Art. 299 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0003156-29.2019.8.21.0047 - 17/09/2019 do TJRS

(ART. 2º DA LEI 7.115/83), RESPONDENDO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPP, SE COMPROVADA...Andamento do Processo n. 0003156-29.2019.8.21.0047 - 17/09/2019 do TJRS …

Página 243 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

40889/RS). À EMBARGANTE: "VISTOS. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM... SOFRER SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (A…

Página 525 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente... em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art.…

Página 836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

pelo cometimento dos crimes capitulados no art.69-A da Lei .9605/98 e no art.299, caput, do CPB. Analisando o teor da manifestação... certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal. …

Página 1604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

qualificado, da imputaç¿o do crime previsto no artigo 299 do CPB, com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo...¿o Penal Processo: 0139217-97.2015.8.14.0024 Autor: Ministério Público do …

Página 197 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

APLICÁVEL (ART. 2º DA LEI 7.115/83), RESPONDENDO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPP... OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESS…

Página 385 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, tudo na forma do art. 69 , todos do Código Penal , a ré JÉSSICA MARINHO DA COSTA, como incursa nas penas dos art. 299 , p. único...-A, por diversas vezes, na forma do art. 71 , tudo na forma do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00170985720148260050 SP 0017098-57.2014.8.26.0050

Criminal desta Corte, em ação penal originária do Tribunal de Justiça, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei n..., JOSÉ ROBERTO REBELATO foi absolvido, com fundamento no art. 386, VII, …

Andamento do Processo n. 4964-36.2017.4.01.3311 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/09/2019 do TRF-1

da conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/67, bem como no inciso VII do mesmo artigo citado em relação à... observância dos requisitos legais, previstos no art. 41 do Código Process…

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Setembro de 2019

-A, incisos I, do Código Penal.Durante a instrução probatória realizada nos autos do processo 70-58.2019.8.10.0111... do art. 71, parágrafo único, e art. 299, todos do Código Penal.Apresentadas …