Inciso III do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8034418-12.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034418-12.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 1ª…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0107369-48.2020.8.21.7000 RS

DLDT Nº 70084690106 (Nº CNJ: 0107369-48.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. PROVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146531 CE 2021/0127443-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146531 - CE (2021/0127443-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ENISON RODRIGUES DE ARAÚJO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0107369-48.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. …

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo no: Autor: CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu procurador, inconformado com a r.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0121955-90.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70084835966 (Nº CNJ: 0121955-90.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA. OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5020209-27.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020209-27.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5020209-27.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA PACIENTE/IMPETRANTE: DOUGLAS DAVID BOEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO: WAGNER FLORES DE OLIVEIRA (OAB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670885 SC 2021/0168849-9

HABEAS CORPUS Nº 670885 - SC (2021/0168849-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME ALEXANDRE BECKER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Página 1341 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Junho de 2021

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 Processo n.: 7001238-45.2021.8.22.0022 Classe: Tutela Antecipada…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017399-03.2021.8.21.7000 RS

CEZD Nº 70085038461 (Nº CNJ: 0017399-03.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇAO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA…