Parágrafo 2 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017773-35.2012.8.13.0120 Candeias

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESCARTE INDEVIDO DE REJEITOS - CONTAMINAÇAO DO SOLO E DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MORTE DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO…

Página 1920 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2021

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Página 696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a…

Contrarrazões - Ação Rescisão Indireta contra Casas Guanabara Comestiveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2015 Valor da causa: Partes:…

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SENTENÇA N. 0705953-42.2018.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMINIO CHACARA 43. Adv(s).: DF44738 - RAFAELA BRITO SILVA. R: CLECIANO SEIXAS DOURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Em face…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

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Petição - Ação Direito de Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA – MG. , brasileiro, , produtor rural, portador do RG M- 9.193.518 SSP/MG, inscrito no CPF sob o no ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660630 SP 2013/0215663-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1660630 - SP (2013/0215663-0) DECISAO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por Maria Emília Rizkalla Cortezzi e Valdir Cortezzi do acórdão no qual a corte …

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0728046-85.2020.8.07.0001 APELANTE(S) CONVENCAO DA ADMINISTRACAO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728046-85.2020.8.07.0001 DF 0728046-85.2020.8.07.0001

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