Parágrafo 3 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento
I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
IV - (revogado) . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e …

Página 264 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

. 198 da Constituição Federal, no art. 35 da Lei 8.080/1990 e no art. 17 da Lei Complementar 141/2012; 9.3.2. no prazo... parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, a fim de garantir o …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados.... 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei …

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020

Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor...; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § …

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Outubro de 2020

aos Fundos Municipais de Saúde; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º, do art. 198... da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020

, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados..., de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020

Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor..., que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020

Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art . 198 da Constituição Federal para dispor... Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020

EC/84/2010, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal88, combinado com artigo 8º...; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do …