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24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

II - acaba de cometê-la;

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

APRESENTADA SE ENQUADRA NO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA DESCRITO NO ART. 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA PELAS CONDUTA TIPIFICADA INICIALMENTE NO ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FORAM... EM FLAGRANTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 304 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...

Audiência de Custódia: Conveniência e legalidade sob a égide dos direitos humanos

: O Código de Processo Penal, Decreto-lei n.° 3.689, em vigor desde 03 de outubro de 1942, define, em interpretação.... Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. 2.3.2 - Flagrante próprio ou p...

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

), quando estava(m) cometendo a infração penal ou tinha(m) acabado de executá-la, na forma do art. 302, I e II, do CPP. Com efeito...) a nomeação de Advogado pelo Juízo, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 11.343/06. 2) Havendo requerimento do réu pela..., ou ainda, sendo alegada alguma hipótese de absolvição sumária (a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080613185 RS

, em tese, do crime previsto nos arts. 121 , 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro e 12 da Lei 10.826 /2003. Alegou... CORNELO em PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, com fundamento no artigo 312 , do Código de Processo Penal... GERMANO CORNELO, pois presentes os requisitos legais, tratando-se de situação p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081104481 RS

, incisos I e II , do Código de Processo Penal . Por outro lado, pelos elementos trazidos e documentos apresentados pelo auto... da inocência, mormente ante o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal cuja essência proteção da sociedade... preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20052285820198260000 SP 2005228-58.2019.8.26.0000

do artigo 302, incisos II e IV, do CPP. Com efeito, de acordo com os relatos dos condutores dos presos, estes foram detidos... do Código de Processo Penal, as quais não se revelam apropriadas. Consigne-se que comparecimentos periódicos em Juízo... o exposto, nos termos do artigo 310, II, do CPP e com fundamento nos ar...

Inteiro Teor. 7043574920198070000 DF 0704357-49.2019.8.07.0000

nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. ACÓRDAO Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir... reveste-se das formalidades legais, amoldando-se às hipóteses previstas no artigo 302, incs. I, II e IV, do Código... dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 108028 RS 2019/0035093-7

de flagrância, nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal, uma vez que o flagrado foi encontrado em poder da coisa... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão encontra.... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080980816 RS

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra... diversas da prisão estão inscritas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, com redações determinadas pela Lei 12403... disposição do artigo 310, inciso I, do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40088437620198240000 Itajaí 4008843-76.2019.8.24.0000

, carecendo dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e de fundamentação idônea ao embasar o decreto na ausência... Everaldo Silva HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL... art. 155 , § 4º , inciso IV , por duas vezes, do Código Penal , apo...

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