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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 298 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 298 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 298. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

Ressalto, quanto ao regime de cumprimento da pena, que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, consoante acima já explicitado, bem assim que a pena de reclusão foi fixada em patamar abaixo

Andamento do Processo n. 00177489020028140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00177489020028140401 PROCESSO ANTIGO: 200220219329 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

individualmente é que fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, sendo estes fixados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato

Andamento do Processo n. 00195580620048140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00195580620048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420497875 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Procedimento Comum em: 13/07/2017 VITIMA:O. E.

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

para atuar na defesa dos acusados Marinaldo Souto; Antônio Marcos; Cleber Lopes e Orisvaldo Cardoso; o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentação de resposta à acusação em favor

Andamento do Processo n. 0001270-77.2017.403.6003 - 12/07/2017 do TRF-3

0001270-77.2017.403.6003 - DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE TRES LAGOAS - MS X SEBASTIAO DORIZETE SPOLADORE (PR021835 - LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério

Pg. 600. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRES LAGOAS 1A VARA DE TRES LAGOAS DR. ROBERTO POLINI. JUIZFEDERAL. LUIZFRANCISCO DE LIMA MILANO. DIRETOR DE SECRETARIA. Expediente Nº 4989 COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE

Andamento do Processo n. 0000327-18.2016.4.05.8500 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000327-18.2016.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GILSON GAMA MONTEIRO) x JOSAN MIRANDA SILVA (Adv. ELSON JOSE DE QUEIROZ, ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO, DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

da respectiva certidão do trânsito em julgado. Considerando a existência da 3ª Vara que, nesta Seção Judiciária, detém a competência Privativa de Execuções Penais, proceder de acordo com Provimento

Andamento do Processo n. 0002500-54.2012.4.05.8500 - 03/07/2017 do TRF-5

3 - 0002500-54.2012.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOTAO PELELLA) x NEILTON DE JESUS MENEZES (Adv. FLAVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS). Forte na fundamentação expendida, julgo

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