Art. 302, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

). Tal hipótese é adequada ao artigo 302, inciso III e IV do Código de Processo Penal.Por outro lado, os requisitos formais... do Código de Processo Penal, e os depoimentos por todos assinados na …

Andamento do Processo n. 131285-24.2019.8.09.0132 - Flagrante - 18/10/2019 do TJGO

E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PR EVISTOS NO ART. 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O S REQUISITOS... DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓD…

Andamento do Processo n. 0002124-96.2018.8.24.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 18/10/2019 do TJSC

a absolvição do réu. 4. No mais, não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal... ocorreu na residência do acusado. Desta feita, a situação …

Andamento do Processo n. 201972101295 - 18/10/2019 do TJSE

FORMA, UMA VEZ QUE A PRISÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 302, DO CPP, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO...Andamento do Processo n. 201972101295 - 18/10/2019 do TJSE AUTO DE PRISÃO EM …

Página 2066 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

CONSTANTES DOS INCI SOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL... 12.403/11, PASSO A ANALISAR A A PLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CODIGO DE …

Página 886 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

art. 302, III, do Código de Processo Penal, visto que os Policias Militares estavam realizando buscas ininterruptas para... de Conciliação (art. 520 do Código de Processo Penal). 2. Intime-se …

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

AOS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE RELATA OS FATOS CRIMINOSOS... E NOS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ENCONTRADO O RÉU, …

Andamento do Processo n. 130352-26.2019.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2019 do TJGO

. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO SE VI SLUMBRA NA ESPECIE SITUACAO DE FLAGRANTE PROPRIO (ART. 302, I E I I, CPP...), IMPROPRIO (ART. 302, III, CPP) OU PRESUMIDO (ART. 302, I V, CPP). ILEGAL A …

Página 274 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DAS ESPECIES DE PRISAO EM FLAGRAN TE DESCRITAS PELO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO SE VI SLUMBRA NA ESPECIE SITUACAO... DE FLAGRANTE PROPRIO (ART. 302, I E I I, CPP), IMPROPRIO (ART. 302,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40300312820198240000 Lebon Régis 4030031-28.2019.8.24.0000

do salientado no artigo 157, § 1º, do Código Processual Penal. Noutro lado, adentrando ao exame da prova propriamente dita..., armas, objetos ou papéis que fizessem presumir ser ele autor da …