Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II... art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº …

Página 5 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal...), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 …

Andamento do Processo n. 3.261 - Ação Cível Originária - 01/07/2020 do STF

/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (art. 198, § 2º, II, da CF/88). Divergência... gastos com educação e alerta que “a Constituição Federal (arts. 70, 71 e 75) e a …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

, § 2º, II, da CF/88). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas estadual quanto à metodologia de cálculo. 5..., da Constituição Federal” (fl. 13, e-doc. 23). 15. Assiste razão ao autor …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00105445420178190064

, como disciplina o artigo 198 , § 2º , II , da Constituição Federal . Por isso os valores indevidamente descontados devem... para custeio de assistência à saúde afronta o disposto no artigo 149 § …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0029901-60.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0029901-60.2019.1.00.0000

aplicado em ações e serviços de saúde (art. 198, § 2º, II, da CF/88). Divergência entre a União e o Tribunal de Contas.../88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é …

Andamento do Processo n. 3.302 - Ação Cível Originária - 12/05/2020 do STF

/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (art. 198, § 2º, II, da CF/88). Divergência... da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 e de que, após a promulgação …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2020

no SIAFI/ CAUC. 4. Mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde (art. 198, § 2º, II, da CF/88... FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 1/65-66, 1997, 2ª ed., …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Abril de 2020

de aferição do cumprimento do artigo 198, §2º, II e §3º, I, da CRFB, e do art. 24 da Lei Complementar n.º 141/12, as despesas... anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento …

Página 627 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

“a” do inciso I e do inciso II do “caput” do art. 159, todos da CRFB/88 para os Estados e o Distrito Federal, e de 15... do art. 34, inciso VII, alínea “e”, art. 35, inciso III, c.c. o art. 198, § 2