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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Andamento do Processo n. 160528-15.2018.8.09.0175 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

PRISÃO. PRESENT ES TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E CONVENIENTE, PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, CO MO PREVE O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINA..., E-DJF1 01.10.2008, P. 291). POSTO ISSO, N OS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, D...

Andamento do Processo n. 106.605 - Recurso / Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ

-se a isso que o próprio artigo 323, inciso II, no Código de Processo Penal, conforme modificação nele efetivada por força da Lei... V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir... concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos t...

Andamento do Processo n. 484.367 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ

e o agente se encontra em uma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal. A necessidade de garantir a ordem pública... nos artigos 157, § 2º, II, e § 2º- A, inciso I, e 180, ambos do Código Penal, 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei ... da custódia, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de...

Andamento do Processo n. 1.402.174 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

de vigência dos arts. 33, caput, e § 1º, inc. II, da Lei n. 11.343/2006 e 302, inc. I, e 303 do Código de Processo Penal...; 157, caput, e parágrafos, 240, § 1º, e 386, incs. II e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta que, ao contrário...Andamento do Processo n. 1.402.174 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 ...

Andamento do Processo n. 159907-49.2018.8.09.0100 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

COM O DEF ENSOR NOMEADO. ABERTA OPORTUNIDADE PARA DEFESA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS ESTA CUMPRINDO O REGIME IMPOSTO PELA JUIZA TITULAR DA 1 VARA CRIMINAL DE NOVO G AMA/GO. PODENDO..., NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPP. E M SEGUIDA O MM JUIZ PROFERIU...

Andamento do Processo n. 158865-48.2018.8.09.0137 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO... ELEMENTOS NECESSARIOS A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL). ACRESCENTE... COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN...

Andamento do Processo n. 160674-73.2018.8.09.0137 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TEST... DE CONDENACAO. 3. NOS TE RMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, D ADA PELA LEI N 12.403/11... PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 160897-11.2018.8.09.0142 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

DA LIBERDADE PROVISORIA NOS TERMOS DO AR TIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.403/2011..., DEVEM AS MEDIDAS CAUTELA RES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE REVELA REM INADEQUADAS... EM RISCO. COMO SE NAO BASTASSE, ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A EST...

Andamento do Processo n. 160363-37.2018.8.09.0152 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, DEIXO... DESPACHO : TRATA-SE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO (S) ARTIGO (S) 129, 9 DO CÓDIGO PENAL C/C... EM SEU ARTIGO 1: ART. 1. ESTA LEI CR IA MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR...

Andamento do Processo n. 160352-08.2018.8.09.0152 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO (S) ARTIGO (S) 306 DA LEI 9.503/1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.... O CONDUZIDO ES TAVA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA, CONFORME ARTIGO 302 DO CPP, FOI O BSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 304... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONC...

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