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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Andamento do Processo n. 264709-26.2017.8.09.0006 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

PENAL: ARTIGO 306 DA LEI 9 .503/96 INDAGADOS SE SOFRERAM AGRESSOES FISICAS NO ATO DE SUAS PR ISOES, RESPONDERAM... NO ARTIGO 302 DO CPP, O MINISTERIO PUB LICO, MANIFESTA-SE PELO RELAXAMENTO DA PRISAO. SEM PREJUIZO, O MI NISTERIO...Andamento do Processo n. 264709-26.2017.8.09.0006 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO NR. P...

Andamento do Processo n. 264232-85.2017.8.09.0011 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, EM CUMPRIMENTO... SERRA DAS BRISAS, APARECIDA DE GOIANIA GO. TELEFONE: (62) 99338-1108 (PAI). INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157 , 2, INCISO II... DE GOIANIA GO. T ELEFONE: (62) 99352-1356 (MAE). INCIDENCIA PENAL...

Andamento do Processo n. 263838-78.2017.8.09.0011 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRE... DE SOUZA NUCCI (IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12 EDI CAÓ, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668): TRATA..., RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 102, Q D. 29, LT. 13, JARDIM MIRAMAR, APAREC...

Andamento do Processo n. 264727-32.2017.8.09.0011 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

, QUANDO PRESENTES OS REQUISIT OS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE... NAO INFORMADO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157 , 2, IN CISOS I E II C/C ARTIGO 299 , C/C ARTIGO 329 E ARTIGO 330 , TODOS D O CP... LEGAIS INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O EST1ADO DE FLAGRANC...

Andamento do Processo n. 261893-17.2017.8.09.0024 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

E DA APLICACAO DA LEI PENAL, HEI POR BEM, COM AMPARO NO ARTIG O 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTER... OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESS UAL... I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO PROCEDIMENTO AS ADVERTEN...

Andamento do Processo n. 263203-35.2017.8.09.0064 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

QUE SE ENCONTRA FORMALMENTE EM ORDEM, NOS TERMOS DO ART. 302 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO... DADA P ELA LEI N 12.403 /11, O ARTIGO 282 , 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PASSOU A DISPOR QUE: A PRISÃO PREVENTIVA... EM FLAGRANTE EM 13 /11/2017, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIG...

Andamento do Processo n. 204528-79.2017.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 23/11/2017 do TJGO

, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO CONSOANTE ARTIGO 302 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTAM DO AUTO CORRESPONDENTE... E-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOA DO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 204528-79.2017.8.09.0064 - Flagrante/inquerito...

Andamento do Processo n. 264648-73.2017.8.09.0069 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

DE NOVEMBRO DE 2017, EM ABADIA DE GOIAS - GO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO, EM TESE NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N... PERFEITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ARTIGO 302 E FORM ALIDADES DO ARTIGO 304 , AMBOS DO CPP . DESSA FORMA, HOMOLOGO O AUT...Andamento do Processo n. 264648-73.2017.8.09.0069 - Flagrante - 2...

Andamento do Processo n. 262109-80.2017.8.09.0087 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

EFETUADA LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PREVISTO NO AR TIGO 302 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTAM..., EFETUADA EM 10.11.17, POR SUPOSTA PRATICA DA CON DUTA DEFINIDA NO ARTIGO 180 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A PRISÃO FOI... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PR...

Andamento do Processo n. 265103-02.2017.8.09.0178 - Flagrante - 23/11/2017 do TJGO

NO A RTIGO 12 DA LEI 10.826 /2003 E ARTIGO 29 DA LEI 9.605 /98. NO CASO EM QUESTAO, ANTE A DOCUMENTACAO COMPOE O APF... DO CPP , BEM COMO POR AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFE ITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ART. 302 E FORMALIDADES DO ART. 30 4...Andamento do Processo n. 265103-02.2017.8.09.0178 - Flagrante - 23/11/2017 do...

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