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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 297 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

HABEAS CORPUS: HC 425261 SC 2017/0298552-6

e 405 do Código de Processo Penal e, ainda, no art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado... do art. 312 do Código de Processo Penal . - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão p...

Andamento do Processo n. 00102552420078140401 - 18/12/2017 do TJPA

o artigo 297 , ambos do Código Penal Brasileiro. A peça inicial acusatória está redigida nos seguintes termos, verbis... nos artigos 304 c/c 297 , ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo... com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publiqu...

Andamento do Processo n. 2017/0298552-6 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

e 405 do Código de Processo Penal e, ainda, no art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado... EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART..., COM OS ARTS. 403 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, AINDA, COM O ARTS....

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu estiver preso revoga... encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique..., do Código de Processo Penal. Não se há falar em necessidade de intimar a víti...

Pg. 9344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL... DE PROCESSO PENAL E, AINDA, COM O ARTS. 297 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA... ofende princípios constitucionais quando é devidamente fundamentada nas h...

Andamento do Processo n. 427739-55.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 15/12/2017 do TJGO

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/0 6, BEM COMO O ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 AMBOS DO CODIGO PENAL. O ACUSADO NAO FOI..., NOS TERMOS D O ARTIGO 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO CONSTANDO COMO DATA MAXIMA PARA... DA PRISAO PREVENTIVA E A APLICACAO DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCE SSO PENA...

Pg. 68. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

33, CAPUT, DA LEI 11.343/0 6, BEM COMO O ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 AMBOS DO CODIGO PENAL. O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO... RESPONDE PELO FATO PENAL DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/06, BEM COMO O ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297..., COM FUND AMENTO NA DEFESA DA APLICACAO DA LEI PENAL E NA CONVENIENCIA DA ...

Andamento do Processo n. . - Processo N - 14/12/2017 do TJMG

. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital..., incurso nas sanções do art 304, c/c art. 297 ambo do CPB .. E constando dos autos que o réu está atualmente em lugar...Andamento do Processo n. . - Processo N - 14/12/2017 do TJMG COMARCA DE MUR...

Pg. 59. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2017

o art. 263 , c!c art. 396-A , § 2º , ambos do Código Processo Penal . E, para conhecimento de todos os interessados..., ser-lhe-á nomeado Advogado-dativo, consoante o art. 263 , c!c art. 396-A , § 2º , ambos do Código Processo Penal . E, para..., consoante o art. 263 , c!c art. 396-A , § 2º , ambos do Código Processo ...

Andamento do Processo n. 0000220-86.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/12/2017 do TJSP

disposto no artigo 89, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/95, “A suspensão será revogada se, no curso do prazo.... Revogação. Necessidade, -De acordo com o art. 89, §4º, da Lei 9.099, de 1995, deve ser revogada a suspensão condicional..., da Lei 9.099/95, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO conce...

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