Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Para sindicato de advogados, audiência de custódia dá muitos direitos a presos

porque as prisões em flagrante são regidas pelos artigos 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal — que nada citam... Branco, que leciona Processo Penal na PUC-SP e coordena a pós-graduação em Direito Penal Econômico no IDP. Ele entende... da obrigação de que autoridades, ao prenderem alguém em flagrante, leiam os d...

Andamento do Processo n. 0000506-04.2017.403.6129 - 17/01/2018 do TRF-3

do ocorrido, Cleidson e Walas forampresos emflagrante, na forma do art. 302, I, do Código de Processo Penal, e levados à.../3ªR):DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI N.º 10.826/03... de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), manteve-s...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

instância, conforme previsto no art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal c.c. art. 358 do Regimento Interno... os requisitos, admite-se o recurso nos termos dos arts. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e art. 376 e 378... do Código de Processo Penal. Pontifica que a autoridade coatora não funda...

Pg. 208. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

DA COMARCA DE MEDEIROS NETO-BA.08/10/20141/201629/04/2015/03/201615 Expediente do dia 30 de outubro de 2017 0000396...: Processo 0000396-35.2012.805.0165 DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Medeiros Neto (BA), 30... Reis Despacho: Processo 0000117-15.2013.805.0165 DESPACHO Cumpra-se o quanto r...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO. A PRISÃO FORA EFETUADA LEGALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTENTES... DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). COLHE-SE DESSA COMUNICAÇÃO.... CONSIDERANDO QUE A AUTORIDADE POLICIAL JÁ ARBITROU A FIANÇA EM CONSONÂNC...

Andamento do Processo n. 0007674-65.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJSP

de situação de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal .Foi ouvido o condutor; expediu-se recibo.... Cumpriu-se, ainda, com o disposto no artigo 306 , § 2º , do Código de Processo Penal , entregando-se ao indiciado, nota...Andamento do Processo n. 0007674-65.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0008022-83.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJSP

de situação de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal .Foi ouvido o condutor; expediu-se recibo....Cumpriu-se, ainda, com o disposto no artigo 306 , § 2º , do Código de Processo Penal , entregando-se ao indiciado, nota de culpa...Andamento do Processo n. 0008022-83.2016.8.26.0229 - Ação Penal - ...

Pg. 79. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Público) - 10º Andar DESPACHO 0000457-08.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Mogi-Guaçu - Impetrante... do Plantão Judiciário da 7ª Cj da Comarca de Mogi Mirim - DESPACHO Habeas Corpus Processo 0000457-08.2018.8.26.0000... Gonçalves e Silva (OAB: 229704/SP) - 10º Andar 0000503-94.2018.8.26.0000...

Pg. 106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

contra a mulher, em suposta infração ao tipo penal do artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c artigo 5° e artigo 7°, I, da Lei n... mais brandas, destaque tendo sido feito à chamada “restraining order” do artigo 319, III, do Código de Processo Penal (fls. 01... apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código d...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018 Secretária Judicial Olinda Nova PROCESSO 903... a "homologação de uma espúria prisão em flagrante", cujos requisitos (art. 302 do CPP) não se faziam presentes; b) embora... diversos daquele (art. 302 do CPP). A despeito disso, verifico que Elilton M...

×