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27 de maio de 2019
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1 º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Como ficam as regras internas Condominiais após decisão do STJ sobre a permanência dos animais de estimação em Condomínios?

dos animais, buscando tirá-los do atual estado de coisas móveis, alterando o Código Civil (Lei 10.406/02 ) para determinar.... As razões de recurso afirmam haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.228 do Código Civil..., essa função social também se dá com o direito de vizinhança. Desta form...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14048261620198120000 MS 1404826-16.2019.8.12.0000

, Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 27/02/2018, p: 27/02/2018)”. Ainda que o art. 1.228 do Código Civil... da dívida pendente é a execução da liminar, conforme prevê o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei no 911/69. 02. A remoção... do Decreto-Lei no 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 10.931/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8030680320158120029 MS 0803068-03.2015.8.12.0029

Federal, após leilão extrajudicial. Por outro lado, apesar do Código Civil/2002, em seu artigo 1.228 (art. 524 CC/1916... se pronunciou no sentido de que: "AÇAO DE IMISSAO DE POSSE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DECRETO-LEI 70/66. NATUREZA..., que, por sua vez, adquiriu-o por arrematação, não há falar em ação reivi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170678585001 MG

preservação imediata, nos termos dos artigos 294 e 300 da Lei 13.105/2015, que trazem a seguinte redação: Art. 294: A tutela... remanescente. Aduziu ser o legítimo proprietário dos mencionados veículos, conforme dispõe o art. 1.228 do CC... na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º). (Curs...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20997530320178260000 SP 2099753-03.2017.8.26.0000

Osório, na citada obra, p. 49). Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil disciplinam o direito real de promitente comprador.../2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos... no Registro de Imóveis (daí advindo os efeitos jurídicos previstos nos arts. 1....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14054861020198120000 MS 1405486-10.2019.8.12.0000

sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. O artigo 99, parágrafo 3º 1 , do Código de Processo Civil... de obras no imóvel não indica a venda do bem penhorado, constituindo-se uma liberalidade do agravante (art. 1.228 CC); 4... de qualquer fundamentação jurídica, enquadrando-se nas hipóteses legais do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10402934020178260053 SP 1040293-40.2017.8.26.0053

de parte, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DPVAT. Pretensão de anulação de DPVAT... curso do contrato de alienação fiduciária, nos termos do disposto no artigo 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08..., do Código de Processo Civil. Requer a apelante a procedência do pedido, fl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 254227620188080024

, 5ª ed., São Paulo: RT. 2007, pág. 849). O art. 1.228 do Código Civil estabelece que “O proprietário tem a faculdade... de ação de imissão de posse e de ação de usucapião anteriormente ajuizada, a teor do art. 11 da Lei 10.257 /2001... quem, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa” (Júnior, Nélson Ner...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8013170820198020000 AL 0801317-08.2019.8.02.0000

CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 550). ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO.... APLICAÇAO DA REGRA ANTERIOR. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSE. ANIMUS... Gonçalves, destaca: "A ação de imissão na posse era regulada pelo Código de...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 205224220185040661

, mediante o instituto do usucapião, que posse não é sinônimo de propriedade. De acordo com o art. 1228 do Código Civil... de reintegração foi ajuizada somente no ano de 2015. Refere que o direito está prescrito, tanto na aplicação do código civil... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020522-4...

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