Parágrafo 3 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento
I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
IV - (revogado) . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Julho de 2020

de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados... financeiros na área da saúde; - a Lei Complementar nº 141 , de 13 de …

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Junho de 2020

Gerais, em seu art. 160; - a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198... da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Junho de 2020

. CSPD/FHEMIG menta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os Aprova o remanejamento dos tetos... e a articulação interfederativa, e dá outras menta o § 3º do art . 198 da Con…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Cons…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10372190016371001 MG

do artigo 23 , II , da Constituição da República de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... de Saúde - SUS, previsto no art. 200 da Constituição de 1988, bem como na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10372190019128001 MG

exigido constitucionalmente para manutenção da saúde (art. 198 , § 3º , da CR/88 ). Mantém-se, assim, a sentença, inclusive... e de medicamentos, sabe-se que, nos moldes do artigo 23 , II , da Const…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Junho de 2020

e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição... o ano de 2019; CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é …

Andamento do Processo n. 384 - Medida Cautelar / Suspensão de Tutela Provisória - 23/06/2020 do STF

objurgada viola o art. 198 da Constituição Federal, “cuja previsão expressa é de que as ações e serviços públicos de saúde... de todos os entes (art. 198, §§1º a 3º, da CF/88) e, naturalmente, deve …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Junho de 2020

141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores...,do § 3º, do artigo 73 da Lei nº 22.257, de 27/07/2016 e no inciso XVI, do a…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Junho de 2020

, que regulamenta o § 3º do art. 198 , da Constituição Federal , para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela... financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com …