Parágrafo 2 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Intimação do processo N. 0805824-35.2024.8.20.0000 - 20/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805824-35.2024.8.20.0000 POLO ATIVO MARIA AURELIANO DOS SANTOS ROSIMAR DOS SANTOS POLO PASSIVO JEISIANE DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A/S) JUSCELINO GRACIANO DOS SANTOS | 20246/RN ERICK…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013900-89.2024.8.16.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013900-89.2024.8.16.0001 POLO ATIVO CONDOMíNIO RESIDENCIAL ONIX POLO PASSIVO JACI DE TAL ADVOGADO(A/S) PIERRI LOURENÇO DA SILVA | 71416/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE…

Página 25 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2024

Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que ?os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são…
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Intimação - Recurso Especial - 0715717-39.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715717-39.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO ESPÓLIO DE RITA PEIREIRA DE BRITO ADVOGADO(A/S) WILLIAM DAVID FERREIRA | 42176/MG JOSE SEVERINO DIAS | 19736/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0715717-39.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJDF

N. 0715717-39.2023.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: FRANCISCO WILAMI MARQUES RAMALHO. A: LEILA APARECIDA GONCALVES RAMALHO. Adv(s).: DF19736 - JOSE SEVERINO DIAS. R: ESPÓLIO DE RITA PEIREIRA DE…

Página 9368 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Embora as ações tratem dos mesmos imóveis, sendo a Srª Maria Santos Ferreira proprietária e a autora inquilina, daquele vizinho à construção do réu, os pedidos são distintos, razão pela qual a…
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Publicação do processo nº 0507340-31.2018.8.05.0150 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0016883-98.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016883-98.2024.8.16.0021 POLO ATIVO ANDREIA RIBEIRO POLO PASSIVO ADILSON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LUCIANO FERREIRA DA SILVA | 99262/PR JULIANA KUHN | 103767/PR DATA DE…

Citação - Procedimento Comum Cível - 0801115-37.2023.8.20.5158 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801115-37.2023.8.20.5158 POLO PASSIVO JUSCELINO GRACIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JUSCELINO GRACIANO DOS SANTOS | 20246/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 1178 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2024

desde a data dos descontos indevidos; (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de compensação pelos danos morais, valor este a ser acrescido de…
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