Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008443-06.2017.4.03.6181 SP

de flagrante delito ou para a finalidade de se prestar socorro a alguém - O Código de Processo Penal , em seu art. 302 , elenca... - figuras do"flagrante impróprio"- art. 302 , III , do Código de Pr…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002038-28.2015.8.24.0062 São João Batista 0002038-28.2015.8.24.0062

, do art. 302, do Código de Processo Penal é denominado doutrinaria e jurisprudencialmente de ficto ou presumido, nesta... Criminal José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004256-52.2019.8.25.0000

DO ART 302, IV, DO CPP – FLAGRANTE DELITO HÍGIDO, BEM COMO A SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS... CORPUS - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECEPTAÇÃO (ARTIGOS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2087227-33.2019.8.26.0000 SP 2087227-33.2019.8.26.0000

em flagrante realizada em consonância com o artigo 302, inc. IV, do CPP, como também pela regularidade formal apresentada... a nulidade do auto de prisão em flagrante, conquanto ausentes quaisquer …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0117159-70.2014.8.24.0020 Criciúma 0117159-70.2014.8.24.0020

COMPROVADAS. OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE FICTO OU PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 302 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO PRESO... PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. O flagrante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075947234 RS

, através das frestas da residência. Art. 302, IV do CPP. Agentes de segurança pública que detinham fundadas razões para... PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP. (Apelação Crime

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003026-95.2018.8.07.0004 DF 0003026-95.2018.8.07.0004

(veículo) está configurada a situação flagrancial, nos termos do art. 302 , IV , do CPP . IV - A discussão acerca...-se a preliminar de nulidade por inépcia da denúncia quando constatado que a peça …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70081234080 RS

, configurando-se, assim, a hipótese prevista no artigo 302 , inciso IV , do CPP . AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA... em que não for realizada, mas sendo atendidas as demais garantias previstas na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001803-63.2011.8.24.0139 Porto Belo 0001803-63.2011.8.24.0139

DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. HIPÓTESE DO ART. 302, IV, DO CPP. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XI, DA CF. PREFACIAL AFASTADA... Criminal Antônio Zoldan da Veiga APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000129-66.2018.4.03.6139 SP

abordado pela guarda municipal. O art. 302 , inc. IV , do Código de Processo Penal , considera em flagrante delito...". Por outro lado, o art. 244 do Código de Processo Penal admite a busca …