Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA E MENTA : A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA A MBIENTAL . B IOMA M ATA A TLÂNTICA . C ONSTRUÇÃO I RREGULAR . P ARTICULAR . O…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru - SP. Processo n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , por sua advogada que a esta…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial Apelação n.° CETESB - Companhia…
Recurso N° 1024459-11.2015.8.26.0071 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 14,…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ , brasileira, casada, RG , CPF , residente e domiciliada na CEP , vem respeitosamente, à presença…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/ SP. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na , por…
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA SP MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. , com sede na CEP: , por meio…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Autos n° Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , por sua procuradora ex lege , nos autos da ação em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , brasileira, casada, enfermeira, portadora do documento de identidade RG: e do CPF:…