Artigo 769 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

A correlação entre o princípio constitucional da isonomia ou igualdade com o princípio da proteção no âmbito do processo trabalhista

, de 1º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível... do Trabalho (CLT) e tampouco no Código de Processo Civil (CPC), aplicado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101321-48.2017.5.01.0481

previstas no artigo 897-A da CLT . No que diz respeito ao tema da indenização prevista no art. 9º da lei 5.811 /1972.../c o artigo 769 da CLT , a ser, oportunamente, acrescida ao montante da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002018-57.2018.5.02.0521

desde a Lei n. 8.078/1990, em seu art. 6º, VIII, por força do art. 769 da CLT; princípio, aliás, hoje expressamente.... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003317620195010452 RJ

subsidiária, por força do artigo 769, da CLT. Nesse contexto, correto o Juízo a quo ao condenar a reclamante em litigância... de então de 30 minutos, por dia efetivamente laborado, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101277-19.2017.5.01.0064

-se que a Corte regional não apreciou a questão à luz do artigo 223-G da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, tampouco..., § 1º, e 769 da CLT e contrariedade à Súmula 37 do Superior Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1976-42.2017.5.20.0009

de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece ser ônus...-A, da CLT. Analiso. Considerando o advento da Lei 13.467/2017, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101662-20.2017.5.01.0014

Civil, artigo 927, inciso V; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Código Civil, artigo 188, inciso I; artigo 927... trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" Além da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000687120205010076 RJ

contagem de juros sobre juros, o que contraria o preceituado pelo artigo 4º, do Decreto 22.626, de 07 de abril de 1933.... 341, do CPC c/c 769, da CLT. Não se nega que conforme art. 570 e art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0011755-13.2019.5.15.0131 0011755-13.2019.5.15.0131

dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT , que menciona expressamente a pessoa jurídica, a saber: "Art. 98. A pessoa natural... artigo 790 e parágrafos da CLT , que modificou os critérios de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001874420195010342 RJ

769 da CLT . A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa encontra-se prevista no parágrafo 5º do Art... Trabalhista"), incluindo o art. 855-A ao Texto Consolidado, com o …