Parágrafo 1 Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Ilhabela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHABELA E MENTA : A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA A MBIENTAL . B IOMA M ATA A TLÂNTICA . C ONSTRUÇÃO I RREGULAR . P ARTICULAR . O…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível - de João Parreira Negócios Imobiliários contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru - SP. Processo n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , por sua advogada que a esta…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível - de João Parreira Negócios Imobiliários contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial Apelação n.° CETESB - Companhia…

Petição - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível - de João Parreira Negócios Imobiliários contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recurso N° 1024459-11.2015.8.26.0071 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 14,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Sefit Servicos Especializados de Fisioterapia do Trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ , brasileira, casada, RG , CPF , residente e domiciliada na CEP , vem respeitosamente, à presença…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Sefit Servicos Especializados de Fisioterapia do Trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ , brasileira, casada, RG , CPF , residente e domiciliada na CEP , vem respeitosamente, à presença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - de Prefeitura Municipal de Santo André

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/ SP. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Construtora Queiroz Galvão

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA SP MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. , com sede na CEP: , por meio…

Contrarrazões - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Município de Santo André

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Autos n° Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ , por sua procuradora ex lege , nos autos da ação em…

Recurso - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Município de Santo André

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , brasileira, casada, enfermeira, portadora do documento de identidade RG: e do CPF:…