e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas"(artigo 1.228 , § 1º , da Lei 10.406... danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º , VII , …
Art. 1228, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP
-Lei 227 /1967), no artigo 4º da Lei 7.805 /1989 e ainda nos artigos 1.228 , § 1º , e 1.230 , ambos do Código Civil (Lei... , ambos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP
, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo 4º da Lei 7.805/1989 e ainda nos artigos 1.228, § 1º..., e 1.230, ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002), a fim de ser, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP
, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇAO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E NO ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.176/91, AMBOS SOB A FORMA... DOS FATOS), SOB A FORMA TENTADA, E NO ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004794620104036006
e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é... Florestal. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um p……
Página 5430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
, I e II, e 1022, I e II do Código Fux; ao art. 14, § 1o., da Lei 6.938/1981; ao art. 1.228, § 1o., do CC/2002; aos arts.... 4o., I, c, e 61-A, § 1o. da Lei 12.651/2012, argumentando para tanto que: …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00049299120084036106 SP
a dimensão da tutela ambiental, nos termos do artigo 1.228 , § 1º , do Código Civil : "Art. 1.228. O proprietário tem... 6.938 /1981, além do artigo 2º do atual Código Florestal , verbis: Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00107853620084036106 SP
. ARTIGO 2º DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.º 4.771 /65). INAPLICABILIDADE NOVO CÓDIGO FLORESTA (LEI N.º 12.652 /2012). MUNICÍPIO... da Lei nº 4.771 /65, Código Florestal , e Resolução CONAMA nº 303/2002.…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP
"(artigo 1.228 , § 1º , da Lei 10.406 /02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada.../c artigo 14 , § 1º , ambos, da Lei nº 6.938 /1981: "Art. 4º - A …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS
a dimensão da tutela ambiental (artigo 1.228, § 1º, do Código Civil). - Não se fala em prevalência de eventual direito..., ambos da citada Lei nº 6.938/1981, além do artigo 2º do atual Código …
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