Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0115580-73.2020.8.21.7000 RS

avençado. ?Ademais, como sabido, o art. 313 do Código Civil é expresso ao dispor que ?o credor não é obrigado a receber..., nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. ? ?É bem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016138-30.2015.8.07.0007 DF 0016138-30.2015.8.07.0007

de outros ocupantes no bem. Preliminares rejeitadas. 3. O Código Civil , em seu art. 1228 , dispõe que o proprietário tem... do art. 1228 , Código Civil - aqui aplicado genericamente - o mesmo e …

Página 2826 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

DO MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. P.R.I. Ante a preclusão... seu art. 5º, caput, e a legislação ordinária (arts. 840, 841 e 1228, do …

Página 18050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil vigente"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar... e anexadas a este laudo pericial, a demarcação da matrícula 6.306 …

Usucapião Urbana - Modalidades e Divergências Doutrinárias

o artigo 1240-A ao Código Civil, pela Lei 12424, de 16/6/2011: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente... neste trabalho. A Lei n° 12.424/2011 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civ…

Página 229 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ocorrido em menos de ano e dia. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera­se possuidor... verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 …
Jean Nunes, Advogado
anteontem

A criação de Unidade de Conservação gera direito de indenização ao proprietário prejudicado?

decorrentes do direito real de propriedade dos particulares, que, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil, compreendem... indireta permanecem válidas. O Código Civil de 2002, contudo, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801005-58.2012.8.12.0013 MS 0801005-58.2012.8.12.0013

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0801005-58.2012.8.12.0013/50001 – Jardim Recorrente: EDGAR PEREIRA DOS SANTOS Recorrido:…

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Andamento do Processo n. 0002004-13.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJPE

descrito e caracterizado na inicial, tudo conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, bem como condeno a ré... AURELIANO Av. Desembargador Guerra Barreto, s/, Joana Bezerra11 Recife, 22 de jan…