Inciso II do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
II - acaba de cometê-la;

Andamento do Processo n. 202170000004 - 13/05/2021 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202170000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-27.2021.8.25.0035 AUTORIDADE : . (A.P.) FLAGRANTEADO : . (D.N.M.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:…

Página 813 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

NASCIMENTO MARTINS A DELEGACIA DE POLÍCIA INFORMOU A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE DANIEL NASCIMENTO MARTINS, POR CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613831 RJ 2019/0328858-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1613831 - RJ (2019/0328858-0) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCONI DE MEDEIROS CAPOBIANCO, com fundamento …

Página 1053 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

IMPETRANTE: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA PACIENTE: VENICIO ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JÚNIOR Senhor Relator, Sirvo-me do presente para prestar as informações que me foram…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003018-93.2019.8.07.0001 DF 0003018-93.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho da Magistratura Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0003018-93.2019.8.07.0001 AGRAVANTE(S) NATHALIA DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710502-53.2021.8.07.0000 DF 0710502-53.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0710502-53.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) ANDERSON LIMA DE…

Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

mais (art. 219 do CPP): “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.

Página 10544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 258-266). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 302, II e IV, e 617 do CPP, bem como do art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021454-43.2014.8.13.0443 Nanuque

- EXPEDIÇAO DE GUIA PARA EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e…

Andamento do Processo n. 5154432-31.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 07/05/2021 23:22:17 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5154432-31.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…