Art. 302, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

). 3. Assim, com base nos artigos 312 , 313 e 316 , todos do Código de Processo Penal , e na forma do art. 310 , inciso... (fls. 72/76): Ataídes Dias Barbosa foi preso na situação de flagrância, …

, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO II, DO CPP, RAZAO PELA QUAL, REQUEREMOS A SUA HOMOLOGACAO. NAO OBSTANTE A REGULARI DADE... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…

OU NAO (ART. 319, II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); 3) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS... ARTIGO 155, 4, INC. I, DO CODIGO PENAL. APOS, VIER AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. …

qualificado, por violação do dispositivo no artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006, c/c art. 147 do CPB. Decido. Verifico... do Código de Processo Penal, prevendo: ¿art. 310. Ao Receber autos de prisão …

ME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INC. I, DO CODIGO PENAL. APOS, VIER AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO... A LEGISLACAO PERTINENTE AO CASO (ART. 302, INC. II, DO CPP), EIVADO DE …

QUE O CUSTODIADO FOI PRESO LOGO APOS HAVER COMETIDO A INFRACAO PENAL, O FLAGRANTE ENCO NTRA-SE REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 302...Pg. 343. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

DE PRATICAR A INFRACAO PENAL, ENCONT RANDO COM ELA OS BENS FURTADOS (ART. 302, II, DO CPP). CABIVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE..., AO TRATAR DAS POSSIBILIDADES DE CON CESSAO DA PRISÃO DOMICILIAR, …

) Tenho assim por configurado o flagrante do art. 302 , II , do CPP . IV) Foram cumpridas as formalidades legais, como oitiva... Ronaldo Pereira Sales Juiz de Direito AV. 03 PODERES, S/N, CENTRO, …

DOMICILIAR, INTRODUZIU NO ART. 318, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O INCISO V, COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 318. PO DERA O JUIZ... (ART. 302, II, DO CPP). CABIVEL A PRISAO EM FLAGRANTE, PORTANTO, …

-se que os fatos descritos amoldam-se nas hipóteses descritas no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal..., cujo valor não foi recolhido, dispõe o art. 325, §1º, inciso I, do Código de Pr……