Artigo 767 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa

Página 21664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

comprovada dívida de natureza trabalhista do autor em face da ré (Súmula 18 do TST c/c art. 767 da CLT). 10. Atualização Monetária e Juros de Mora Diante das várias alterações legislativas acerca…

Página 21672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao…

Página 26257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Nos termos da Súmula nº 305 do C. TST, o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve incidir sobre o período do aviso prévio com a multa de 40%. Por fim, o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de…

Página 26261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

as férias, desde que indenizadas. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Para que a multa do artigo 467 da CLT seja considerada indevida, deve ser instaurada controvérsia inequívoca acerca da inexistência de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006619820195010282 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 2ª Turma Processo nº 0100661-98.2019.5.01.0282 (ROT) RECORRENTES: GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS RECORRIDO: JOSÉ FERNANDO VIEIRA MORAES,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020468-31.2019.5.04.0018

Acórdão: 0020468-31.2019.5.04.0018 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010269-56.2020.5.18.0104 GO 0010269-56.2020.5.18.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010269-56.2020.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

TRT20 • 0000302-24.2020.5.20.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

S E N T E N Ç A Processo-Pje-JT-nº 0000302-24.2020.5.20.0009-ATSum Autor(a): ADRIANA NUNES DE AZEVEDO Réus(Rés): PODERAL-SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011065-75.2017.5.03.0102 MG 0011065-75.2017.5.03.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 03ª Turma PROCESSO nº 0011065-75.2017.5.03.0102 (ROT) RECORRENTE: ADRIANO MARCOS DOS SANTOS, EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA,…