Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Flagrante preparado é permitido no Brasil?

de out. de 1941. Código de Processo Penal . Disponível em: . Acesso em: 21 set. 2019. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo...Flagrante preparado é permitido no Brasil? O Código de Processo Penal ( …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190978577000 MG

06). Nesta linha, jurisprudência deste Eg. TJMG: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33 DA LEI... na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191010214000 MG

dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, requerem o deferimento da liminar, para que seja determinada..., o que afastaria a configuração do flagrante e impossibilita um decreto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191072503000 MG

, e 311 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, é defeso ao juiz decretar, de ofício...). Portanto, se os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191056381000 MG

-se a paciente na situação de flagrância prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, não há... previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal, não há que falar em nulidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191076462000 MG

delito. Tal situação, portanto, permite a subsunção do fato à norma prevista no artigo 302, II, do Código de Processo... de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191051655000 MG

por ele indicada". Na mesma linha, o Código de Processo Penal dispõe em seus arts. 306 e 308 do CPP. Art. 306. A prisão... competente e devidamente fundamentada, como no presente caso. V.V. Segundo …

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de drogas é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no art. 302, inciso I, do CPP - sendo dispensada... AOS EXAMES DE CORPO DE DELITO. 1. O exame de teses relativas ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191076462000 MG

enquadra-se em uma das hipóteses previstas no art. 302 do CPP, não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191051655000 MG

-se em uma das hipóteses previstas no art. 302 do CPP, não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante... que o magistrado singular assim achar necessário, a teor do art. 310 do CPP e …