Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Andamento do Processo n. 0716264-58.2019.8.07.0020 - Imissão na Posse - 18/09/2020 do TJDF

, sob o argumento de ser a proprietária do bem apontado na petição inicial. Nos termos do art. 1.228 do CC , ? o proprietário... da escritura pública na certidão de matrícula do imóvel (ID …

Andamento do Processo n. 0480410-10.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

, na forma do artigo 1.228, do Código Civil: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor... elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é …

Andamento do Processo n. 0349689-30.2016.8.09.0170 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

da coisa (artigos 524 do Código Civil de 1916 e 1.228 do Código Civil de 2002).(STJ, REsp 1403493/DF, Rel. Ministro LUIS.... 1.228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse …

Página 10852 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA. NÃO... DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE MOURA RELATORA: MÔNICA CEZAR …

Página 10853 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

que injustamente o possua, nos termos do artigo 1.228 caput do Código CivilArtigo 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar... ao titular ao domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do artigo

Página 999 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

e, em consequência, com o direito à privacidade. O artigo 1.228 do Código Civil, com supedâneo no direito... hipótese de caracterização de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do Código

Página 2146 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

do art. 1.228 do CC, ? o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder... do art. 30 da Lei 9514/97, ?é assegurada ao fiduciário, seu cessionário …

Página 25 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

, conforme matrículas juntadas aos autos principais, assim sendo, conforme preconiza o art. 1228 do Código Civil1..., em razão da regra prevista no artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c parágrafo …

Página 129 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

. No mais, intime­se a parte autora a se pronunciar se o acordo engloba também a requerida CVC Brasil. Prazo: 10 dias... 5736­O (ADVOGADO(A)) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA …

Página 135 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera­se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno..., dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Novo Código de Processo Civil, quais …