Art. 1226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Qual a importância do registro da escritura pública de compra e venda de imóvel?

com a tradição, com a entrega da coisa pelo vendedor para o comprador. O Código Civil corrobora em seu art. 1.226...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200032936001 MG

. 1.226 do Código Civil , a propriedade de bens móveis apenas se adquire com a tradição: Art. 1.226. Os direitos reais... a constitucionalidade do art. 1º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97, …

Andamento do Processo n. 0010486-31.2019.5.15.0068 - ETCiv - 14/02/2020 do TRT-15

sobre coisa móvel se adquirem com a tradição, nos termos do art. 1226 do Código Civil vigente. Ou seja, há presunção legal..., consoante a regra do art. 1208 do Código Civil, 'não induzem posse os …

Página 1309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

. POSSIBILIDADE. Os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem com a tradição, nos termos do art. 1226 do Código Civil.... Consigne-se que, no Direito Brasileiro, consoante a regra do art. 1208 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138251620198070007 DF 0713825-16.2019.8.07.0007

de João Pessoa/PB e nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, resta assegurada ao apelante sua propriedade. Por fim..., com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40011111020208240000 São Miguel do Oeste 4001111-10.2020.8.24.0000

QUE SE ADQUIRE APENAS COM A TRADIÇÃO, A TEOR DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL - PROVAS NOS AUTOS APONTANDO SER A EXECUTADA A VERDADEIRA... da tradição do bem em seu favor, requisito essencial à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00031369420188240045 Palhoça 0003136-94.2018.8.24.0045

, da Constituição Federal , do art. 63 e parágrafos da Lei 11.343 /06 e do RE n. 638491, representativo do Tema 647.... 1.226 do Código Civil ), de sorte que a própria propriedade legítima do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9098020185170012

, a propriedade aperfeiçoa-se com a simples tradição, nos termos do art. 1.226 , do Código Civil . Em minuta de agravo o exequente... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. UNIÃO. ART. 896 , § 10

Andamento do Processo n. 1017643-10.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJMT

com a tradição (art. 1.226 do CC), e a ausência de transferência do registro no órgão de trânsito não desconstitui...Andamento do Processo n. 1017643-10.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/0…

Página 161 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

se aperfeiçoa com a tradição (art. 1.226 do CC), e a ausência de transferência do registro no órgão de trânsito não...Pg. 161. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT …