Inciso III do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Página 1737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, porquanto o flagranteado foi preso em flagrante, sendo a hipótese é adequada ao artigo 302, inciso I e III, do Código.... Estabelece o art. 302, do CPP: Art. 302. Considera-se em flagrante delito …

Página 1780 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

DOS SANTOS SILVA, o que faço com base no Artigo 310, Inciso I, do Código de Processo Penal, e não homologo... DOS SANTOS SILVA, como incurso na hipótese legal do art. 33 da Lei 11.343/2006. …

Página 1808 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, RELAXO a prisão em flagrante do nacional JOÃO VICTOR DOS SANTOS SILVA, o que faço com base no Artigo 310, Inciso I, do Código.... A análise da situação fática que ensejou a prisão faz ver sua …

Página 1856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, do Código de Processo Penal, e não homologo o procedimento eis que não revestido das formalidades legais. Serve... cumpridas. A análise da situação fática que ensejou a prisão faz ver sua …

Página 6804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

mantém-se, fazendo com que não se tenha dúvida a seu respeito" (Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro... IMPRÓPRIO. ART. 302, III, CPP. DESCONSTITUIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DO …

Página 6805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige... de automóvel. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Có…

Página 6806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal, que trata.... VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 593665 MT 2020/0160107-2

-se assim a situação hipotética de flagrante descrita no art. 302, III, do CPP. Para a decretação da prisão preventiva... e IV, do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público …

Página 1772 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

, sendo a hipótese é adequada ao artigo 302 , inciso I e III , do Código de Processo Penal . A prisão foi efetuada legalmente..., quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Pena…

Página 2536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

efetuada legalmente e nos termos do art. 302 , inciso III , do Código de Processo Penal . Não existem, portanto, vícios... . De outra banda, dispõe o art. 310 , II , do Código de Processo Penal que …