Parágrafo 2 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Município de Porto Alegre

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA MMa 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS CÓDIGO: 730. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO - Interposição Processo n.° vem, por suas procuradoras signatárias, nos autos da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0809417-58.2021.8.14.0028 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809417-58.2021.8.14.0028 POLO ATIVO ACSA GABRIELY LOPES OLIVEIRA SOUZA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MARABA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e…

Intimação - Petição Cível - 0001282-41.2003.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001282-41.2003.8.16.0004 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) HELOÍSA BOT BORGES | 26279/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Petição Cível - 0008367-68.2009.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008367-68.2009.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ERNESTO ALESSANDRO TAVARES | 29813/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Petição Cível - 0001267-18.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001267-18.2016.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À SAúDE PúBLICA DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) LUCIA HELENA CACHOEIRA | 48876/PR TRIBUNAL…

Intimação - Petição Cível - 0001547-04.2007.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001547-04.2007.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CARLA MARGOT MACHADO SELEME | 21749/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Municipio de Curitiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. O convênio firmado constitui apenas uma descentralização da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0017272-05.2014.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. Primeiro apelado que demonstrou ser portador de esclerose múltipla primariamente progressiva (CID 10G) e que necessita do …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2021

Neste sentido: ........ 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do…