Art. 300 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 87477-88.2019.8.09.0157 - Cautelar Inominada Criminal - 18/09/2019 do TJGO

DEFINITIVOS (CPP, ART 300), ASSEGURADA A GARA NTI A DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PU BLI CO CUMPRA...Andamento do Processo n. 87477-88.2019.8.09.0157 - Cautelar Inominada …

Andamento do Processo n. 49090-04.2019.8.09.0157 - Inquerito - 18/09/2019 do TJGO

, POR EXPRESSA DICCAO DO AR TIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITEM-SE OS DENUNCIADOS PAR A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... PIRES COTRIM DE SOUZA DESPACHO : POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS

Página 1429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

o artigo 366 da Lei processual Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL até que seja localizado... o preso provisório dos que já estiverem definitivamente condenados, em …

Página 1438 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

provisório dos que já estiverem definitivamente condenados, em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Penal.... Observando-se a redação do artigo 282 do Código de Processo Penal, …

Página 2559 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

QUE A PECA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO PREENCHE OS REQU ISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... EM JUIZO TRATANDO -SE POIS DE APLICACAO DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 2565 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DE SOUZA DESPACHO : POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO... DICCAO DO AR TIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITEM-SE OS DENUNCIADOS …

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de suposta prática de delito previsto na Lei 10.826 /03 pelo padrasto da criança. Por derradeiro, cumpram-se os itens II... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1762/2019 Processo 0000111-66.2018.8.26.0579 - …

Página 248 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei 1.060 /50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015 . O art... , do Código de Processo Penal . Também há necessidade de …

Página 2753 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

definitivamente, nos termos do art. 300, do CPP. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de KENEDY DOS SANTOS.../PA, nos termos do art. 311 c/c 312, 313, I, todos do CPPB. Deve o preso …

Página 2758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

. 2010.1.000489-8 (Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - art. 129, II e III da Constituição Federal, Lei 7347/85... decisão do Superior Tribunal de Justiça: STJ: "Se o decreto de prisão …