Inciso III do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
III - participação da comunidade.

Andamento do Processo n. 7000411-22.2020.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7000411-22.2020.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data…

Página 377 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

O TFD é um instrumento que garante por meio do Sistema Único de Saúde, o tratamento médico de pacientes portadores de doenças não tratáveis no Município ou Estado de origem por falta de condições…

Petição Inicial - Ação Competência da Justiça Federal contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOENÇA GRAVE , portadora do RG n° -X-SSP/SP e inscrita no CPF sob o n° , brasileira,…

Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Novembro de 2021

vinculada a fonte de recursos 1.002.0000- Receita de Impostos e de Transferências de Impostos- Saúde. CONSIDERANDO que após cálculo realizado vimos que a redução solicitada não interferirá na…

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Novembro de 2021

da Comissão de Elaboração e Organização da Conferência de Saúde Mental. Que será composta pelos seguintes conselheiros: Francisca Janete Andrade Prates, Presidente do CMS; representante do SINDERON…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Novembro de 2021

Considerando a necessidade de diversificar estratégias para a gestão pública, de financiamento, avaliação e inovação no cuidado em saúde mental; Considerando a Convenção dos Direitos das Pessoas com…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Novembro de 2021

RESOLUÇÃO Nº 14/2021 - CES/MT O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de…

Andamento do Processo n. 7038349-63.2020.8.22.0001 - Mandado de Segurança.Prova Pré Constituída.Ausência.Ordem Denegada - 22/11/2021 do TJRO

Os documentos acostados aos autos revelam que o PAD – Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 30/04/2019, conforme Portaria nº 4640/2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do…

Página 1113 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Novembro de 2021

Ocorre que, conforme pode-se extrair do documento acostado às fls. 68, ID: 33223840 p. 6, a paciente optou em dar continuidade no tratamento em unidade particular: Ora, não se visualiza quaisquer…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Em conformidade com a LEI N°. 12.008 DE…