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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80230109220188050000

relacionadas no art. 302 , do Código de Processo Penal . Comunicada a prisão à autoridade coatora, esta decidiu..., do Código Penal , c. c. a Lei 11.340 /2006. Como fundamento do writ , em resumo, o impetrante alega que o Paciente foi... , do Código de Processo Penal . O lapso temporal começa a correr a partir do f...

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80229935620188050000

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . III - Na hipótese, o decreto prisional... do art. 312 do Código de Processo Penal , pode o Magistrado, mesmo sem provocação, decretá-la. Não há que falar... nos autos , preso em flagrante delito, no dia 11 de outubro de 2018, por suposta in...

Inteiro Teor. 20170110296840 DF 0006705-49.2017.8.07.0001

, e seguintes, artigos 301, 302 e 303, do Código de Processo Penal. A propósito, colho os seguintes excertos do parecer da d... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no art. 16, caput, e parágrafo único, incisos III e IV, da Lei n. 10.826/03 e no... art. 180, §6º, do Código Penal, todos em concurso material (art. 69,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1227780 MG 2018/0000589-9

, ambos do Código Penal CP, e pela prática da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41, foi absolvido... da Penha", incorrendo assim nas sanções do art. 65 do Decreto Lei -3688/41 e arts 147 e 359, ambos do Código Penal (fls... próprias na Lei n.º 11.340/2006 e a cominação específica do art. 313, inciso...

Andamento do Processo n. 145769-46.2018.8.09.0175 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO F ORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTATO... DO ART. 310, INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONV ERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MAIKCE..., RESIDENCIAL ITAIPU, NESTA CAPITAL. INCIDENCIA PENAL: ART. 121, DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 142184-83.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 12/11/2018 do TJGO

PRELIMINAR: ARTIGOS 15 8, 1, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 ABER TA A AUDIENCIA, 14H23MIN DO DIA 27... FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISÃO EM FLAG RANTE PREVISTAS NO ART. 302... PELO QUAL DECRETO , COM BASE NO ART. 310, II DO CPP, A PRISÃO PREVENTIVA ...

Andamento do Processo n. 1.227.780 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

dos delitos tipificados nos artigos 147 e 359, ambos do Código Penal – CP, e pela prática da contravenção penal do art. 65... do Decreto-lei n. 3.688/41, foi absolvido sumariamente da imputação pelo delito do art. 359 do CP, na forma do art. 397, III... na coluna, pra você ficar igual a Maria da Penha", incorrendo ass...

Andamento do Processo n. 933-48.2009.8.10.0116 - Processo Criminal - 12/11/2018 do TJMA

Penal. Passo, então, à DOSIMETRIAe FIXAÇÃO DA PENA atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penale art. 387... capitulado no art. 121, inciso II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Noticia o Parquetque no dia 01 de janeiro de 2009, às..., inciso II, c/c art. 14, II, do Código Penal: Art. 121. Matar a...

Andamento do Processo n. 146387-16.2018.8.09.0005 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS... DE WERICK FERREIRA CALDE IRA, POR SUPOSTA CONDUTA DESCRITA NO ART. 155, 4, I, DO CODIGO PE NAL, POR FATO OCORRIDO NO DIA...Andamento do Processo n. 146387-16.2018.8.09.0005 - Flagrante - 12/11/201...

Andamento do Processo n. 145274-09.2018.8.09.0011 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

DE GUILHE RME DE SOUZA NUCCI (IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12 EDI CAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668..., ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVI STO NO ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIENTO QUE NAO VEJO CARACTERIZ ADA... RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVEN TUAL ACAO PENAL. EM FAC...

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