Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014496820138260309 SP 1001449-68.2013.8.26.0309

de exercício do direito insculpido no art. 1.228 , in fine, do Código Civil , se realmente ficar comprovada a propriedade... extinta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , VI, do Código de Processo Civil . Consequentemente, condena..., do Código de Processo Civil Decisum reformado Recurso provido. Trata-s...

: 20150810071730 0001914-02.2006.8.07.0008

que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Código de Processo Civil mostra-se compatível... do Código Civil de 2002 três pressupostos processuais específicos da demanda reivindicatória: (a) propriedade do imóvel objeto... DJE : 17/02/2017 . Pág.: 397/410 - 17/2/2017 FLAVIO ROSTIROLA DIREITO CIVIL E ...

APELAÇÃO: APL 236145420098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

SCHWARTZ JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228 DO CC/2002... que deve fazer a prova do domínio. Inteligência do artigo 1.245, § 1º, do CC/2002. No caso dos autos, observo que a parte...APELAÇÃO APL 00236145420098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIV...

Andamento do Processo n. 370810-79.2016.8.09.0020 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 17/02/2017 do TJGO

1.228 DO CODIGO CIVIL, TEM O DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, E O DIREITO DE REAVE-LA... DA PROPRIEDADE E PERFECTIBILIZADA COM A TRADICAO DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.267 DO CODIGO CIVIL. 3. NAO COMPROVADA... SE PERTENCEREM AO LESADO OU A TERCEIRO DE B OA-FE. JA O ARTIGO 91 DO CODIGO PENAL, AO PREVER OS EFE...

Andamento do Processo n. 2016/0083793-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 17/02/2017 do STJ

7.879 /2001 A previsão do § 1º do artigo 21 da Lei 7.879 /2001 diz respeito tão somente ao vencimento dos cargos... do Controle Externo (art. 8º da Lei 7.879 /2001), esta não integra o montante correspondente ao Símbolo... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Process...

Andamento do Processo n. 2016/0302789-9 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com o art... reconhece a própria Receita na IN 971/2009, cujo artigo 52 a segu...

Andamento do Processo n. 2016/0316069-5 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XII.Art. 535 do Código de Processo Civil... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código..., e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões r...

Andamento do Processo n. 2016/0305482-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

ou esbulho. Inteligência do artigo 927 do Código de Processo Civil. Prova dos autos do processo que não é conclusiva..., nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Esbulho não comprovado. Sentença correta que deve.... 1.228, § 1º, do Código Civil. Indica como paradigmas: o acórdão proferido na AC...

Andamento do Processo n. 0023614-54.2009.8.19.0021 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

. PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228 DO CC/2002.Sentença que julgou improcedente o pedido em face da segunda ré...Andamento do Processo n. 0023614-54.2009.8.19.0021 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ 070. APELAÇÃO 0023614...-54.2009.8.19.0021 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIA...

Andamento do Processo n. 1047628-03.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/02/2017 do TJSP

.É o relatório. Fundamento e decido.O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código..., como proprietário, tenha o direito de usar, fluir e livremente dispor das suas unidades (arts. 1335 e 1228 do Código... da Constituição Federal), além de observar deveres próprios do chamado dir...

×