Art. 1228, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21453719720198260000 SP 2145371-97.2019.8.26.0000

a partir dos atributos que constam do Código Civil de 2002 (art. 1.228), sem perder de vista outros direitos, sobretudo... - Todos são iguais perante a lei, sem 3 Tartuce, Flávio. Direito civil, v. …

Página 621 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2019

de defesa e de sentença extra petita afastadas. Tese de prescrição afastada. Quanto ao mérito, o Código Civil de 2002... restrições em relação aos direitos de vizinhos têm-se os limites constantes …

Apostila de Direitos Reais: propriedade

. Essa inclusão é verificada no Art. 1240- A do Código Civil: Art. 1240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos... inerentes à propriedade: Art. 1.228 do CC/02. ] a) direito de usar ( jus utendi ) …

Andamento do Processo n. 0004551-42.2012.8.19.0052 - 24/09/2019 do TJRJ

aos bons costumes (arts. 1228 , §§ 1º e 2º , e 1336 , IV , do Código Civil ). Nosso ordenamento considera proprietário... a coisa (arts. 1227 e 1228 , caput, do Código Civil ). Transferências …

Página 507 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2019

costumes (arts. 1228 , §§ 1º e 2º , e 1336 , IV , do Código Civil ). Nosso ordenamento considera proprietário... a coisa (arts. 1227 e 1228 , caput, do Código Civil ). Transferências imobiliárias, …

Página 623 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

que dentre os quais está o direito à proteção possessória. Assim é porque o artigo 1.228, § 2º, do Código Civil Brasileiro... de manutenção. Nunca é demais se reprisar que é da dicção do artigo

Página 625 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

proteção possessória. Assim é porque o artigo 1.228, § 2º, do Código Civil Brasileiro, prevê que o proprietário tem... demais se reprisar que é da dicção do artigo 1.210 da Lei 10.406/2002 que “o …

Condômino Antissocial!

assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação... na convenção e regimento, sendo abusivas multas de 5 a 10 vezes o valor da …

Andamento do Processo n. 0000113-66.1995.8.19.0052 - 05/09/2019 do TJRJ

, atendendo aos bons costumes (arts. 1228 , §§ 1º e 2º , do Código Civil ). Faculto aos interessados esclarecerem.... 1228 , § 1º , do Código Civil . O direito de propriedade deve ser exercido em …

Página 433 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019

) Decisão: Possuidores têm o dever de efetivar a função social da propriedade nos termos do art. 1228, § 1º, do Código Civil.... 1228, §§ 1º e 2º, do Código Civil). Faculto aos interessados …