Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

II - acaba de cometê-la;

Pg. 904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBED IENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O COND UZIDO... AS HIPOTESES DE R ESTRICAO IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 323 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. NO ENTANTO, ATE A PRESENTE DATA.../FOX, COR PRETA, PLACA JIE-0646, SO B EFEITO DE ALCOOL. POR TAIS RAZOES LH...

Pg. 572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES... DO AUTUADO SERGIO AUGUSTO PEREIRA, POR INFRACAO, EM TESE, AO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C AS DIRETRIZES DA LEI N 11.340... COMO INTERROGADO O ACUSADO. EXPECA-S E OFICIO A 1 VARA DE EXECUCAO PE...

Pg. 791. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

A HIPOTESE DO ART. 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORM AIS DOS ARTS. 304 E 306 DO CPP... NOS ARTS. 282, 6, 310, INCISO II, 3 12 E 313, INCISO I, TODOS DO CPP. CONFIRO A PRESENTE DECISAO FORC A DE MANDADO DE PRISAO... PELO FLAGRANCIADO. CAL HA MENCIONAR, AINDA, QUE O INDICIADO RESPONDE...

Pg. 2422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal , bem como foram atendidos os ditames do art. 5º... na constituição federal e no Código de Processo Penal . Ademais, operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva... do art. 7º , da Lei 11.340 /06. Analisando-se os autos, vê-se que o f...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

preventiva, nos termos do artigo 310 , II , do Código de Processo Penal ;." O acusado, através da sua advogada devidamente...-se os autos, vê-se que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, observandose o disposto no art. 302 do Código... de Processo Penal , bem como foram atendidos os ditames do art. 5...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal.... Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302, II, CPP), conforme depoimentos do auto de prisão... em flagrante. Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra caracteriza...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

-se que a custódia em tela se amolda no art. 302, II, do Código de Processo Penal (flagrante próprio), pois o acusado foi..., c/c 35 caput, todos da Lei 11.343/2006, c/c Lei 8.072/90. DECIS¿O 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41..., do Código Penal DECIS¿O 1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

SANTOS , identificado nos autos, pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Consta dos autos que o flagranteado foi..., pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Consta dos autos que o flagranteado foi detido no dia 31/12/2017, por volta... assim por caracterizada a situação de flagrante do art. 302, II, do...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

do processo penal, até final decisão. Em qualquer caso, a sua adoção não se faz senão em consideração aos ditames do art. 312... COELHO PANTOJA , pelo delito do art. 129 , § 9º do CP , na forma do art. 7º , I , da Lei 11.340 /2006. Consta dos autos... de Sousa Silva, com socos. Tenho assim por caracterizada a situa...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

nos autos, pelos delitos do art. 147 , do CP , na forma do art. 7º , II , da Lei 11.340 /2006, e art. 12 da Lei 10.826... assim por caracterizada a situação de flagrante do art. 302 , I e II , do CPP . No mais, foram cumpridas as formalidades... e a liberação do flagranteado neste momento seria prematura. Nesses te...

×