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27 de maio de 2017
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

. ................” b) O Código CivilLei 10.406 de 10/1/2002- estabelece em seus artigo 1228º o que se segue: “Art. 1.228... princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nem da Lei 10.406 - Código Civil a saber... com o § 2º do artigo 12 do Decreto 57.536/16: - Imóvel cedente: na Matrícula...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

. ................” b) O Código CivilLei 10.406 de 10/1/2002- estabelece em seus artigo 1228º o que se segue: “Art. 1.228... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nem da Lei 10.406 - Código Civil a saber: a) A Constituição... do artigo 12 do Decreto 57.536/16: - Imóvel cedente: na Matrícula N....

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298, 402, 403, 404, 927, 1.228 e 1.229 do CC; 18 da Lei 7.345/1985; 18 da Lei 9.784/1999, II, caput, e I, II, e IV..., da Lei 8.429/1992, 40, 60 e 22 do Decreto-Lei 25/1937, 10, 20, V, VII, e IX, da Lei Municipal 3.365/2009, 136, caput, II..., 475-1, 475-0, I, e II, 522, 527, 111, 535, I, e II, 557, § 10-A, 558, 796, ...

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