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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 300 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 300 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

René Dotti abordará “Causas Estruturais da Crise do Sistema Penitenciário” no I Fonavep

na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal como, por exemplo, o descumprimento do artigo 300 do Código de Processo... Penal (Fonavep). Com o tema “Causas Estruturais da Crise do Sistema Penitenciário”, o advogado, professor e jurista pretende... Penal . “O enfoque principal da minha palestra é a responsabilida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20123621020178260000 SP 2012362-10.2017.8.26.0000

natureza alimentar, o que contraria o disposto no artigo 300, § 3º, da nova Lei Adjetiva. Não há motivos, portanto, para... de irreversibilidade (artigo 300 , § 3º, CPP ). Decisão mantida. Agravo desprovido. Trata-se de agravo de instrumento tirado... de Instrumento 2012362-10.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, e...

Agravo de Instrumento: AI 20123621020178260000 SP 2012362-10.2017.8.26.0000

com contornos de irreversibilidade (artigo 300 , § 3º, CPP ). Decisão mantida. Agravo desprovido....

Andamento do Processo n. 74522-32.2017.8.09.0145 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 74522-32.2017.8.09.0145 AUTOS NR. : 48 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ERIZON MARQUES BARBOSA ACUSADO : EDIMAR CONCEICAO DE ALMEIDA DARLEY FIRMINO BARBOSA DOS SANTOS MARCOS ROBERTO

Andamento do Processo n. 1000282-87.2017.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000282-87.2017.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Vilma Maria da Silva Rosa - O requisito de perigo de dano elencado no artigo 300 do CPP não pode

Andamento do Processo n. 0003133-40.2016.8.26.0115 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0003133-40.2016.8.26.0115 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P. - R.G.D. - - C.C.B. e outros - Em cognição superficial, verifico que a denúncia é apta, que estão

Andamento do Processo n. 0000201-94.2017.8.26.0616 - Inquérito Policial - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000201-94.2017.8.26.0616 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.A. - CONTROLE 233/2017 Vistos. Presente a justa causa e demais condições da ação, além dos

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

QUALQUER MUDANÇA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADA EM JUÍZO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA REVELIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.Fica a defesa ciente de que a oitiva de

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

São Paulo. Rel. Exmo. Des. IVAN SARTORI). Marcada a perigosidade dos agentes, desinteressando os costumeiros predicados alardeados, que não são franquias à grave criminalidade, necessária a garantia

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Junqueira Vilela - - Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Dê-se baixa neste incidente, comunicando-se o DEPRE. - ADV: GUILHERME STEFFEN DE

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