Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 1226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080131725 RS

, de acordo com o disposto no art. 1.226 do Código Civil. Provas dos autos suficientes para concluir que o executado é..., a sua transferência ocorre com a tradição, de acordo com o disposto no art. 1.226 do Código Civil, o qual dispõe que, “os direitos... Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi pu...

Apelação Cível: AC 70080131725 RS

, a sua transferência ocorre com a tradição, de acordo com o disposto no art. 1.226 do Código Civil. Provas dos autos... sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial. Inteligência do art. 674... de sua filha. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível 7008013172...

Pg. 215. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

REFERENTES A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART.11, INCISO I DA LEI ESTADUAL 14.634, NO... POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) E CONSEQUENTE PENHORA (ARTIGO 523 DO CÓDIGO.../RS ) X OI S/A ( TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS ). DECISÕES: NOS TERMO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22527157420188260000 SP 2252715-74.2018.8.26.0000

. A transferência de propriedade de um bem móvel, nos termos do artigo 1267 e 1226 do Código Civil, se dá por meio da tradição. Tratando..., I e §1º e o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro preveem o seguinte: “Art. 123 Será obrigatória a expedição... DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO) PRELIMINAR DE I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20612313320198260000 SP 2061231-33.2019.8.26.0000

pelo referido contrato 68 (sessenta) parcelas no valor de R$ 559,19. De acordo com o artigo Art. 1.662 do Código Civil... que o foram em data anterior'. No regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o artigo 1.663 do Código Civil de 2002... atacada afrontou o disposto no § 10º do art. 85 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079096269 RS

: JULIANO ROSSI 1 Código Civil . Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.... DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. A propriedade móvel se transmite pela tradição, conforme estabelece o art. 1.226 do Código... da ilegitimi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5040320188240011 Brusque 0000504-03.2018.8.24.0011

, da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e b) absolveu Juliana de Fátima Ribeiro... único, IV, da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 340-353). Insatisfeitos... passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções ...

Apelação Cível: AC 70079096269 RS

tradição, conforme estabelece o art. 1.226 do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, o apelante trouxe aos autos documento... no documento do mesmo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70079096269, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2019)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077962868 RS

do exposto, nego provimento ao apelo . Diante da regra do §11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro..., do Código Civil. Pediu fosse liberado o veículo em seu favor, requerendo a concessão da medida antecipadamente... , do Código Civil, com a vênia do entendimento esposado pelo parquet , trata-se de opiniã...

Pg. 463. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

/2019, ÀS 10H15MIN., NOS TERMOS DO ART. 334, DO CPC. INTIMEM-SE, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 334 E 344 DO CPC. D.... COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 59, 1º, VIII, DA LEI 8.245/91 E 300 DO CPC, PUGNARAM PELO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA... DA FL. 45). TODAVIA, SALVO MELHOR JUÍZO, ENTENDO QUE, IN CASU, INCIDE O...

×