Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Prisão em flagrante: O que você precisa saber para averiguar se a prisão foi ilegal ou não

: O flagrante impróprio está previsto no inciso III do artigo 302 do Código de Processo Penal. Nessa espécie... IV do artigo 302 do Código de Processo Penal. Nessa modalidade, o sujeito não foi …

Tipos de Prisão em flagrante

em flagrante, devem ser classificados os incisos do art. 302, CPP, para o melhor entendimento da matéria, o que será feito... a seguir: a) Flagrante próprio ou real : art. 302, I e II, CPP. Ocorre …

Audiência de Custódia: Conveniência e legalidade sob a égide dos direitos humanos

: O Código de Processo Penal, Decreto-lei n.° 3.689, em vigor desde 03 de outubro de 1942, define, em interpretação.... Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.68…
Gabriel Fonseca, Advogado
há 7 meses

Prisão em Flagrante

), ou o encontro do presumido autor (art. 302, IV, CPP). Não é por outra razão que o Código de Processo Penal autoriza... em flagrante e estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Proce…
Hender Gifoni, Advogado
há 9 meses

Direito Penal na Prática

do Código de Processo Penal, e suas hipóteses estão previstas no art. 302 do mesmo diploma legal:           Art. 302... celular da vítima em mãos. Utilizando-se do inciso IV do art. 302 do CPP, os …
Altamir Carlos, Advogado
há 10 meses

Modalidades de Prisões no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, desde que seja decretada com observância dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. CPP: Art. 311... Condenatória; Logo, o Código de Processo Penal (CPP), que diz: Art. 302. Considera-se …
há 11 meses

O Reflexo da Implementação da Audiência de Custódia no Sistema Prisional Brasileiro

/leis/L7210.htm>Acesso em 10 set. 2017 BRASIL. Decreto Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal... (Art. 302, IV do CPP). O Código de Processo Penal traz em seu Artigo 301 o …

A Indispensabilidade das Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro

Matheus de Sousa Brito [1] RESUMO: O presente trabalho tem-se por objetivo analisar o atual contexto em que se encontram as Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro. O Brasil é signatário…
Wyssamy  Araújo, Advogado
há 2 anos

Papai....fui preso em flagrante!

Papai.....fui preso e agora? Bem, temos três espécies de prisão provisória conforme o artigo 283 do CPP, uma delas é a prisão em flagrante. A prisão em flagrante esta disposta entre os artigos 301…
Nathalya Melo, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Relaxamento de prisão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ª Vara Criminal da Comarca de Missão Velha– Estado do Ceará Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante Promovente NOME COMPLETO Fundamentação…