Art. 198, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2019

do cumprimento do inciso III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento... a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 17 de Outubro de 2019

e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição... da Constituição Federal, conforme especifica. A PREFEITA DE …

Página 194 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3° É... públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins …

Página 42 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212... correntes. A emenda produz efeitos retroativos a 01/01/2016, dando a …

Página 42 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212... correntes. A emenda produz efeitos retroativos a 01/01/2016, dando a …

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

do cumprimento do previsto no Inciso III do § 2º do art. 198 e do art. 212 , ambos da Constituição Federal , vedada a destinação... o contido no inciso II , do art. 37 da Constituição Federal , de 1…

Página 37 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Outubro de 2019

§ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º, do art. 198 da Constituição.... 166 da Constituição Federal. § 2º A execução do montante destinado a ações e …

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art... não ficará isento de APLICAR em saúde, em educação, e ao FUNDEB, o que …

Página 10 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Outubro de 2019

do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal ; II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência... correntes, inclusive contribuições. Art. 2º A desvinculação referida no …

Página 4703 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) A distribuição de receitas... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que está prevista no a…