Art. 302, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
00415936620158140115. DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: 1-considerando a inviabilidade da transação devolva-se ao juízo deprecante com as nossas homenagens. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o
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PROCESSO: 00075395920178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/07/2017 FLAGRANTEADO:NIVALDO
porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição, reclama, antes de tudo, o respeito a liberdade. No caso ora em análise é importante destacar que se tratando de restringir uma garantia
NR. PROTOCOLO : 185285-43.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 624 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : TATIELLE SAMPAIO DA SILVA INDICIADO : JOAO PEREIRA DA SILVA NETO NUNES ALEX FIGUEIRA ALVES DOS SANTOS DESPACHO :
================================================================================ NR. PROTOCOLO : 185285-43.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 624 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : TATIELLE SAMPAIO DA SILVA
PROCESSO: 00099523120178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Ação: Inquérito Policial em: 16/07/2017 AUTOR:ADRIANO MOREIRA DE LIMA
em desfavor do acusado em virtude de sentença condenatória transitado em julgado nos autos do processo nº 358.96.2013.810.0052.0004., condenado pelo crime de roubo majorado na cidade de Pinheiro -
ADV: MARIA HELENA SPRONELLO (OAB 29523/SC), GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB 48798/SC) Processo 0001106-43.2017.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do
Habeas Corpus (criminal) n. 4015184-89.2017.8.24.0000, Garopaba Impetrante : Emanuel Antonio Quaresma Paciente : Elias Boaz do Nascimento de Sá Advogado : Emanuel Antonio Quaresma (OAB: 12399/SC)