EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , pessoa jurídica de direito público…
Artigo 1227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA. PROCESSO N ° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe da AÇÃO CÍVEL , por seu advogado que…
Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE LORENA-SP Autos do processo n. Embargos à Execução Fiscal A MUNICIPALIDADE DE LORENA , já qualificada nos…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade, c/c Indenização por Perdas e Danos Morais e Reintegração de Posse - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP. , brasileiro, solteiro, aposentado, RG n° , CPF , residente na Estância Santa Tereza, s/n°,…
Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Banco Santander (Brasil
RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Público e Direito Ambiental Processo: 20843436520188260000 Classe do…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - contra Josefina Coisas de Minas Holding Patrimonial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BERTIOGA - SP. Autos do processo n° e OUTRO , por seu advogado que esta subscreve, já qualificados nos autos da presente…
Recurso - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível
EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS Processo n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA que move em face de E , processo em epígrafe em…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Imissão na Posse
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP , brasileira, casada, aposentada, portadora de cédula de identidade RG n° , SSP/SP, inscrita no CPF sob…
Recurso - TRT01 - Ação Embargos de Terceiro - Ap
Fls.: 2 Excelentíssimo(a) Senhor (a) Juiz(a) da 21a Vara do Trabalho Rio de Janeiro/RJ Processo n ° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta…
Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO D E S ÃO P AULO R ICARDO R ADUAN , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r.