Parágrafo 3 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento
I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
IV - (revogado) . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2021

Secretaria de Estado de Defesa Civil SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 12.08.2021 PROCESSO Nº SEI-270042/000015/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2021

Rio de Janeiro UNI RIM NEFROLOGIA 300 210.000,00 15 9.000,00 219.000,00 Santo Antônio CLINEFRON de Pádua 132 92.400,00 7 3.960,00 96.360,00 São Gonçalo CNL ALCANT ARA 203 142.100,00 10 6.090,00…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0809417-58.2021.8.14.0028 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809417-58.2021.8.14.0028 POLO ATIVO ACSA GABRIELY LOPES OLIVEIRA SOUZA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MARABA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e…

Intimação - Petição Cível - 0008367-68.2009.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008367-68.2009.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ERNESTO ALESSANDRO TAVARES | 29813/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Petição Cível - 0001267-18.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001267-18.2016.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À SAúDE PúBLICA DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) LUCIA HELENA CACHOEIRA | 48876/PR TRIBUNAL…

Intimação - Petição Cível - 0001547-04.2007.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001547-04.2007.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CARLA MARGOT MACHADO SELEME | 21749/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

. 212/2012 07.156.116/0001-63 BIO PETRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA Inapto . 244/2007 e 685/2018 08.669.801/0001-56 TRIUMPH BRAZIL IMPORTA CAO E EXPORTACAO LTDA Inapto CEZAR…

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

. SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000121001 19970001 195.043,00 195.043,00 10301501985810035 . TOTAL 1 PROPOSTAS 195.043,00 PORTARIA Nº 2.269, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021…

Portaria n. 2.302 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 2.302, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos…

Portaria n. 2.303 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 2.303, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos…