Art. 198, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08005922520198120005 MS 0800592-25.2019.8.12.0005

o seu fornecimento pelo Ente Público, em respeito à norma insculpida no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Além disso... de saúde. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 932417920075170003

do artigo 71 da Lei 8.666 /93 e à violação ao artigo 5º , II da Constituição Federal de 1988. Não lhe assiste razão... , 7º , IX , e 198 , § 2º , da CF , 279 do CC e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 …

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

e transferências tributárias, em obediência ao limite mínimo de 12% estabelecido no artigo 198, § 2º, da Constituição Federal... um Sistema de Análise das Políticas Públicas. É um artigo que altera …

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

extraordinário RE 566.471 em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... estampado textualmente como dever do Estado e direito de todos no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50062891120204040000 5006289-11.2020.4.04.0000

por cento) - art. 198, § 2 º, inciso I, da CF. O Sistema Único de Saúde - SUS, tal como delineado na Constituição, é... ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006289-11.2020.4.04.0000 5006289-11.2020.4.04.0000

exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) - art. 198, § 2 º, inciso I, da CF. O Sistema Único... corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser …

Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Fevereiro de 2020

. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF... provável alegação de ausência de recursos financeiros, vejo que o artigo

Página 163 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

e 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, a parte pode demandar..., vejo que o artigo 195 da Constituição Federal afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0015289-71.2016.8.17.1130 PE

da medicação, o artigo 195 da Constituição Federal afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade..., do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais …

Andamento do Processo n. 5.640 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/02/2020 do STF

judicial de acordo extrajudicial que materialize o passivo a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fim..., o que iria de encontro ao interesse público. Segundo, alega afronta ao ar…