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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 300 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 300, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50116135120138270000

ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Des. JACQUELINE ADORNO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 5011613-51.2013.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS EMBARGANTE: JOSÉ

Andamento do Processo n. 00035875420168140050 - 15/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00035875420168140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/06/2016 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 00035875420168140050 - 15/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00035875420168140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/06/2016 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2016

da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2016

requerido, inclusive acerca da conciliação designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e

Andamento do Processo n. 00035875420168140050 - 13/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00035875420168140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/06/2016 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 00035875420168140050 - 13/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00035875420168140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/06/2016 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2016

e nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal, determino a VISTA dos autos ao representante do Ministério Público para proceder ao ADITAMENTO da denúncia, no prazo de 05 (cinco) dias, por se

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2016

segundo as regras ordinárias de experiências; Não é de se olvidar, uma vez que sendo a concessionária possuidora de maiores recursos seria prejudicial para o consumidor a produção de determinada

Andamento do Processo n. 0003508.75.2016.8.14-0050 - Autos de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante - 03/05/2016 do TJPA

Autos nº 0003508.75.2016.8.14-0050 - Autos de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante. Requerente: RUSTEON VIANA Advogado: MARCELO GOMES BORGES - OAB/PA nº 21.133 DECISÃO Trata-se de

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