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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Entenda Quais São os Tipos de Prisões

Artigo 302 do Código de Processo Penal: Inciso I – Quando o cidadão está cometendo a infração. É o chamado “foi pego no pulo.... Perceba que à medida que se caminha pelo artigo 302 do Código de Processo Penal a certeza visual flagrante diminui. No inciso... se enquadrar em nenhuma situação dos incisos do artigo 302 do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078875218 RS

do art. 302 , do Código de Processo Penal , implementando os requisitos substanciais legalmente estatuídos. Ademais, estão... o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus..., consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . A p...

HABEAS CORPUS: HC 469496 SP 2018/0241205-3

regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal . O auto de prisão em flagrante está material e formalmente... do (a) indiciado (a) encontra-se subsumidas às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal . O auto.... A Lei 12.403 /11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal ...

Andamento do Processo n. 469.496 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

(a) encontra-se subsumidas às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal . O auto de prisão... artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência. No... âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do CPP (com a no...

Andamento do Processo n. 119350-06.2018.8.09.0137 - Flagrante - 21/09/2018 do TJGO

JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIG O 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVREM... DO ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMANDO CONSTITU CIONAL NO SENTIDO... DOS REQUISIT OS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A SITUACAO PODERA SER REA...

Andamento do Processo n. 117238-64.2018.8.09.0137 - Flagrante - 21/09/2018 do TJGO

PENAIS DESCRITAS NO ARTIG O 121, CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . O ES TADO DE FLAGRANCIA... DO ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO... DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME P REVE O ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...

Andamento do Processo n. 00209449020188140401 - 21/09/2018 do TJPA

art. 311 e ssss. do Código de Processo Penal , decreto a Custódia Preventiva de RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS , que também... um assalto (art. 157 , do CP ), do qual já foi condenado a uma pena de 09 anos e 03 meses, que atualmente está..., uma vez que o custodiado não foi detido em nenhuma das circunstancias previstas n...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

o crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do CPB, consoante se vê no Auto de Prisão em Flagrante. Dispõe o art. 310... não foi detido em nenhuma das circunstancias previstas nos art. 302 do CPP, até mesmo pelo fato do crime que lhe é... DOS SANTOS LOBATO VITIMA:M. F. S. B. . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao ...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

. Por conseguinte, a redação atual do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz que: "Art. 310. Ao receber auto.... Decido. Analisando o procedimento antevejo a ocorrência da hipótese elencada no Artigo 302, inciso II, do Código... de Processo Penal, bem como o preenchimento das formalidades previstas nos artigos 304...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

, portanto, está presente a condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal... no artigo 16, caput e inciso IV, da Lei 10.826/2003 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Auto... e a converteu em preventiva (autos em apenso), bem como mantida no Pedido de Li...

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