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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

II - acaba de cometê-la;

Pg. 975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

CCAO QUE POSSIBILITASSEM AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. ENSINA TOURINHO FILHO IN PRATICA DE P ROCESSO PENAL, P. 78, QUE: RECEBENDO OS AUTOS DE INQUERITO, PODE,

Pg. 220. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: MARIA HELENA SPRONELLO (OAB 29523/SC), GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB 48798/SC) Processo 0001106-43.2017.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6233494820178060000 CE 0623349-48.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0623349-48.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Decio Almeida Peixoto Paciente:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074284225 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074284225 (Nº CNJ: 0192537-23.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente primário, preso em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074310202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074310202 (Nº CNJ: 0195135-47.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente preso em 19 de

Pg. 1064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

TUADA NA DATA DE 13 DE JULHO DE 2017, POR VOLTA DAS 00:00 HORAS, NESTE MUNICIPIO. COLHE-SE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE O IN DICIADO FOI DETIDO EM ESTADO DE FLAGRANCIA, PELO CRIME TIPIFICADO NO

Pg. 2326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

ONFORME CONSTA AS FLS. 269/278, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL S. 267. DE MAIS A MAIS, DETERMINO A ESCRIVANIA PROCESSANTE QUE CU MPRA NA INTEGRA A DECISAO EXARADA AS FLS. 260. ATENDA-SE A ESCRIV

Pg. 2329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

VITIMA : DANILO LEAL DE SOUZA ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : O ILUSTRE DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE RIO VERDE COMUNICOU ATRAVE S DE OFICIO N 5853/2017, QUE NO DIA 11/07/2017 POR VOLTA DE 21:24

Pg. 556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

autoridade apontada como coatora prestasse as informações e justificasse a necessidade dela, e o MPF fosse chamado a se manifestar sobre a apreensão nos autos do IPL. A autoridade coatora prestou

Andamento do Processo n. 0001328-82.2017.8.10.0076 - Liberdade - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001328-82.2017.8.10.0076 (13302017) AÇÃO: LIBERDADE | LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQUERENTE: MILENA GOMES CAMPOS ADVOGADO: FRANCISCA JHULY DOS SANTOS OLIVEIRA ( OAB 11072-PI

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