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20 de agosto de 2018
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Da ação reivindicatória

. O Código Civil, em seu Artigo 1.228 diz que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito... nas hipóteses do Artigo 1.247 do Código Civil, onde diz “se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado..., e quando isso ocorre estamos diante da lei, onde esta requer apena...

Andamento do Processo n. 0019571-55.2010.8.19.0210 - Apelação - 20/08/2018 do TJRJ

com § 1º artigo 1.297 do Código Civil, como a obrigação é de natureza real e não se sabe, dado o tempo em que foi construído... em contrário (CC/02, art. 1.231). Mas isso não quer dizer que possa seu titular, sem limitações,usar e gozar (CC/02..., art. 1.228). O direito de vizinhança atende à necessidade social de imp...

Andamento do Processo n. 0001159-88.2011.8.22.0006 - Apelação - 20/08/2018 do TJRO

in Sinopses Jurídicas, Direito das Coisas, Vol 3, Editora Saraiva, 2002). Neste sentido, leciona o mestre civilista..., pg 205, 2002). O Col. STJ., no Recurso Especial 238.750/PE, no voto do magistral Ministro Ruy Rosado Aguiar, dispôs... uma posse que nunca se teve, em razão do exercício dominial e de quem a injus...

Andamento do Processo n. 1001960-24.2015.8.26.0462 - Apelação - 20/08/2018 do TJSP

DE COMPROVAR POSSE NO PERÍODO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, SEM JUNTADA DE CÓPIA. ART. 1.228... RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Ad...

Andamento do Processo n. 1000944-96.2016.8.26.0301 - Apelação - 20/08/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006044-23.2018.8.26.0152 - Imissão na Posse - 20/08/2018 do TJSP

, por quem quer que seja, nos moldes do artigo 1.228 , caput, do Código Civil , que dispõe: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor... da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 , NCPC . Nada obsta, contudo, que, adiante... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o e...

Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF....jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Pg. 2010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA AQUISIÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA BEM...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Re...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2018

, qualquer dúvida quanto ao direito de seu proprietário de usar, gozar e livremente dele dispor (artigo 1.228 do Código... devidamente demonstrado nos autos, a negativação se deu em decorrência da inadimplência dos devedores ocorrida no dia 10/02/2013.... (...)”. Aduz, em suas razões recursais, que restou provado que a...

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

. 1.228 , do Código Civil , o qual determina que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... da Lei . 4.591 /64, reservando ao condomínio uma área de 613,50 m2 (matrícula 39.376 do 7º CRI; fls. 16/18). A porção... da matrícula . 40.240 foi transferido à Multicoil, que logo tratou de ajui...

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