Artigo 708 da Lei nº 5.869 de 28 de Janeiro de 2009

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Fevereiro de 2005

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados;
III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

Intimação - Apelação Cível - 0001198-57.2001.8.14.0039 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001198-57.2001.8.14.0039 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) JOSE EVILASIO MESQUITA VALENTE | 3501/PA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO…

Petição - Ação Assédio Moral de Edalbrás Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A , instituição financeira devidamente…

Petição - Ação Grupo Econômico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho do Posto da Justiça do Trabalho de Marau/RS Processo n. URGENTE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS/EXECUTIVOS - ARTIGO 6° LRF DROGARIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0015060-57.2005.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015060-57.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015060-57.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Andamento do Processo n. 0034217-40.2018.8.19.0000 - Ação Rescisoria - 06/10/2021 do TJRJ

100. AÇÃO RESCISORIA 0034217-40.2018.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação:…

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Outubro de 2021

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063865-60.2021.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 04a Vara do Trabalho de Taquara/RS Processo n. URGENTE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS/EXECUTIVOS - ARTIGO 6° LRF RESTITUÍÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0034217-40.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Ação Rescisória n° 0034217-40.2018.8.19.0000 AUTOR : TRR INFORMATICA S/C LTDA REU : BANCO BRADESCO S A Relatora: DESEMBARGADORA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0034217-40.2018.8.19.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Autor sustenta ofensa à coisa julgada e violação da norma jurídica (art. 708, I, art. 709, § único e 794, I, do CPC/73), quer porque o valor depositado, após a realização da penhora …

Página 775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017

EVELIN DIAS DE CARVALHO - BA018624 AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO(S) -BA014133 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO…