Art. 302, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Juíza declara nula a entrada sem mandado na casa onde é encontrada droga e relaxa prisão, no plantão.

Por redação – 18/08/2015 A juíza Andrea Ferreira Bispo, de Paragominas, no Pará, reconhecendo que a entrada na casa do conduzido se deu ao arrepio das garantias constitucionais, especialmente por…

Caso de chupa-cabra começa com apreensão ilegal em hotel e termina com absolvição. Não entendeu? Confira…

Por Redação O descumprimento de formalidade na apreensão de bens repercute na legalidade da prova, uma vez que os fins não justificam os meios. Por conta de um flagrante seguido de uma apreensão…

Prisão e liberdade na etapa investigativa

Por Fauzi Hassan Choukr – 11/06/2015 As espécies de constrição da liberdade no inquérito policial: A prisão em flagrante A atuação policial é largamente identificada com a prisão em flagrante e sua…

O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de rasgar o pacto de São José da Costa Rica e o pacto internacional sobre direitos civis e políticos de Nova York e desautorizar o Conselho Nacional de Justiça – Por Rômulo Andrade Moreira

  Por Rômulo Andrade Moreira  - 03/06/2015 No julgamento do Habeas Corpus nº. 2016152-70.2015.8.26.0000 (Registro: 2015.0000319233), na sessão realizada no último dia 12 de maio de 2015, tendo como…

Mantra do crime permanente entoado para legitimar ilegalidades nos flagrantes

O mantra jurisdicional e o erro lógico O mantra jurisdicional de que em se tratando de crime permanente é desnecessário mandado para entrar na casa do suspeito é um paralogismo, a saber, um erro…
JurisWay
há 10 anos

Câmara mantém prisão de acusado de matar menor de dois anos

Não configura ilegal a prisão em flagrante se a perseguição policial começou logo depois de consumada a infração e se a autoridade teve notícia do fato criminoso e da suposta autoria. Sob esse…
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Delegado acusado de roubar carga de cigarros pede liberdade provisória ao STF

A defesa de L.L.L., delegado da Polícia Civil do Paraná, impetrou Habeas Corpus (HC 101706) no Supremo Tribunal Federal no qual pede a concessão de liberdade provisória sob o argumento de que não…

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há 10 anos

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