Parágrafo 1 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 18/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Fornecimento de Medicamentos Segredo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0663373-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇAO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000254-69.2020.8.13.0026 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL - NECESSIDADE E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0501958-23.2019.4.05.8309 PE 0501958-23.2019.4.05.8309

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.627 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : FRANCISCA ALZIRA DA SILVA GONCALVES ADV.(A/S) : IVONY DOURADO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : CAIXA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008969-67.2018.8.26.0224 SP 1008969-67.2018.8.26.0224

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.044 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : KASSIA ROSA SANTANA ADV.(A/S) : RAFAEL PERALES DE AGUIAR RECDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043096-96.2016.8.17.8201 PE 0043096-96.2016.8.17.8201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.460 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JUCEPE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE P ERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE P…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0513989-59.2020.4.05.8400 RN 0513989-59.2020.4.05.8400

R N E O C R U T R E SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.328 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LIANEIDE MAYARA BEZERRA ADV.(A/S) : MARCELO LINHARES RECDO.(A/S) : FUNDAÇAO CAPES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014916-97.2021.8.21.7000 RS 0014916-97.2021.8.21.7000

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.004 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : VICTORY ANTONINI SOUZA DOS SANTOS E O UTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADONIS MARTINS ALEGRE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009856-16.2008.8.14.0301 PA 0009856-16.2008.8.14.0301

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.502 PARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO NETO RECDO.(A/S) : ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008969-67.2018.8.26.0224 SP 1008969-67.2018.8.26.0224

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …