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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

) quarto, analisar se as medidas cautelares diversas da prisão, listadas no art. 319 do Código de Processo Penal, afiguram.... 302, I, do CPP, que se reporta aos casos em que o agente é detido no momento em que comete a infração penal. Descabe..., observar se a lei permite (art. 313 do CPP); B) segundo, se há o fumus c...

Pg. 7024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE SUBSUME A NORMA DO ART. 302,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE... art. 312, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar quando se tratar de crime punido.... 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME ...

Pg. 7033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais. A situação... de flagrância está caracterizada (art. 302, inciso I do CPP) com elementos convergentes para a tipicidade e autoria. O condutor... do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.º 70073681116). Consta dos...

Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

DE ATAUL CORREA DE LIMA NETO, NOS TERMOS DO ART. 302, I, II, III E IV, DO CPP, E A CONVERTO EM PRISAO PREVENTIVA, PARA... DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS , EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOL UCAO N 35/2015... COMPETE NTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, C...

Pg. 642. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

DE NOELMA VIEIRA G OMES E EDER LUIS EVANGELISTA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 302, I, II, III E IV, DO CPP, E A CONVERTO... DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIG O 2 DA RESOLUCAO N 35/2015... COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DE...

Pg. 662. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

: POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO... DO ART. 302, I, DO CPP, E APLICO A ELE AS SEGUINTE S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART...Pg. 662. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017 ...

Pg. 801. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

EM FLAGRANTE DE WASHINGTON LUIZ DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 302 , II , DO CPP , E A CONVERTO EM PR ISAO PREVENTIVA, PARA... DE DIREITO SIMONE MONTEIRO, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA CA... E A TESTEMUNHA AFONSO RODRIGUES NO MESMO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, RESSAL...

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

OBRIGATORIO, QUANDO ESTA FOR RE ALIZADA POR POLICIAIS. DE ACORDO COM O ARTIGO 302, DO CPP, CONSID ERA-SE EM FLAGRANTE... : 32039 GO - LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ DESPACHO : AUTOS N 201701101720 ACUSADO: AILTON PEREIRA DA SILVA NATUREZA: C ARTA... O DIA 31/08/2017 AS 15:00 HORAS, PARA REALIZACAO DA AU D IENCIA DE INQUIRI...

Pg. 286. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA... jurisdicional anterior, assim como a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (art.... Latrocínio. Prisão preventiva decretada por conveniência da instr...

Andamento do Processo n. 0000602-63.2013.8.10.0104 - Execução Criminal - 26/06/2017 do TJMA

previsão contida no artigo 302 , inciso VI, do Código de Processo Penal . Além disso, está comprovado o cumprimento... assim as providências determinadas pelo artigo 306 do Código de Processo Penal , por parte da autoridade policial... às diretrizes do artigo 310 , inciso III , do Código de Processo Penal , não vislum...

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