Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 51 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Setembro de 2021

pela quantidade de parlamentares no exercício do mandato, terão, obrigatoriamente, a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 3º - A execução do montante destinado a…

Intimação - Apelação Cível - 0000297-43.2007.8.10.0087 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000297-43.2007.8.10.0087 POLO PASSIVO VALDECI CESAR MENESES ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS | 4125/MA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE AGOSTO A 02 DE…

Intimação - Apelação Cível - 0000297-43.2007.8.10.0087 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000297-43.2007.8.10.0087 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE AGOSTO A 02 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº.

Página 171 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Setembro de 2021

III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária para 2022, destinará: I –…

Andamento do Processo n. 0000909-88.2019.5.09.0652 - ATOrd - 02/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000909-88.2019.5.09.0652 RECLAMANTE ANDREA MARI ZIEMER ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB: 23031/PR) RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO MAYSE SILVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000909-88.2019.5.09.0652 - ATOrd - 02/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000909-88.2019.5.09.0652 RECLAMANTE ANDREA MARI ZIEMER ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB: 23031/PR) RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO MAYSE SILVEIRA…

Página 1156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Setembro de 2021

serviços apenas no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, de modo que o Município não se beneficiou da sua prestação de serviços. Assim, não houve conduta culposa da Administração Pública que…

Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Setembro de 2021

Da mesma forma, os dispositivos de direito material têm aplicação para o período do contrato de trabalho posterior a 11/11/2017, ainda que em curso. Não se cogita de violação ao art. 468, da CLT. O…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Setembro de 2021

concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos…

Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Agosto de 2021

de Minas Gerais‖, passa vigorar acrescida do artigo 119-A, com a seguinte redação: ―Art. 119-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do…