Art. 198, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 117075920165090088

a manutenção do Sistema Único de Saúde (art. 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Ao celebrar convênio... do Sistema Único de Saúde (art. 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00105445420178190064

, como disciplina o artigo 198 , § 2º , II , da Constituição Federal . Por isso os valores indevidamente descontados devem... para custeio de assistência à saúde afronta o disposto no artigo 149 § …

Andamento do Processo n. 5298143.70.2018.8.09.0139 - 25/05/2020 do TJGO

de determinados impostos (artigo 198, parágrafo 2º, da C.F.). Dessarte, afigura como líquido e certo o direito pleiteado... com os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, verbis: Art. 6º São …

Página 198 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

sobre o produto da arrecadação de determinados impostos (artigo 198, parágrafo 2º, da C.F.). Dessarte, afigura como líquido... artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não podendo ficar sujeita à …

Andamento do Processo n. 5208773.41.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2020 do TJGO

obrigatório estabelecido no artigo 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 7º, da Lei complementar... arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. …

Página 31 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Maio de 2020

a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198... de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 5º – O Orçamento …

Página 1884 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

com a compra de medicamentos têm ultrapassado o percentual mínimo obrigatório estabelecido no artigo 198, § 2º, inciso III..., da Constituição Federal, e no artigo 7º, da Lei complementar federal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01196157520198060001 CE 0119615-75.2019.8.06.0001

a do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro... FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Isto se coaduna aos termos do art. …

Página 6894 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

pela EC 54/2017, contraria o art. 198 , § 2º , e o art. 212 , ambos da CF , pois flexibiliza os limites mínimos... do ente político (art. 25 da CF). 3. O art. 113, § 8º, da Constituição goiana, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10005160019542001 MG

. DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE. ARTIGO 198, § 2º, III, DA CR/88. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA... produção de provas é inerente ao princípio do contraditório e à ampla …