Art. 769 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00009484620145010341 RJ

do Trabalho por força do art. 769, da CLT, determina que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão... análise. Em que pese o art. 795, da CLT, dispor que as nulidades deverão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 219005720045100014

, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate... 8.666 /93. Afirma que a indigitada Lei 8.666 /93, em seu artigo 71 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00017179420125010027 RJ

com o art. 769, da CLT, conferir ampla devolutibilidade ao apelo interposto na fase de conhecimento, a Consolidação das Leis... do art. 83 da Lei Complementar 75/93, nem as hipóteses previstas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12191320115020089

II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1971, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho... da Lei 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1773020115030111

, que a imposição de multa, pelo d. Juízo de primeiro grau, encontra suporte nos artigos 769 da CLT c/c o art. 461... o artigo 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4938620105030108

da Instrução Normativa 39 do TST e do art. 769 da CLT . Ademais, cabe ao juiz ordenar a constituição de hipoteca judiciária... do trabalho, considerando a sistemática do artigo 769 da CLT

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 384008220085050311

, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC . Recurso... aos artigos 5º , LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7986220165100012

não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei 200 /67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro... TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7755520115090001

rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Quando opostos... da Súmula 333 e artigo 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7885720155020050

, inciso IX; artigo 93 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832... do recurso. O art. 515 , caput e § 1º , do CPC /73, aplicável subsidiariamente …