Artigo 770 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: , pessoa jurídica de direto privado, já qualificado nos autos do…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS , brasileiro, , funcionário público federal, , CI , CPF , residente e domiciliado na (91430-840),…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Maceio Distribuidora e Importadora de Alimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO. PJe-JT n° E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. , Reclamada de antemão qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Cavalcante Prestadora de Servicos Eireli

MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: Nome original: Processo_0010752-12.2020.5.18.0161.pdf Data: 05/02/2021 11:13:11 Remetente: Paula Kelly Mendonca dos Santos…

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES/MG. Autos n.° Reclamante: Reclamado: , nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que lhe move , já qualificados,…

Andamento do Processo n. 0000560-85.2020.5.19.0001 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ATSum-0000560-85.2020.5.19.0001 AUTOR LUCIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO LUCAS SANTIAGO PEREIRA(OAB: 17887/AL) RÉU THIAGO DA SILVA SANTOS 11785628402 ADVOGADO FERNANDA MARIA GONCALVES DE…

Andamento do Processo n. 0000560-85.2020.5.19.0001 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ATSum-0000560-85.2020.5.19.0001 AUTOR LUCIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO LUCAS SANTIAGO PEREIRA(OAB: 17887/AL) RÉU THIAGO DA SILVA SANTOS 11785628402 ADVOGADO FERNANDA MARIA GONCALVES DE…

Andamento do Processo n. 0001583-71.2017.5.19.0001 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0001583-71.2017.5.19.0001 AUTOR PRISCILA CAROLINA RODRIGUES PEIXOTO ADVOGADO ANDRE REBELO COSTA(OAB: 11569/AL) ADVOGADO FABRICIO JOSE CANDIDO CALHEIROS(OAB: 11256/AL) RÉU BANCO…

Andamento do Processo n. 0001583-71.2017.5.19.0001 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0001583-71.2017.5.19.0001 AUTOR PRISCILA CAROLINA RODRIGUES PEIXOTO ADVOGADO ANDRE REBELO COSTA(OAB: 11569/AL) ADVOGADO FABRICIO JOSE CANDIDO CALHEIROS(OAB: 11256/AL) RÉU BANCO…

Andamento do Processo n. 0000338-20.2020.5.19.0001 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000338-20.2020.5.19.0001 AUTOR JADIELSON LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO GUSTAVO JOSE MENDONCA QUINTILIANO(OAB: 5135/AL) AUTOR RENIVALDO BRUNO GOMES FERREIRA ADVOGADO GUSTAVO JOSE…