Art. 302, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;

Página 8509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

do art. 302 , inciso I , do Código de Processo Penal , considera-se em flagrante delito quem está praticando a infração penal. A flagrância, portanto, é inconteste..... Nos termos do art. 310 do Cód…

Página 8563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

. Esse contexto, pela leitura dos documentos que o embasam, indica o flagrante delito previsto nos arts. 302, I (flagrante... libertatis), bem como os requisitos de admissibilidade, por ora se …

Página 7381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

presentes no auto de prisão em flagrante. Assim, estando configurada a hipótese do inciso I , do artigo 302 , do Código... a situação no disposto no artigo 302 , I , do CPP . Indícios fortes de …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO TERMOS DO ART. 302, I DO CPP, BEM COMO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE.... 129 E 147 DO CP SOB AS PENAS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). DO …

Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2019

DE FLS. 81/82, VIA EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 392, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO... EM FLAGRANTE, NO TERMOS DO ART. 302, INCISO I DO CPP, E CONVERTO A PRISÃO EM …

Página 2270 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

-A , INCISO I, E 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. O CRIME DE ROUBO E DOLOSO E PUNIDO COM RECLUSAO... I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DA SITUACAO EM QUE O AUTUADO …

Andamento do Processo n. 132376-62.2019.8.09.0064 - Flagrante - 22/10/2019 do TJGO

O DISPOSTO NO ART. 282, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO ADEQUADO E NECESSARIO A FIXACAO DAS SEGUINTES... ORRENCIA DO DELITO, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO CONSOANTE AR TIGO 30…

Andamento do Processo n. 126563-43.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 22/10/2019 do TJGO

II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. O CRIME DE ROUBO E DOLOSO E PUNIDO COM RECLUSAO (ARTIGO 313, INCISOS... IRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO CARACTERIZAM O ESTADO DE FLAGRANCI A NOS …

Página 1957 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

DO DELITO, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO CONSOANTE AR TIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO AUTO... DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CO NFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE …

Página 749 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

redação do artigo 310 do Código de Processo Penal,conferida pela Lei n.º 12.403/2011,conceda-se vistas dos autos...,inciso I do Código de Processo Penal,-sendo que o auto de prisão em flagrante foi …