do art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular.... De outra banda, dispõe o art. 310, II, do Código de Processo Penal …
Art. 302, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
Andamento do Processo n. 174.948 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF
dos requisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, acolheu o parecer do Ministério Público e decretou...), a situação fática não se encontra subsumida às situações previstas no artigo…
Andamento do Processo n. 117138-68.2019.8.09.0010 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO
O EXPOSTO, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DE CARLOS RODRI GUES DA SILVA CRUZ, NOS TERMOS DO ART. 302, III, DO CPP... PREVENTIVA DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIME NTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES …
Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019
que ainda arde). As hipóteses legais de sua ocorrência estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal: a) flagrante... subsumida às situações previstas no artigo 302 do Código de Processo…
Página 127 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
DA SILVA CRUZ, NOS TERMOS DO ART. 302, III, DO CPP E CONCEDO A ELE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA...Pg. 127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2019 …
Página 89 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019
Penal. A teor do art. 313 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei n.º 12.403/11, admite... em comento, vale ressaltar que evidencia o “flagrante impróprio”, nos precisos termos …
Página 90 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019
, vale ressaltar que evidencia o “flagrante impróprio”, nos precisos termos do art. 302, III, do Código de Processo Penal..., dispensando-o do recolhimento da fiança, na forma do artigo 350 do Código…
Andamento do Processo n. 117564-95.2019.8.09.0005 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO
PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PRE VISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., QUE O AGENTE PR ATICOU O FATO NAS CONDICOES CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO …
Andamento do Processo n. 201967001319 - 18/09/2019 do TJSE
O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO TERMOS DO ART. 302, INCISO III E IV DO CPP, AO TEMPO EM QUE CONVERTO A PRISÃO...Andamento do Processo n. 201967001319 - 18/09/2019 do TJSE AUTO DE PRISÃO EM …
Página 897 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
, cujo trecho segue: “(...) A prisão foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo inciso III, do art. 302... expediente e para que CUMPRA as determinações constantes do artigo 22, inc. III da …