Artigo 767 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20297-31.2017.5.04.0831

solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . A tese jurídica consagrada pela... art. 71 da Lei 8666 /93. Diz que a contratação foi precedida de licitação …

Andamento do Processo n. 0000884-07.2020.5.14.0004 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-14

da CLT, fixo a natureza jurídica das verbas concedidas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, a serem... da citação (CPF - art.239, §1º). INÉPCIA: A petição inicial atende o …

Andamento do Processo n. 0000884-07.2020.5.14.0004 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-14

a natureza jurídica das verbas concedidas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, a serem identificadas... - art.239, §1º). INÉPCIA: A petição inicial atende o disposto no § 1º do ar…

Andamento do Processo n. 0000994-12.2020.5.14.0002 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-14

na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, a serem identificadas na liquidação. A parte reclamada deverá comprovar..., na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º

Andamento do Processo n. 0000994-12.2020.5.14.0002 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-14

do artigo 28 da Lei 8.212/91, a serem identificadas na liquidação. A parte reclamada deverá comprovar o regular... prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998, sob …

Andamento do Processo n. 0000463-17.2016.5.12.0035 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-12

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869... ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91). …

Andamento do Processo n. 0000463-17.2016.5.12.0035 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-12

do art. 43, §2º, da Lei 8.213/91 são inerentes as contribuições sociais reconhecidamente devidas na vigência... judicial ao credor ou seu representante legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91). …

Andamento do Processo n. 0000464-23.2019.5.07.0039 - Atord - 25/09/2020 do TRT-7

nos autos. Entretanto, conforme preleciona o art. 767 da CLT, a compensação só poderá ser arguida como matéria... proporcional a 21 (vinte e um) dias. Contudo, o art. 15 da Lei 8.036/90 não …

Andamento do Processo n. 0000464-23.2019.5.07.0039 - Atord - 25/09/2020 do TRT-7

. Entretanto, conforme preleciona o art. 767 da CLT, a compensação só poderá ser arguida como matéria de defesa. Diante disso... (vinte e um) dias. Contudo, o art. 15 da Lei 8.036/90 não estabelece …

Andamento do Processo n. 0000239-82.2017.5.07.0003 - Ap - 25/09/2020 do TRT-7

e demonstraram os valores impugnados, atendendo ao contido no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e do "caput" e …