Parágrafo 1 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 1020793-55.2017.8.26.0451 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1020793-55.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 0001796-14.2018.8.08.0061 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJES

38- Apelação Cível Nº 0001796-14.2018.8.08.0061 VARGEM ALTA - VARA ÚNICA APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES APDO JURANDIR VIDAL Advogado(a)…

Andamento do Processo n. 0010999-10.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Agravo / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

002. 0010999-10.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação / Ree (0394902-8) Protocolo : 2019/92161188 Comarca : Recife Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Agravte : Estado de…

Andamento do Processo n. 0042243-82.2019.4.03.6301 - 02/12/2021 do TRF-3

0042243-82.2019.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301174574 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA RENO (SP292198 - EDUARDO VICENTE DA ROCHA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0023196-25.2019.4.03.6301 - 02/12/2021 do TRF-3

0023196-25.2019.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301174257 RECORRENTE: MAURILIO RIBEIRO DOS SANTOS (SP213911 - JULIANA MIGUEL ZERBINI, SP162163 - FERNANDO P IRES ABRÃO)…

Andamento do Processo n. 0020885-61.2019.4.03.6301 - 02/12/2021 do TRF-3

0020885-61.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301173484 RECORRENTE: ONESIO ALBERTO RODRIGUES (SP257340 - DEJAIR DE ASSIS SOUZA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0085658-38.2007.4.03.6301 - 02/12/2021 do TRF-3

0085658-38.2007.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301174255 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP257016 - LUIZ MARCELO ORNAGHI) RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0006013-07.2020.4.03.6301 - 02/12/2021 do TRF-3

0006013-07.2020.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301173965 RECORRENTE: LUZIMAR RIBEIRO SANTOS (SP214174 - STEFANO DE ARAUJO COELHO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0039469-84.2016.4.03.6301 - 02/12/2021 do TRF-3

0039469-84.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301173855 RECORRENTE: NIVIO MARCOS NOVAES GUARNIERI (SP154488 - MARCELO TAVARES CERDEIRA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0016602-29.2018.4.03.6301 - 02/12/2021 do TRF-3

0016602-29.2018.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301173760 RECORRENTE: JOSE ANTENOR FRUCTUOSO MACHADO (SP249823 - MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO) RECORRIDO: INSTITUTO…