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20 de outubro de 2018
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

[Modelo] IPVA- Ação Anulatória de débito fiscal, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

e Sumula 547 todas do STF, consoante com artigo ; Art. 1.228 . do código civil , combinado com Art . 8º da Convenção..., da Lei 6830 /80, Execução Fiscal c/c , c/c art. 151, V ; art. 156 , inc. X , ambos do Código Tributário Nacional e art. 19..., na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil. b) Da Tempestivi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078226370 RS

, com fundamento no artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil , para o efeito de determinar à parte ré... e, consequentemente, a posse injusta do demandado (art. 1.228 do CC ). No caso, provado pelo autor a titularidade... e art. 1.228 do CC , a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido reivindicató...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078678307 RS

quanto ao disposto no artigo 1.228 do Código Civil, que disciplina o direito de propriedade em geral. Os embargos declaratórios são... de prescrição, quanto ao reconhecimento para a autorização de retirada da porta, e quanto ao disposto no artigo 1.228... do Código Civil (fls. 261-2). É o relatório. VOTOS Des.ª Mylene...

Apelação Cível: AC 70078226370 RS

por força do artigo 373 , I , do CPC e art. 1.228 do CC , a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido...-demandante demonstrar a sua propriedade e, consequentemente, a posse injusta do demandado (art. 1.228 do CC ). No caso, provado... 70078226370, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...

Andamento do Processo n. 0022830-16.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/10/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 9002642-87.2018.8.21.0036 - 19/10/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 1003468-58.2018.8.26.0281 - Imissão na Posse - 19/10/2018 do TJSP

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José de Ribamar, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei . 8.429/92##12188.42912188.429.Intime-se o promovente... mil reais), obtendo como parâmetro os critérios modulados no art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil, por conta..., diante das provas anexadas pela parte autora. Está prevista no Novo Código de...

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345.175) e Douglas Martins Kaufmann (OAB/SP 357.165) tiveram suspenso o exercício da advocacia, nos termos do art.... 313, inc. I do Código de Processo Civil, suspendo o andamento do feito e determino seja (m) a (s) parte (s) autor (es..., já que este continuará sendo de propriedade do réu - que dele poderá usar, g...

Pg. 49. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil..., artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso, o pedido da parte autora está acompanhado de prova inequívoca... de exercer a posse direta (CC, art. 1.228). Constato que a parte auto...

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