Art. 198, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043402620194047100 RS 5004340-26.2019.4.04.7100

por cento) - art. 198 , § 2 º , inciso I , da CF . O Sistema Único de Saúde - SUS, tal como delineado na Constituição... cogitar de transgressão do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4003877-29.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003877-29.2016.1.00.0000

, os quais regulamentam o art. 198, §3º, II da Constituição de 1988. Tal medida implica repasses em montante superior ao previsto no... do art. 198, §2º, I da CF; 6. imposição do dever de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5012080-58.2020.4.04.0000 5012080-58.2020.4.04.0000

, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da CF". Não foi observado... I do § 2º do art. 198 da CF". Não foi observado que durante o prazo legal da …

Página 627 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

“a” do inciso I e do inciso II do “caput” do art. 159, todos da CRFB/88 para os Estados e o Distrito Federal, e de 15... e a alínea “b” do inciso I do “caput” e o § 3º do art. 159, todos da CRFB/88

Página 629 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

.c. o art. 198, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I, II e III, da CRFB/88 c.c. o art. 6º e art. 7º da LC 141/12 e art... o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. …

Andamento do Processo n. 1000256-91.2019.8.11.0093 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2020 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000256-91.2019.8.11.0093 Parte (s) Polo Ativo: NILZA RAGAZI (AUTOR (A)) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))…

Página 831 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020

FERNANDO KENDI ISHIKAWA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000256-91.2019.8.11.0093. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NILZA…

Página 112 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Março de 2020

índices de atualização de correção monetária, podendo ser atualizados mensalmente. Art. 70°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50062891120204040000 5006289-11.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006289-11.2020.4.04.0000 5006289-11.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento, no prazo de 20 dias, do fármaco Palbociclib …