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18 de fevereiro de 2018
Artigo 300 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 300 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 978. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/02/2018

do pleito autora.Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPP, indefiro a tutela de urgência vindicada na exordial.... OAB Seq. CE/29921 1 / 1 1) 12669-53.2016.8.06.0173/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REPR. LEGAL.: LEIDIANE NERES... em sua petição inicial todos os requisitos do art. 319 do CPC, sob pena de ...

Andamento do Processo n. 00008817520188140035 - 08/02/2018 do TJPA

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição...", autuado por ter cometido, em tese, o ilícito penal tipificado no art. 33 e art. 35, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 244-B... os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código d...

Andamento do Processo n. 00009215720188140035 - 08/02/2018 do TJPA

, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais... FONSECA , qualificado nos autos, autuado por ter cometido, em tese, o ilícito penal tipificado nos art. 157, § 2º, I e II... e eventual aplicação da lei penal. Expeça-se Mandado de Prisão Preventiva...

Andamento do Processo n. 00010211220188140035 - 08/02/2018 do TJPA

formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5... e econômica ou à aplicação da lei penal. Ao autuado foi imputado o crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, I... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operad...

Andamento do Processo n. 00006427120188140035 - 08/02/2018 do TJPA

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º , incisos LXI , LXII , LXIII e LXIV... previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva... em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP , havendo notícia de...

Andamento do Processo n. 00006435620188140035 - 08/02/2018 do TJPA

preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal... o ilícito penal tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV do CPB e art. 244-B, da Lei 8.069/90, fato ocorrido na madrugada... trazer ao processo, a ordem pública e econômica ou à aplicação ...

Andamento do Processo n. 00006617720188140035 - 08/02/2018 do TJPA

que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI... aplicação da lei penal. Ao autuado foi imputado o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do CP, cuja pena... os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000675-31.2017.8.04.3800 - 08/02/2018 do TJAM

e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro e no art. 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, para se atribuir..., não o possui. 01.10. Com efeito, o Código de Processo Penal taxativamente prevê, no artigo 584, as hipóteses... presentes todos os requisitos da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Códig...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/02/2018

as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV... que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, havendo notícia de ilícito penal, em tese..., art. 312, in fine). E o "periculum in mora", que consiste no risco que o a...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/02/2018

cometido, em tese, o ilícito penal tipificado nos art. 157, § 2º, I e II, do CPB. Extrai-se dos elementos de informação... que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, do CPP, havendo, portanto, notícia idônea de ilícito penal..., ambos do CPP, para manutenção da ordem pública, necessidade da...

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