Art. 198, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 6.059 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2019 do STF

(art. 198 , § 2º , II , da CF ), o dispositivo elevou o patamar de vinculação ao índice de 18%, contrariando o percentual... CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA …

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

-a a todo o orçamento público, e não apenas ao montante de receitas discriminadas no dispositivo constitucional (art. 198 , § 2º , II... da Lei Complementar 141 /2012. 2. As vinculações previstas no …

Página 42 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212... correntes. A emenda produz efeitos retroativos a 01/01/2016, dando a …

Página 42 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212... correntes. A emenda produz efeitos retroativos a 01/01/2016, dando a …

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art.... 212 da Constituição Federal; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº …

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

de Minas Gerais, o inciso II do §2º do art. 198 da Constituição da República estabelece que o estado deverá aplicar... mínimos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde, nos …

Página 54 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino... de recursos a serem aplicados pelo Estado em ações e serviços públicos …

Página 55 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

, calculado sobre o montante dos recursos previstos no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República arrecadados... de Saúde. § 1º – Para fins do cálculo de que trata o caput deste artig…

Página 56 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no... do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e à …

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos..., nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da …