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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 1226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

IV - o usufruto;

V - o uso;

Andamento do Processo n. 0190382-82.2017.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

-se. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419... da propriedade (pela tradição – artigo 1.226 CC), deixando assim de integrar o patrimônio de Rafael Escobar Cerqueira... de Janeiro PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...

Pg. 267. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

supramencionado ocorreu em 28/03/2017, momento em que houve a transmissão da propriedade (pela tradição – artigo 1.226 CC... o Código de Trânsito Brasileiro determinar tal prazo de regularização da transferência do CRLV após a alienação, tem... expedição de ordem de indisponibilidade. É o relato do necessário. Passo a...

Pg. 2603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO QUE DENOTA NATUREZA ADMINISTRATIVA ART. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Simone Loureiro Martins... FAMILIAR SUCESSORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. ...

Pg. 1097. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

a propriedade de bens móveis por simples tradição, consoante artigo 1.226 do Código Civil. Assim, neste momento processual... o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência... que preste as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I,...

Pg. 9868. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

do art. 1226 do código civil, ocorre, tao somente, por meio da tradição. recurso de apelação cível conhecido... os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil. Fica desde já advertido o embargante quanto a impossibilidade de alienação do bem objeto em discussão...., ou possuidor. No presente caso, o mencionad...

Pg. 12293. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

, o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro... pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). Assim, efetuada... as providências necessárias à efetivação da expedição do ...

Andamento do Processo n. 0710759-49.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2019 do TJDF

ao Departamento de Trânsito. Discorre sobre a compra e venda de bens móveis, invoca o artigo 1.226 do Código Civil e sustenta... do preparo foi comprovado - Id. 9294927. Decido. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido... de se determinar em qual deles a impenhorabilidade recairá, nos te...

Andamento do Processo n. 0000542-94.2018.8.03.0012 - 25/06/2019 do TJAP

, opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor (art. 1.226 , do Código Civil), que, com isso, deixa..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. II - FUNDAMENTAÇÃO... impostas até a data da comunicação, conforme Art. 134 do CTB. A Resolução CONT...

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2019

1.226 do Código Civil e sustenta que apresentou indicativo de que alienou o veículo a terceiro, tendo, inclusive, indicado..., do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/06/2019

da tradição, opera-se a transferência de propriedade do veículo automotor (art. 1.226 , do Código Civil... pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme Art. 134 do CTB. A Resolução CONTRAN 712 de 25/10/2017, no... e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9...

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