Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Andamento do Processo n. 0000190-81.2020.8.10.0074 - Procedimentos Investigatórios - 10/07/2020 do TJMA

de MARDONILSON DE LIMA VIEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, 140, 147, 150§1º, do Código Penal, no...Andamento do Processo n. 0000190-81.2020.8.10.0074 - Procedimentos …

Andamento do Processo n. 0002946-64.2020.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/07/2020 do TJBA

. Pois bem. A prisão foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo inciso I, do art. 302 do Código de Processo..., in fine, CPP), além da caracterização de umas situações descritas no artigo

Página 611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, relativamente aos atos praticados nos autos; Expeça-se guia de recolhimento, atentando-se ao artigo 51 , do Código Penal...: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP) Processo

Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

descrita assegura a presença do estado flagrancial contido no art. 302 do Código de Processo Penal. O ilustre representante... que possa refutá-las. Destarte, o art. 313 do Código de Processo Penal

Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

e 304 do Código de Processo Penal não havendo nenhuma irregularidade, por isso, passo a HOMOLOGAR o presente Auto... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da …

Página 1675 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem... por ter cometido o ilícito penal tipificado no art. 33 da Lei 11343 …

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo... com o flagranteado, cerca de 300g, além de que o responde a outros processo…

Página 1677 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º , incisos LXI , LXII , LXIII..., autuada por ter cometido o ilícito penal tipificado no art. 33 da Le…

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem... de prisão em flagrante, na forma estabelecida no art. 8º, §§ 1º e 2º, …

Página 2038 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

, tipificados, respectivamente, nos artigos 129 , § 9º , 140 , caput, e 147 do Código Penal , cuja vítima foi companheira xxx , bem... como pela prática do crime de resistência, descrito no artigo