Art. 302, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

DOS ARTIGOS 282, INCISO II, C/C O 321, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA COM APLICACAO DE MED IDAS... A DETENCAO DO AUTUADO, HO MOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS …

AMEACA A PESS OA, RECEPTACAO E PORTE DE ARMA, ART. 180, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, ART. 16, DA LEI N 10.826/03... DE 03/09/2018) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO …

, INCISO II , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE, CABE A ANALISE DO CABIMENTO... DO ART. 313, CODIGO DE PROCESSO PENAL . ENTRETANTO, CONSIDERANDO A …

A REFERIDA INFRACAO P ENAL (ARTIGO 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OB EDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS... POLICIAL, NOS TE RMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 …

, HO MOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., O CRIME DO ART. 15 5, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTA QUE …

DOS AUTUADOS, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE , NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO..., RECEPTACAO E PORTE DE ARMA, ART. 180, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, ART. …

EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO II , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE.... INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 282, INCISO II, C/C O 321, AMBOS DO CODIGO…

INFRACAO P ENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OB EDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR... RMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII …

-se que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na situação descrita no art. 302, inciso II, do CPP, do que se extrai..., por força do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. …

. O flagrado foi preso logo após cometer a infração penal, o que subsume o dispositivo do art. 302, II do CPP... criminal, nos autos do processo nº 0013187-66.2018.8.14.0006, na 4ª Vara Penal de …