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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 299 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 299 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Recurso Ordinário: RO 208939620135040332

TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. e ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Exploração de atividade econômica correlata e figuração da segunda (ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES S/A) como única sócia da primeira (TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA.) em contrato so...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208939620135040332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020893-96.2013.5.04.0332 (RO) RECORRENTE: JORDANA FONTANA DA COSTA, TOP SERVICE SERVICOS E

Inteiro Teor. Apelação: APL 61999020078260358 SP 0006199-90.2007.8.26.0358

, do Decreto-Lei 201 /67, c/c artigo 29 , “caput”, do Código Penal ; C) A condenação de Maria Lúcia Dias Barbieri como incursa no... responsabilizados como incursos no artigo 1º , XI , do Decreto-Lei 201 /67, c/c artigo 29 , “caput”, do Código Penal... Andreotti. Crimes previstos na Lei de Licitação Não caracterização...

Pg. 8. Lagoa da Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

, ambos do Código Penal . Feitas as comunicações de estilo, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre... de assistência judiciária. O autor também deverá ser advertido das penas previstas no art. 299 do CPP . No mesmo prazo... de assistência judiciária. O autor também deverá ser advertido das penas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030948 RJ 2016/0330314-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.948 - RJ (2016/0330314-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES ADVOGADOS : VLADIMIR RODRIGUES ROCHA - RJ109499 IGOR CUNHA DA ROCHA E OUTRO(S) - RJ145056 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interpo...

Andamento do Processo n. 2016/0330314-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3779) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.948 - RJ (2016/0330314-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES ADVOGADOS : VLADIMIR RODRIGUES ROCHA - RJ109499 IGOR

Pg. 5872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

exasperação da pena-base pelo reconhecimento da cupidez do agente, pois é motivo que não extrapola os limites da infração penal concretamente considerada. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de

Pg. 1464. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Ordinário - Receptação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu

Andamento do Processo n. 0011789-76.2015.403.6102 - 07/04/2017 do TRF-3

0011789-76.2015.403.6102 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1028 - ANA CRISTINA TAHAN DE C NETTO DE SOUZA) X RUBENS RAMPIN (SP058610 - GILBERTO BRAGA DALLA VECCHIA) X SILVANA VALINI (SP088552 -

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0006110-88.2011.8.26.0338 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: Adilson Medeiros O(A)

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