Inciso VIII do Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
VIII - o penhor;

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Produto Rural - Agravo de Instrumento

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR , DA COLENDA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Processo n°. Agravo de Instrumento , já devidamente qualificada nos…

Documentos diversos - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Impugnação de Crédito - contra Virgolino de Oliveira Bioenergia

Marcelo Perreira Vaz Leonardo Mussin de Freitas Tadeu Gustavo Januário Richard Daniel Soldera da Costa Ilustríssimo Dr. , representante da R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. , Administradora Judicial…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Câmbio - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO PAULO, CAPITAL. Execução n° E ALCOOL LTDA, LUIS MORENO e (todos em Recuperação Judicial) , por seus advogados e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 1247432-45.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.022 DO CPC - VIOLAÇAO - INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0050291-51.2021.8.16.0000 Nova Esperança 0050291-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Do Acórdão desta Câmara (mov. 43.1 - TJPR), em julgamento na sessão virtual de 08/11/2021 até 12/11/2021, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, opõem-se os agravados por meio de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0050291-51.2021.8.16.0000 Nova Esperança 0050291-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REFORMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA …

Petição - Ação Compra e Venda

DDA Dantas A dvogados EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAGUATATUBA/SP. Processo n. DE JESUS DEL PICOLLO, nos autos do processo acima citado promovido por FERRAZOLI RIBEIRO…

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência Processo n° 1000310-52.2018.8.26.0068 ENGEVIX ENGENHARIA E…

Andamento do Processo n. 1001767-09.2021.8.26.0103 - Embargos de Terceiro Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001767-09.2021.8.26.0103 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Luis Muniz Basilli - Eisa Empresa Interagrícola S/A - PEDRO LUIS MUNIZ BASILLI, devidamente…

Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

prestação dos serviços, no valor de R$ 20.000,00, consta que o Sr. Fernando ofereceu ao embargante os maquinários supramencionados como pagamento, no valor de R$ 38.000,00, incumbindo a este último o…