Art. 769 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Fernando Sales, Advogado
há 16 horas

Dos negócios jurídicos processuais.

, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70. Aplicação dos arts. 769, 849, 852-C da CLT e NCPC, art. 190 ” (FNPT, enunciado 6). Tendo... DE TRABALHO, tendo em vista que a CLT tem rito próprio (ordinário, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004288120195210009

subsidiária ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência... e, portanto, se encontra sob o manto do abrigo do contido no § 3º do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00003003420195210018

ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida... do abrigo do contido no § 3º do art. 790 da CLT, com a redação decorrente da l…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00002613720195210018

subsidiária ao processo trabalhista (art. 769 da CLT ), segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência... e, portanto, se encontra sob o manto do abrigo do contido no § 3º do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00008837520185210043

dos autos, extingo, por sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC, Lei 13.105/2015 c/c art. 769 da CLT, a presente...Inteiro Teor. : ATSum 8837520185210043 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 784006920135170003

, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante permissão expressa disposta no artigo 769 da CLT... do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de tr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 867006120115170012

o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). II... ao processo do trabalho, com fundamento no art. 769 da CLT, não havendo que se falar em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7047920145090411

-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista quanto aos temas, a parte... previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205137520145040029

o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). II . No caso... atendeu os requisitos de que tratam os incisos do art. 896, § 1º-A, da CLT

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 203670320145040007

437, I, do TST, e a que se dá provimento . 5. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇAO TEMPORAL... formaram o convencimento, nos termos do artigo 131 do CPC (c/c artigo 769 da …