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17 de dezembro de 2017
Artigo 769 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 769 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108109820145010031 RJ

entre si, pelos eventuais débitos trabalhistas da 1ª reclamada , na forma dos artigos 769 da CLT e 942, Parágrafo Único... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0010810-98.2014.5.01.0031 (RO) RECORRENTE: BANCO BMG SA, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108109820145010031 RJ PODER JUDIC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006145620165010080 RJ

/70, tendo em vista o teor do art. 769 , da CLT . A referida norma determina que, somente nos casos omissos, o direito... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100614-56.2016.5.01.0080 (RO) RECORRENTE: ANALITA DE QUEIROZ CARLOS RECORRIDO: PADARIA... adotado, entendo que não se aplica ao Processo do Trabalho as disposi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007117620175010062 RJ

do Trabalho que ocorre essa hipótese. A título de exemplo, invoca-se a Lei 9.099/95, art. 9º, referente aos Juizados.... 769 da CLT. O primeiro requisito para a caracterização da fidúcia a que alude o §2º do art. 224 da CLT encontra... advocatícios quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, art. ...

Inteiro Teor. : 33589220135020015 São Paulo - SP

, nos termos artigo 487, inciso II do novo CPC, combinado com o art. 769 da CLT. Diferenças – Fundo de Previdência..., nos termos artigo 487, inciso II do novo CPC, combinado com o art. 769 da CLT; e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças... por este Regional (Súmula 56, item I), nos termos do artigo 4º da Re...

Inteiro Teor. : 7005520155020038 São Paulo - SP

, sendo por isso mesmo incompatível com as normas da Consolidação (art. 769 da CLT). Assim, a despeito dos ponderáveis argumentos em sentido... da lei, aí deve a lei ser a mesma, o que me autoriza, com base no artigo 8º da CLT, aplicar, por analogia, o efeito... de trabalho, desde que, obviamente respeitados os limites...

Inteiro Teor. : 27554720125020017 São Paulo - SP

do art. 769 da CLT. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho.../1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10.10.2003). 2. A teor do art. 81, III, da Lei 8.078/90... Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO 0002755-47.2012.5.02.0017- 5ª ...

Inteiro Teor. : 28499220145020059 São Paulo - SP

), regular (fls. 43/45) e sem necessidade de qualquer (depósito recursal e custas), conforme o art. 790-A, inciso I, da CLT... o artigo 769 da CLT), no caso, a prova pericial é suficientemente convincente, inexistindo outros elementos probatórios... n. 509/69. O texto anterior do artigo 1º, letra “f”, da Lei 9.494/97 (...

Inteiro Teor. : 11226420158260053 SP 0001122-64.2015.8.26.0053

do artigo 769 da CLT (fls. 152/154). Em observância ao estabelecido no art. 10 do CPC/2015, este Relator determinou... Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei 12.153/09, e 8º e 9º... de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 d...

Inteiro Teor. : RTOrd 6455920175210021

, de aplicação subsidiária por força do Art. 769 da CLT. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE / DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE... una designada, sendo considerado revel e confessa, nos termos do artigo 844 da CLT c/c Art. 344 do CPC. Por tal razão... a situação descrita no art. 483, d , da CLT, e autoriza o reconhecime...

Inteiro Teor. : RTOrd 11559320175210014

pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999... por força do art. 769 , da CLT . DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Do vale-alimentação. Narra a inicial que o autor teve sua relação... , do Novo Código de Processo Civil brasileiro - CPC, aplicável ...

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