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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Existe prisão em flagrante após 24 horas do fato?
Existe prisão em flagrante após 24 horas do fato?

Por Douglas Rodrigues da Silva Todo profissional ou estudante de direito, algum dia, já ouviu a famosa afirmação de que, após vinte e quatro horas do fato, o flagrante “baixou”. Ta...

Apelação: APL 15476378 PR 1547637-8 (Acórdão)

, a teor do disposto no art. 302 , IV do Código de Processo Penal : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "Art. 302... censura penal como infrator do art. 157 , caput do Código Penal . A ele foi imputada a seguinte prática delitiva: "Em 03... a "emendatio libeli" prevista no art. 383 do Código de Processo Penal . ii ...

Andamento do Processo n. 0501055-09.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

I e II do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826 /03, e o réu Elísio como incurso no art. 180 do CP , por ser medida.../c porte ilegal de arma de fogo de uso permitido art. 16 da Lei 10.826/03 e o crime de receptação art. 180 do Código..., conduta prevista no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , art. 29 ambos do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20131554620178260000 SP 2013155-46.2017.8.26.0000

, ainda, que, nos termos dos artigos 324, inc. IV, e 312, caput, combinados, do Código de Processo Penal , mesmo que presentes... das medidas cautelares previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal , que não se mostram adequadas ao caso em comento... 319 , do Código de Processo Penal . Liminarmente, pede que s...

Andamento do Processo n. 2017/0035365-5 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

/c art. 40 , IV , da Lei n.º 11.343 /06, e, ainda, por incurso nas penas do art. 329 do CP . O decreto preventivo está... previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 e 16, p. único da Lei 10826 /03. Inicialmente, verifica... previstos nos artigos 312 e 313 , I do Código de Processo Penal . No presente mandamus...

Andamento do Processo n. 2015/0246270-6 - Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

, da Lei n. 10.826 /2003, aos artigos 302 , inciso I , e 303 , ambos do Código de Processo Penal , e aos artigos 157... de origem deu provimento para absolver o réu nos termos do art. 386 , II , do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 358/378... , 240 , 244 e 386 , inciso II , todos do Código de Processo Penal , insurgi...

HABEAS CORPUS: HC 395804 SP 2017/0082778-4

preventiva poderá ser decretada nas hipóteses apresentadas no art. 313 do Código de Processo Penal... ), a prisão preventiva poderá ser decretada nas hipóteses apresentadas no art. 313 do Código de Processo Penal... compreendida no art. 313 do Código de Processo Penal : crime (s) doloso (s) punido (s) com pena privati...

HABEAS CORPUS: HC 395222 GO 2017/0079184-3

. A segregação ocorreu legalmente e nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal . Não vislumbro, nesse momento... a assistência advocatícia. A segregação ocorreu legalmente e nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal . Não... dos artigos 310 , inciso II , e 312 c/c o 313, inc. I, todos do Código de ...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei 8.884 /94, como os da Lei nos 8... de urgência. O parágrafo único do art. 313 , do CPP , com as alterações dadas...

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei ..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20 da Lei 8.884 /94, como os da Lei nos 8 , 137 /90... de urgência. O parágrafo único do art. 313 , do...

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