Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ. GRERJ: -52 , brasileiro, , empresário, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , ora intermediado…

Recurso - Ação Meio Ambiente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto por – Organização Não Governamental Futurong – Ação Sócio-cultural ("Futurong") com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da…

Condômino Antissocial: breve análise do Art. 1.337 do Código Civil

O art. 1.337 CC traz duas figuras que não cumprem as regras condominiais: o condômino faltoso contumaz (art. 1.337, caput, CC) e o condômino antissocial (art. 1.337, § único, CC). São justamente…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

DOC. 08 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ n.o -99 LIFE IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E CLÍNICA MÉDICA LTDA ., inscrita no CNPJ/MF…

Andamento do Processo n. 0000508-90.2019.8.04.5401 - Imissão na Posse / Imissão na Posse - 12/05/2021 do TJAM

ADV. PAULO ROBERTO PEREIRA SIMOES - 638A-AM, ADV. FRANCISCO COELHO DA SILVA - 5718N-AM; Processo: 0000508-90.2019.8.04.5401; Classe Processual: Imissão na Posse; Assunto Principal: Imissão na Posse;…

Andamento do Processo n. 5358393-30.2020.8.09.0000 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 11/05/2021 14:50:33 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

execução com base nos art. 316 e 775 do CPC. Proceda-se aos levantamentos de eventuais constrições, se necessário. Arcará a parte exequente com as custas e despesas processuais. Publicada esta…

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo Civil, devendo os autos aguardar provocação em arquivo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação, nos…

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

resultado da pesquisa de fls.74. Prazo: 15 dias. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR (OAB 257196/SP)…

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

23/24), bem este entregue aos requeridos, que não cumpriram a obrigação de efetuar o pagamento integral do preço. Assim, verifica-se que os autores possuem documento demonstrando ab initio a…