Art. 198, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Mandado de Segurança para fornecimento de Leito em UTI.

, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar... DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA …

Andamento do Processo n. 0016845-92.2019.805.0110 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor (s): O.M.P.D.E.D.B.Menor (s): R.C.D.N.M.Sentença: Vistos, Etc...Trata - Ba, 11 de dezembro de 2019. - 13/12/2019 do TJBA

a necessidade de incluir os demais entes públicos. Conforme previsto no art. 23 da Constituição Federal de 1988 “É competência... do ser humano, é consagrada nos termos do art. 196 da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0007243.56.2013.8.09.0149 - 13/12/2019 do TJGO

, consoante a dicção do artigo 198, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 198. As ações e serviços públicos..., incisos I e II e § 1º, todos da Constituição Federal, bem assim no …

Andamento do Processo n. 1.569.906 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. Com efeito, a obrigação discutida... DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 …

Página 202 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Dezembro de 2019

do disposto nos arts. 6º e 196, 198, §1º da CF/88, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III..., da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na …

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e 198, § 1º, da Constituição Federal e artigo 219 da Constituição Estadual). Nesse sentido a jurisprudência já... Me - Juliano Girardi Marani - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, …

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2019

com o artigo 196, da Constituição Federal e com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - O Decreto-Lei n... da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria …

Página 1471 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

a necessidade de incluir os demais entes públicos. Conforme previsto no art. 23 da Constituição Federal de 1988 “É competência... do ser humano, é consagrada nos termos do art. 196 da Constituição F…

Página 112 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

do que dispõe o art.198, II, da CF/88 e implica no fornecimento gratuito pelo Poder Público de procedimentos e medicamentos.... DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. …

Página 114 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

do que dispõe o art.198, II, da CF/88 e implica no fornecimento gratuito pelo Poder Público de procedimentos e medicamentos.... DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. …