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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 299 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 299 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2738-46.2013.4.01.3813 - Execução Fiscal/outras - 18/01/2018 do TRF-1

de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719 de 20/06/2008. Imputação: art. 299, c/c art , 29, ambos do CPP... Processo n. 9555-58.2015.4.01.3813 Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal contra Michael Alex Moreira... do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, conforme prec...

Pg. 91. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719 de 20/06/2008. Imputação: art. 299... E INTIMAÇÃO Prazo: 15(quinze) dias Processo n. 9555-58.2015.4.01.3813 Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal..., contados a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor ...

Andamento do Processo n. 0062734.08.2017.8.13.0372 - 12/01/2018 do TJMG

de indeferimento do pedido de assistência judiciária.A a autora também deverá ser advertida das penas previstas no art. 299 do CPP...Andamento do Processo n. 0062734.08.2017.8.13.0372 - 12/01/2018 do TJMG 00019 - 0062734.08.2017.8.13.0372 Autor: Geni... pelo requerente (...)" (incUnif.1.0024.08.093413-6/002-DJ.25.08...

Pg. 2. Lagoa da Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/01/2018

, ou sua complementação, de multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo acima... previstas no art. 299 do CPP. No mesmo prazo, a requerente poderá recolher as custas processuais. Intimem-se." Adv - Mariana... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e procedente os embargos, com resolução d...

Andamento do Processo n. 102753 - Apelação - 11/01/2018 do TJPA

, da tipificação constante no artigo 299 do CPB com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal ? não existir prova...: 102753 DO PROCESSO: 200930012452 RAMO: PENAL RECURSO/AÇÃO: APELACAO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL.... 2001014640 - DOA/DIOE. TERMO DE ASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAM...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, Ananindeua/Pa, da tipificação constante no artigo 299 do CPB com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal ? não... unânime. ( DO ACORDÃO: 102753 DO PROCESSO: 200930012452 RAMO: PENAL RECURSO/AÇÃO: APELACAO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3..., de acordo com o entendimento firmado. Nesse sentido, cito jurisprudê...

Andamento do Processo n. 0031392-77.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 08/01/2018 do TJMA

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.O... do artigo 312 do Código de Processo Penal. A lei 12.403/2011, foi criada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado... DO MARANHÃO ACUSADO: OSMAR DE LIMA SILVA PROCESSO 31392-7...

Andamento do Processo n. 0000606-71.2013.8.10.0049 - Processo Comum - 08/01/2018 do TJMA

quando da execução.Nos termos da nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º 12.736/12..., desclassifico a conduta inicialmente denunciada em relação à acusada ELIENE (Art. 299 do Código Penal) para o crime previsto no... art. 297, § 1.°, do Código Penal (falsificação de documento público), nos te...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

DE LIMA SILVA PROCESSO 31392-77.2015REPRESENTADO: OSMAR DE LIMA SILVAINCIDÊNCIA PENAL: ART. 171, C/C ART. 299, DO CPB..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.O estado de inocência... para a determinação da custódia cautelar, com supedâneo no artigo 311 e...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

da acusada na denúncia, limitando-se a peça em afirmar que a conduta da acusada foi aquela descrita no art. 299 do CPP... sua Defesa, pelo que pediu o reconhecimento da nulidade da peça acusatória, nos termos do art. 564, inciso IV, do CPP...

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