do art. 1.228, caput e § 1º, do Código Civil. Portanto, não há dúvida de que a vedação genérica quanto à permanência.... 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964. 4. Se a convenção veda …
Parágrafo 1 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
Andamento do Processo n. 0010921-06.2017.5.03.0069 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-3
(art. 927 , parágrafo único , do Código Civil Brasileiro), matéria já pacificada no âmbito do STF, que editou súmula... com repercussão geral relativa ao tema 932, com a seguinte redação: “O artigo …
Andamento do Processo n. 0010921-06.2017.5.03.0069 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-3
(art. 927 , parágrafo único , do Código Civil Brasileiro), matéria já pacificada no âmbito do STF, que editou súmula... com repercussão geral relativa ao tema 932, com a seguinte redação: “O artigo …
Página 1664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
com as suas finalidades econômicas e sociais. É o que se infere do art. 1.228 , caput e § 1º , do Código Civil . Portanto, não..., seja pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355 , …
Página 5657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2021
ser exercido observando a sua função socioambiental (art. art. 1228, §1º, do Código Civil Brasileiro), o que está... 932, com a seguinte redação: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é …
Página 5663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2021
deve ser exercido observando a sua função socioambiental (art. art. 1228, §1º, do Código Civil Brasileiro), o que está... ao tema 932, com a seguinte redação: “O artigo 927, parágrafo único, do Códi……
Andamento do Processo n. 0010920-21.2017.5.03.0069 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
a sua função socioambiental (art. art. 1228, §1º, do Código Civil Brasileiro), o que está em consonância com as normas... (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem (art. …
Andamento do Processo n. 0010920-21.2017.5.03.0069 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
de propriedade deve ser exercido observando a sua função socioambiental (art. art. 1228, §1º, do Código Civil Brasileiro... ao tema 932, com a seguinte redação: “O artigo 927, parágrafo único, do Có……
Página 4179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
de propriedade deve ser exercido observando a sua função socioambiental (art. art. 1228, §1º, do Código Civil Brasileiro... relativa ao tema 932, com a seguinte redação: “O artigo 927, parágrafo …
Página 4185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021
. art. 1228, §1º, do Código Civil Brasileiro), o que está em consonância com as normas constitucionais do país... das atividades em área de barragem (art. 927, parágrafo único, do Código Civil …