Artigo 1226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Andamento do Processo n. 1016437-95.2020.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 28/09/2020 do TJSP

em nome do autor, fato é que a propriedade de coisa móvel se transmite com a tradição (art. 1.226 do CC ), não sendo possível..., artigos 224 e 335 do CPC ) será contado a partir da realização da …

Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, nos termos do disposto no artigo 496 , I , §§ 1º , 3º e 4º , do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei 6.830 /80. P... e nem alteram as regras de direito privado (arts. 1226 , 1238 , …

Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827 , § 2º , do Código de Processo Civil ). O exequente, por sua vez.... 828 , que servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3º , todos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000370-83.2019.8.26.0296 SP 1000370-83.2019.8.26.0296

.” (STJ, REsp. 56.952-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). O atual Código Civil não repetiu a letra do artigo 521..., com fundamento no art. 681, do Código de Processo Civil, e PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0000686-75.2019.5.06.0311 - AP - 25/09/2020 do TRT-6

tradição(art. 1.226 do Código Civil), e poderá ser provada por meio de documento. Argumenta que o veículo em questão (caminhão..., como ocorre no caso dos bens móveis em geral, afastando-se a …

Andamento do Processo n. 0000686-75.2019.5.06.0311 - AP - 25/09/2020 do TRT-6

tradição(art. 1.226 do Código Civil), e poderá ser provada por meio de documento. Argumenta que o veículo em questão..., como ocorre no caso dos bens móveis em geral, afastando-se a incidêcnia do ar…

Andamento do Processo n. 0000686-75.2019.5.06.0311 - AP - 25/09/2020 do TRT-6

(art. 1.226 do Código Civil), e poderá ser provada por meio de documento. Argumenta que o veículo em questão (caminhão..., como ocorre no caso dos bens móveis em geral, afastando-se a incidêcnia do a…

Andamento do Processo n. 0000686-75.2019.5.06.0311 - AP - 25/09/2020 do TRT-6

tradição(art. 1.226 do Código Civil), e poderá ser provada por meio de documento. Argumenta que o veículo em questão..., como ocorre no caso dos bens móveis em geral, afastando-se a incidêcnia do ar…

Andamento do Processo n. 0000686-75.2019.5.06.0311 - AP - 25/09/2020 do TRT-6

tradição(art. 1.226 do Código Civil), e poderá ser provada por meio de documento. Argumenta que o veículo em questão..., como ocorre no caso dos bens móveis em geral, afastando-se a incidêcnia do ar…

Página 2323 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

QUE HOUVE TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. …