Artigo 769 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Publicação do processo nº 0010903-44.2024.5.03.0067 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010903-44.2024.5.03.0067 AUTOR CLAUDIO MAURICIO COSTA ADVOGADO GRACIETE AFONSO PRIOTO DE CASTRO(OAB: 102552/MG) ADVOGADO DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA(OAB: 81692/MG)…

Publicação do processo nº 0020524-56.2023.5.04.0331 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-4

Notificação Processo Nº ATOrd-0020524-56.2023.5.04.0331 RECLAMANTE ITAMAR DOS SANTOS ADVOGADO GIOVANA LUMI ALBERTON(OAB: 65985/RS) ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI(OAB: 122099/RS) ADVOGADO BRUNO…

Publicação do processo nº 0000622-27.2023.5.21.0014 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000622-27.2023.5.21.0014 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE ERIVALDO FERREIRA REBOUCAS JUNIOR ADVOGADO KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA(OAB: 12766/RN) RECORRIDO…

Publicação do processo nº 0000137-41.2023.5.12.0058 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-12

Notificação Processo Nº ATSum-0000137-41.2023.5.12.0058 RECLAMANTE JOELCO LEMES DA SILVA ADVOGADO OSVALDO POLAK JUNIOR(OAB: 63365/PR) RECLAMADO SANDRO ENEIAS MIGUEL RECLAMADO ENERGETICA OTTO LTDA…

Publicação do processo nº 0010022-43.2013.5.12.0054 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-12

Notificação Processo Nº ATOrd-0010022-43.2013.5.12.0054 RECLAMANTE JULIANO SILVINO DE SOUZA ADVOGADO LUIZ ANTONIO VIDAL FILHO(OAB: 33981/SC) RECLAMADO ALEXANDRE RUBIM DA CUNHA RECLAMADO DUPAPI…

Página 793 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

(...) Saliento já se passaram mais de 3 anos do ajuizamento desta ação, sem que o exequente receba o seu crédito, de natureza alimentar, decorrente de sentença transitada em julgado. Ressalte-se que…
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Página 795 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

Trabalho, uma vez que, nesse aspecto, o agravo de petição interposto pelos ora recorrentes sequer foi conhecido pela Turma Regional, a qual, acolhendo a preliminar suscitada pelo exequente, de que a…
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Página 798 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

execução contra a devedora principal (CONSTRUTORA ARTEC S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), antes de responder pelo débito. Ainda que fosse possível suscitar o benefício de ordem, caberia aos sócios…
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Página 800 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa executada" (acórdão de ID d9fc7db), tendo transitado em julgado em 03/09/2021" (ID.
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Página 805 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

empresasrecorrentes,sócias da devedora principal, constou doacórdão recorridoque (ID. b968427 - Págs. 12/15): "No ordenamento jurídico brasileiro não há lei fixando o momento no qual a execução deva…
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