Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001964-17.2020.8.13.0284 Guarani

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SITUAÇAO DE FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA SE ADENTRAR AO DOMÍCILIO DO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0050002-87.2019.8.13.0351 Janaúba

EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/06 - DECOTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0457750-23.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇAO ATIVA - ILEGALIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNICA - CRIME PERMANENTE - PRISAO PREVENTIVA - MANUTENÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0531968-22.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS -ESTELIONATO - NULIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE SITUAÇAO DE FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0577227-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - REVISAO DA CUSTÓDIA EM RAZAO DA PANDEMIA - PLEITO NAO APRECIADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - SUPRESSAO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2039919-30.2021.8.26.0000 SP 2039919-30.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2039919-30.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2075764-26.2021.8.26.0000 SP 2075764-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2075764-26.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2073729-93.2021.8.26.0000 SP 2073729-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2073729-93.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 652840 MG 2021/0079139-9

RCD no HABEAS CORPUS Nº 652840 - MG (2021/0079139-9) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no presente habeas corpus (e-STJ fls. 110/113). Por meio da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146410 MG 2021/0124847-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146410 - MG (2021/0124847-0) DECISAO JEAN CARLOS TEODORO DOS SANTOS SILVA e JHONATAN TEODORO SANTOS SILVA alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão …