Artigo 1226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028371-54.2017.8.13.0611 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - ALIENAÇAO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO - ORIENTAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTAS DEVIDAS PELO…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. , brasileiro, , estudante, residente e domiciliado na Travessa Antônio T. Guimarães, no. 41, Centro,…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ. PROCESSO No BANCO ITAUCARD S A , devidamente qualificados nos autos que move em face de , vem,…

Página 10997 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

processo, e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2086071-39.2021.8.26.0000 SP 2086071-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347861 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 4849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f276e35 proferida nos autos. 3ª Vara do Trabalho de Pelotas Processo n. 0020157-42.2020.5.04.0103 Embargos de Terceiro Vistos, etc.

Página 4850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

“ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011332-04.2013.5.15.0086 0011332-04.2013.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011332-04.2013.5.15.0086 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO DIOLINO DE SOUSA AGRAVADO: ANDRE LUIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010505-81.2020.5.03.0150 MG 0010505-81.2020.5.03.0150

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 05ª Turma PROCESSO nº 0010505-81.2020.5.03.0150 (AP) AGRAVANTE: ISABELA CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVADOS: ANTONIO MARCOS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0835515-65.2014.8.12.0001 MS 0835515-65.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível - Agravo Interno n. 0835515-65.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante : Leandro Henrique…