Inciso III do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2039436 RS 2022/0002153-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039436 - RS (2022/0002153-8) DECISAO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, …

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Polícia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA CEARÁ Processo n° DEFESA PRELIMINAR C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Art.55…

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

Manifestação Ministerial Com vista. Exmo. Sr. Juiz, Cuida-se do Auto de Prisão em Flagrante de , que foi preso ontem, dia 26 de junho de 2021, na cidade de Juazeiro do Norte-CE. Conforme apurado, no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 164038 PR 2022/0119128-7

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164038 - PR (2022/0119128-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIRES (PRESO)…

TJMG • [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE • Extorsão (3420) • 5006950-13.2022.8.13.0686 • Órgão julgador 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

23/0612022 17:57 htlps://www.cnj.jus.brisislaripagesieudienca/visuallzarTermoAudienclais1 Termo de Audiência de Custódia Tribunal de Justiça do Estado de Tribunal Minas Gerais Grau 1° GRAU - TJMG…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 165762 TO 2022/0166297-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165762 - TO (2022/0166297-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por T DE L M, em face do v. acórdão proferido pelo eg. …

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará

AO JUÍZO PROCESSANTE DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE "Responsabilidade e Respeito serão as novas ordens sociais do futuro." Alvaro Granha Loregian EMENTA : ROUBO. PRESUNÇÃO DE…

Página 4064 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

2.1. Da homologação do auto de prisão em flagrante. Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que todos os deveres legais e constitucionais foram observados: a) a situação era de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1502352-60.2021.8.26.0537 SP 1502352-60.2021.8.26.0537

Registro: 2022.0000475332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1502352-60.2021.8.26.0537, da Comarca de Diadema, em que é apelante GUSTAVO GOMES DA SILVA, é…

Petição Inicial - TJSP - Ação Situação Legal Legitimadora da sua Atuação (In as Nulidades no Processo Penal. 7 Ed. são Paulo - Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DA COMARCA DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO, Autos n° 0000721-36.2016.8.26.0698 , solteiro, vendedor, e,…