Inciso II do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202170000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-27.2021.8.25.0035 AUTORIDADE : . (A.P.) FLAGRANTEADO : . (D.N.M.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:…

NASCIMENTO MARTINS A DELEGACIA DE POLÍCIA INFORMOU A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE DANIEL NASCIMENTO MARTINS, POR CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. A…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1613831 - RJ (2019/0328858-0) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCONI DE MEDEIROS CAPOBIANCO, com fundamento …

IMPETRANTE: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA PACIENTE: VENICIO ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JÚNIOR Senhor Relator, Sirvo-me do presente para prestar as informações que me foram…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho da Magistratura Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0003018-93.2019.8.07.0001 AGRAVANTE(S) NATHALIA DOS…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0710502-53.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) ANDERSON LIMA DE…

mais (art. 219 do CPP): “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.

Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 258-266). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 302, II e IV, e 617 do CPP, bem como do art.

- EXPEDIÇAO DE GUIA PARA EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 07/05/2021 23:22:17 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5154432-31.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…