APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. …
Artigo 1227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1937548 MT 2021/0034916-5
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1937548 - MT (2021/0034916-5) DECISAO Constata-se da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso que CLETO WEBLER (CLETO) interpôs …
Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
Após, conclusos. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. - ADV: EDUARDO APARECIDO MENEGON (OAB 161736/SP), MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP) Processo 1000300-07.2019.8.26.0348 -…
Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração…
Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
acaso a parte requeira, fica deferida desde já, nova tentativa de citação e intimação no mesmo endereço. No caso de a parte autora desconhecer o endereço da parte requerida, defiro desde já as…
Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer…
Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
quanto ao cumprimento da ordem, daí surgirá necessidade de intervenção judicial. Tal medida deverá ser providenciada pela parte no prazo de 60 (sessenta) dias. Tendo em vista que os valores são…
Página 1665 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021
tecnológicos para tal, bem como a necessidade de se averiguar com as partes que as mesmas tenham acessos a meios tecnológicos que lhes permitam participar dos referidos atos por meio de…
Página 371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021
recurso de apelação e apelo adesivo interpostos contra sentença que, nos autos da ação reparação de danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o réu a pagar, a título…
Página 430 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Maio de 2021
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PROC. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO INTERESSADO : FAZENDA NACIONAL ADV. : PAULO ANDRADE GOMES - OAB: 1281-P-SE INTERESSADO : EGNÓLIA GUSMÃO FONSECA ADV. :…