Art. 302, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
II - acaba de cometê-la;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 554830 MG 2019/0385416-6

). 3. Assim, com base nos artigos 312 , 313 e 316 , todos do Código de Processo Penal , e na forma do art. 310 , inciso... (fls. 72/76): Ataídes Dias Barbosa foi preso na situação de flagrância, …

Andamento do Processo n. 16155-17.2020.8.09.0175 - Flagrante - 18/02/2020 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO II, DO CPP, RAZAO PELA QUAL, REQUEREMOS A SUA HOMOLOGACAO. NAO OBSTANTE A REGULARI DADE... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Andamento do Processo n. 15772-49.2020.8.09.0107 - Flagrante - 18/02/2020 do TJGO

OU NAO (ART. 319, II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); 3) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS... ARTIGO 155, 4, INC. I, DO CODIGO PENAL. APOS, VIER AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. …

Página 1506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

qualificado, por violação do dispositivo no artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006, c/c art. 147 do CPB. Decido. Verifico... do Código de Processo Penal, prevendo: ¿art. 310. Ao Receber autos de prisão …

Página 898 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

ME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INC. I, DO CODIGO PENAL. APOS, VIER AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO... A LEGISLACAO PERTINENTE AO CASO (ART. 302, INC. II, DO CPP), EIVADO DE …

Página 343 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

QUE O CUSTODIADO FOI PRESO LOGO APOS HAVER COMETIDO A INFRACAO PENAL, O FLAGRANTE ENCO NTRA-SE REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 302...Pg. 343. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 13985-13.2020.8.09.0130 - Flagrante - 17/02/2020 do TJGO

DE PRATICAR A INFRACAO PENAL, ENCONT RANDO COM ELA OS BENS FURTADOS (ART. 302, II, DO CPP). CABIVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE..., AO TRATAR DAS POSSIBILIDADES DE CON CESSAO DA PRISÃO DOMICILIAR, …

Página 2021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

) Tenho assim por configurado o flagrante do art. 302 , II , do CPP . IV) Foram cumpridas as formalidades legais, como oitiva... Ronaldo Pereira Sales Juiz de Direito AV. 03 PODERES, S/N, CENTRO, …

Página 1336 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

DOMICILIAR, INTRODUZIU NO ART. 318, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O INCISO V, COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 318. PO DERA O JUIZ... (ART. 302, II, DO CPP). CABIVEL A PRISAO EM FLAGRANTE, PORTANTO, …

Página 18906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

-se que os fatos descritos amoldam-se nas hipóteses descritas no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal..., cujo valor não foi recolhido, dispõe o art. 325, §1º, inciso I, do Código de Pr…