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22 de abril de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A Indispensabilidade das Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro

). Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado, 1988. _______. Decreto-Lei 3.689, de 03 out. de 1941... ou colaborando para sua concretização (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal) ou acaba de cometê-lo (art. 302.... 302, inciso III, do Código de Processo Penal): Art. 302. Consid...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301120002227001 MG

sobre situação de flagrância, conforme preceitua o art. 302 , inc. I , do Código de Processo Penal , nenhuma irregularidade houve...-A , § 6º , do Código de Processo Penal ; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011, do Conselho Nacional de Justiça e art... penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível." ( Código de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076811983 RS

previsto no art. 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os requisitos legais e constitucionais. Ouviram... art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Comunique-se a autoridade policial, para que remeta o inquérito...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076811983 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 700768...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180052508000 MG

eles autores da infração, nos termos do art. 302 , incisos III e IV , do Código de Processo Penal . 3. Ademais.... Destarte, a prisão em flagrante delito foi regular, nos moldes do artigo 302 , inciso IV , do Código de Processo Penal.... 302 , do Código de Processo Penal . Ademais, superada resta esta questão quando a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077166999 RS

determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A propósito, extraio o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal... do Código de Processo Penal), além de o fato se amoldar às hipóteses do artigo 313 também do Código de Processo Penal... prisão, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Process...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076998483 RS

, subsumida a situação de flagrância, previstas no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Muito embora não..., o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... de prisão domiciliar. Observe-se, para tanto, a nova redação do artigo 3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076995406 RS

artigo 16 da Lei 10.826 /03 e no artigo 121 , § 2º , incisos V e VII , c/c o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal . In casu , a existência do crime e os indícios... criminosas tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343 /06; no art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180099418000 MG

que, com o advento da Lei 12.403/11 algumas modificações ocorreram no Código de Processo Penal em relação a decretação... anteriormente imposta. Outrossim, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal... as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, não sendo hipó...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180199416000 MG

de delito, porquanto estampa as situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal (...) Note-se que, no presente... de Processo Penal . 4. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... 302 , inciso I , do Código de Processo Penal . De fato, o tráfico...

Inteiro Teor. 41803520188260000 SP 0004180-35.2018.8.26.0000

os fundamentos que embasaram a decretação da segregação cautelar, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal... que a regra inserta no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, foi devidamente observada. No mais, infere... do teor do disposto no art. 366, do Código de Processo Penal. Anote-se que Alexa...

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