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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 297 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

Pg. 14773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

o Ministério Público Estadual na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal em face de uma possível violação do artigo 297...Pg. 14773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017 SENTENÇA Processo 0012829...-76.2016.5.15.0012 Relatório dispensado a teor do artigo 852 , I, da Conso...

Andamento do Processo n. 0000916-33.2012.8.07.0005 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2012 05 1 000932-9 APR - 0000916-33.2012.8.07.0005 Acórdão 1007828 Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Revisor Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Apelante: WILLIAMS ARAUJO DE SANTANA

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 3.

Andamento do Processo n. 0010731-54.2013.4.05.8300 - 04/04/2017 do TRF-5

1 - 0010731-54.2013.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x GERCINO JOSE DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOÃO PAULO HOLANDA ALBUQUERQUE - PROCURADOR DA REPÚBLICA, LUIZ FERREIRA DE LIMA, MATISJEAN SOUZA

Pg. 25. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2017

13a. VARA FEDERAL Intimação 13a. VARA FEDERAL CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000029 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1884420134036005 MS

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307, CP. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90. AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS DE PROVAS EXCLUSIVAMENTE ADVINDOS DA FASE ...

Andamento do Processo n. 0000188-44.2013.4.03.6005 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000188-44.2013.4.03.6005/MS 2013.60.05.000188-1/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : DANIEL ANGER DE CAMARGO ADVOGADO :

Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

No. ORIG.  :  00001884420134036005 2 Vr PONTA PORA/MS  EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE.

Andamento do Processo n. 0001340-17.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0001340-17.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Neuber Siqueira Dias e outro - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações

Andamento do Processo n. 0011481-39.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0011481-39.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no

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