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22 de julho de 2017
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Andamento do Processo n. 2134953-71.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134953-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 2136354-08.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2136354-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Matão -

Andamento do Processo n. 2136384-43.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2136384-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itápolis -

Andamento do Processo n. 2133799-18.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2133799-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco -

Andamento do Processo n. 0000212-37.2017.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000212-37.2017.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - C.H.A.P. - Trata-se de PRISÃO EM FLAGRANTE delito de CARLOS HENRIQUE AMÉRICO DE PAULA

Andamento do Processo n. 00118394720178140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00118394720178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/07/2017---FLAGRANTEADO:MARCELO

Andamento do Processo n. 00084061720178140012 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00084061720178140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/07/2017---FLAGRANTEADO:CLECINALDO LOPES DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0000574-11.2017.805.0164 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJBA

Decisão 0000574-11.2017.805.0164 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Delegacia De Praia Do Forte Reu(s): Felipe Tenorio Mesquita Decisão: Processo Nº 0000574-11.2017.805.0164 Requerente:

Andamento do Processo n. 0002534-02.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002534-02.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Tauam Wesley Apolinário - MICHAEL DA SILVA HORVAT - - ADRIANO TEODORO - “Vistos. A detenção dos indiciados se deu

Andamento do Processo n. 143336-71.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143336-71.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ CARLOS DE JESUS EMERSON HENRIQUE ALVES VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N.

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