Página 402 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 298 “caput”, V ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a …

Andamento do Processo n. 174.779 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que não haveria indícios de autoria quanto à prática do delito...Andamento do Processo n. 174.779 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do …

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

do delito de tráfico sem a demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que não haveria.... 90.209, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Primeira Turma do …

Página 773 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2019

do Art. 12, da Lei . 10.826/03, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art...(a) nas sanções do Arts. 298 e 304 c/c 71 Código Penal Brasileiro, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313150056262001 MG

nos artigos 155, caput, e 147, ambos do Código Penal, e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e contra N.B.S., em razão... da suposta prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313150056262001 MG

nos artigos 155, caput, e 147, ambos do Código Penal, e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e contra N.B.S., em razão... da suposta prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180607574001 MG

/121, condenatória nas sanções do artigo 155, § 4º, I e II, c/c o artigo 14, II, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano... em juízo, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Pen…

Andamento do Processo n. 517.801 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para..., do Código de Processo Penal. No que tange aos requisitos do decreto da …

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração... adequada e necessária à assegurar a aplicação da lei penal. Por outra banda, …

Andamento do Processo n. 92817-63.2019.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 15/08/2019 do TJGO

DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 1 71, CAPUT, 298, PARAGRAFO UNICO, E 307, TODOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO CONCURSO...-SE O CASO, AMOLDADO AO QUE DISPOE O ARTIGO 302, INCI SO II, DO CODIGO DE PR…