Art. 1226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10043150000065001 MG

e a ocorrência da tradição, nos termos do art. 1.226, do CC - A manutenção do caminhão no pátio credenciado do DETRAN elevará...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034044-84.2019.4.04.7100 RS 5034044-84.2019.4.04.7100

móvel, a transferência de sua propriedade ocorre pela tradição ( Código Civil , art. 1.226 ), de modo que se evidencia...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012306-67.2019.5.18.0241 GO 0012306-67.2019.5.18.0241

DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais... da transferência de propriedade deve ser entendido como mera …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032796-08.2015.8.19.0004

AO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE SE DÁ POR MIEO DE TRADIÇÃO, CONFORME ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....: DEPARTAMENTO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020203-50.2019.5.04.0205

. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, somente são adquiridos por meio da tradição, nos termos do art. 1.226 do CC....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10016090900271004 MG

DETRAN - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. - De acordo com os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020202-20.2019.5.04.0802

TRADIÇÃO. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, somente são adquiridos por meio da tradição, nos termos do art. 1.226 do CC.... DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001729-67.2015.8.19.0087

de usucapião de bem móvel (veículo automotor). Propriedade que se transfere com a tradição (CC, art. 1.226... RODRIGUES DO BRITO. R�U: OSMAR BARBOSA DOS SANTOS ME Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0004480-65.2017.4.02.5001 ES 0004480-65.2017.4.02.5001

), consoante rezam os artigos 1.226, 1.267 e 1.268, §2º, da Lei 10.406/2002 (CC/02). 4. Na hipótese vertente, não há..., constitui mera infração administrativa, por incumprimento de dever imposto …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0149007-38.2016.4.02.5101 RJ 0149007-38.2016.4.02.5101

rezam os artigos 1.226, 1.267 e 1.268, §2º, da Lei 10.406/2002 (CC/02). 4. Na hipótese vertente, não há de se cogitar... mera infração administrativa, por incumprimento de dever imposto pela Lei