Art. 302, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

). Tal hipótese é adequada ao artigo 302, inciso III e IV do Código de Processo Penal.Por outro lado, os requisitos formais... do Código de Processo Penal, e os depoimentos por todos assinados na …

Página 2066 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

CONSTANTES DOS INCI SOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL... 12.403/11, PASSO A ANALISAR A A PLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CODIGO DE …

Página 886 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

art. 302, III, do Código de Processo Penal, visto que os Policias Militares estavam realizando buscas ininterruptas para... de Conciliação (art. 520 do Código de Processo Penal). 2. Intime-se …

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

AOS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE RELATA OS FATOS CRIMINOSOS... E NOS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ENCONTRADO O RÉU, …

Página 274 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DAS ESPECIES DE PRISAO EM FLAGRAN TE DESCRITAS PELO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO SE VI SLUMBRA NA ESPECIE SITUACAO... DE FLAGRANTE PROPRIO (ART. 302, I E I I, CPP), IMPROPRIO (ART. 302,…

Página 521 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

Júnior foi preso na modalidade de quase-flagrante, nos moldes do artigo 302 , inciso III do Código de Processo Penal..., páginas 685/689, acerca dos elementos objetivos insertos no tipo penal do art…

Página 729 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

das testemunhas que estavam no local. A situação enquadra-se, pois, nos incisos II e III do artigo 302 do Código..., responder à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Pe…

Página 8321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

artigo 302 , inciso III , do CPP , até porque o crime de tráfico de drogas é delito permanente. - Estando devidamente.... VALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE …

Página 52 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS N..., INCISOS, II, III,A, B E C, DA LEI N. 11.340/2.006. EXPECA-SE MANDADO …

Página 343 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2019

. 302, III, do Código de Processo Penal, uma vez que o investigado foi preso em flagrante logo após ter cometido.... Passo, agora, em cumprimento ao disposto no art. 310, do Código de Processo Penal, …