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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 3 º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV – A arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei 10.406..., de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); V – O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei 10.257, de 10... de posse, nos termos desta Lei; II – A usucapião, nos termos dos arts. 1....

Pg. 307. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/07/2019

a coisa do seu dono. Nesse caso, vejamos o que dispõe o art. 1228, § 3º, do CC: § 3º “O proprietário pode ser privado..., acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (no máximo 03, conforme disposto no art. 8º da Lei 5.478/68... na inicial (art. 7º da Lei 5.478/68). Na audiência, se não houver acordo, p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10461150040552001 MG

, a "requisição" está ainda prevista no Código Civil de 2002, expressamente em seu art. 1.228, § 3°, bem como na Lei n... no Código Civil de 2002, expressamente em seu art. 1.228, § 3°, e na Lei n° 8.080/90, que trata das "condições para... autor da ação, violando o disposto no art. 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, no a...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10461150040552001 MG

, expressamente em seu art. 1.228, § 3°, bem como na Lei n° 8.080/90, que trata das "condições para a promoção, proteção e recuperação... modalidade de intervenção do Estado na propriedade, a "requisição" está ainda prevista no Código Civil de 2002... de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupçã...

Agravo de Instrumento: AI 14092390920188120000 MS 1409239-09.2018.8.12.0000

olvidar que, consoante dispõe o § 3º, do art. 1.228, do CC/02, o proprietário somente pode ser privado da coisa "nos casos.... 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Nos termos do art. 1.245...Agravo de Instrumento AI 14092390920188120000 MS 1409239-09.2018.8.12.00...

Pg. 91. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2019

, do art. 1.228 , do CC/02 , o proprietário somente pode ser privado da coisa “nos casos de desapropriação, por necessidade... provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299 , parágrafo único , CPC/15 ), a fim... de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Nos termos d...

Pg. 3370. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

Constituição.“ Por sua vez, o artigo 1.228, § 3º, do Código Civil, estabelece que é possível que o proprietário seja privado.... O art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública e autoriza o pedido de imissão provisória na posse, deve ser... do valor depositado a uma das hi...

Uma visão resumida sobre usucapião de bens imóveis

ideais diferenciadas (artigo 10, parágrafo 3º). Essa modalidade de aquisição da propriedade é dirigida à população...) USUCAPIÃO INDÍGENA (art. 33 da Lei 6.001/73): prazo de 10 anos de posse ad usucapionem , deve ser imóvel rural de até 50ha... e o autor da ação tem que ter origem indígena. É importante mencionar, que...

Pg. 1269. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2019

ser ouvido para fins de novas determinações. Sendo assim, com fulcro no art. 1.228, §3º, 4º e 5º, do Código Civil... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo 0033619.54.1991.8.09.0051 DESPACHO... O despacho do evento 66 deferiu a suspensão do feito por 3 meses, conforme r...

Pg. 46577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/05/2019

, nos termos do Art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal, Art. 1.228, § 3º do Código Civil Brasileiro e artigo 15, inciso... municipal, em fevereiro de 2016. Às fls. 72 e seguintes, encartou-se o Decreto Municipal 7.350/15, de 23 de janeiro... XIII, da Lei 8.080/90" (fl. 73). Dispôs, ademais, o art. 2º do referid...

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