Art. 767 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 66859520145010481

do recurso de revista por ofensa ao artigo 767 da CLT , ante o óbice da Súmula 297 do TST." (fls. 1.046/1.047) Consta no... dos arts. 7º , XXVI , da CF , 9º da CLT , 884 do CC e 7º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4033920175100011

da CLT e da Súmula 51/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. O ajuizamento da ação antecede a Lei 13.467... , § 1º-A, I, da CLT - fl. 1.344): "A parte autora declarou a sua …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 61723020145010481

por ofensa ao artigo 767 da CLT , ante o óbice da Súmula 297 do TST. Nego provimento . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros... falar em violação dos arts. 7º , XXVI , da CF , 9º da CLT , 884 do CC e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006765520165020044

PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇAO RECEBIDA . ALIÁS, ACERCA DO TEMA, HÁ JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTACONSOLIDADA NA SÚMULA 109... não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1015868420165010481

) Código Civil , artigo 112 ; artigo 113; artigo 114; artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 461 , § 2º e 3...; artigo 767; Código de Defesa do Consumidor , artigo 103 , inciso II ; L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111813220155180103

do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais.... TST. violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11705020175100020

Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil de 2015, artigo 141; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho... ao trabalhador. Aplica-se a Súmula 431, de seguinte teor: SALÁRIO-HORA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 5905620175100008

de Processo Civil 2015, artigo 141; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A; artigo 767... remunerados (Lei n.º 605/1959, art. 7.º, alínea a, e Súmula 172 do TST).- …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208416420165040019

PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão... que, em virtude da regra do caput do art. 43 da Lei 8.212 /1991, o lançamento ex …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206832020175040004

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020683-20.2017.5.04.0004 (ROT) RECORRENTE: MAKENA MAQUINAS EQUIPAMENTOS... o salário mínimo, enquanto não editada lei a que se refere o art. 7º , …