Artigo 1227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

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Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP. , brasileiro, solteiro, aposentado, RG n° , CPF , residente na Estância Santa Tereza, s/n°,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP. Autos do processo n° e OUTRO , por seu advogado que esta subscreve, já qualificados nos autos da presente…

Recurso - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP , brasileira, casada, aposentada, portadora de cédula de identidade RG n° , SSP/SP, inscrita no CPF sob…

Recurso - TRT01 - Ação Embargos de Terceiro - Ap

Fls.: 2 Excelentíssimo(a) Senhor (a) Juiz(a) da 21a Vara do Trabalho Rio de Janeiro/RJ Processo n ° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO D E S ÃO P AULO R ICARDO R ADUAN , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r.