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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Existe prisão em flagrante após 24 horas do fato?
Existe prisão em flagrante após 24 horas do fato?

de flagrante O Código de Processo Penal prevê a possibilidade da prisão em flagrante em seu artigo 302 , pelo qual descreve... e da respectiva autoria”. Prisão em flagrante e espé...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

cautelar para garantia da ordem pública e, especialmente, da integridade da vítima. Afasta-se, assim, a aplicação do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, segundo o qual, ao receber o

Andamento do Processo n. 0501055-09.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

I e II do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826 /03, e o réu Elísio como incurso no art. 180 do CP , por ser medida.../c porte ilegal de arma de fogo de uso permitido art. 16 da Lei 10.826/03 e o crime de receptação art. 180 do Código..., conduta prevista no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , art. 29 ambos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 664820168260574 SP 0000066-48.2016.8.26.0574

AUTUADO EM FLAGRANTE PRÓPRIO , na forma do artigo 302 , inciso III , do Código de Processo Penal , ainda na posse... defensivo (artigo 156 do Código de Processo Penal ) que não foi cumprido a contento em favor do acusado . E nada foi... no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . É que, como se viu, a escolha...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei 8.884 /94, como os da Lei nos 8... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o dispo...

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei ..., ou logo após sua prática tenha se seguido a perseguição ou o encontro do presumido autor - artigo 302 , incisos II , III..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6276524220168060000 CE 0627652-42.2016.8.06.0000

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia... permissivo do inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal (precedentes). II - A não realização de audiência de custódia... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . IV...

Apelação: APL 15887879 PR 1588787-9 (Acórdão)

dos artigos 14 e 15 , ambos da Lei 10.826 /2003 e artigo 163, p. único, III do Código Penal . Fixando a pena para o delito... as atenuantes previstas no artigo 65 , III , `a' e `d' do Código Penal . Quanto ao delito de porte de arma de fogo postula... artigo 24 do Código Penal . Caso mantida a condenação postula seja ...

Habeas Corpus: HC 6276524220168060000 CE 0627652-42.2016.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENT...

Andamento do Processo n. 95139-53.2017.8.09.0164 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

E REGULA R, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POIS PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312... , BEM COMO MANIFESTAREM SOBRE A PROVIDENCIA A SER ADOTADA, COM FU LCRO NO ART. ...

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