2017/Crime habeas corpus . TRÁFICO DE DROGAS. prisão preventiva. DECISÃO CONSTRITIVA ABSOLUTAMENTE GENÈRICA. o decreto

Andamento do Processo n. 1360-14.2016.6.16.0144 - 19/07/2017 do TRE-PR

Autos nº: 1360-14.2016.6.16.0144 AUTORES: AUGUSTINHO CARLO TREMEA COLIGAÇÃO POR UM AGUDOS DO SUL AINDA MELHOR Procurador: Dr. Sérgio Luiz Chaves – OAB/PR 19.328. INVESTIGADOS: LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 180358-60.2017.8.09.0026 - Flagrante - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 180358-60.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : IDENOR LUCIANO DE OLIVEIRA VITIMA : MARIA JANDIRA PEREIRA DA CRUZ DESPACHO : PROTOCOLO N..: 201701803580

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

à hipótese de incidência prevista no artigo 302 do CPP, materializando o estado flagrancial. Pelos elementos de informação constantes dos autos, verifico que o Flagrado foi detido durante a

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

do art. 302, IV, do CPP. Não procedem as alegações da defesa. No que tange ao flagrante do crime de receptação a versão do flagranteado, apesar de afirmar que comprou a referida motocicleta, nada

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