Parágrafo 3 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

22/01/2022 Número: Classe: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Última distribuição : 13/09/2021…

Petição Inicial - Ação Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - MG - U R G E N T E - O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais URGENTE O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

financiamento por aqueles entes, nos casos de Reurb-S, das intervenções necessárias à habitabilidade das edificações objeto de legitimação fundiária. § 9º Não sendo possível a aplicação da…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Janeiro de 2022

financiamento por aqueles entes, nos casos de Reurb-S, das intervenções necessárias à habitabilidade das edificações objeto de legitimação fundiária. § 9º Não sendo possível a aplicação da…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 11 de Janeiro de 2022

§ 6º O Município de Belém dará prioridade dará prioridade aos núcleos urbanos informais a espécie de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). Art. 7º Aplicar-se-á o disposto na…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo n° , devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, no…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo n° , devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, no…

Página 68 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Dezembro de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS PROPOSIÇÕES DA UNIDADE CONCEDENTE 2.1 A UNIDADE CONCEDENTE se propõe a propiciar aprendizado profissional aos estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO nos termos da legislação e das…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008473-64.2017.4.04.7009 PR 5008473-64.2017.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008473-64.2017.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: HELENA SIMAO (RÉU)…