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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 297 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

dos delitos ("pautada nas supostas premeditação e omissão em prestar socorro à vítima seguidamente ao parto"). Sustentando, ainda, inexistirem indícios de que, em liberdade, Natália "colocará em

Andamento do Processo n. 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJCE

ADV: MILENA MENEZES VIDAL (OAB 22453/CE), MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE) - Processo 007305731.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AUTOR: Ministério

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

ser preservada a ordem pública, mediante a custódia cautelar do requerente, sendo incompatível com a aplicação de medidas cautelares em favor do autor.Assim, em consonância com o parecer ministerial

Andamento do Processo n. 0001240-26.2017.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0001240-26.2017.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.D.S. - - G.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para:a) CONDENAR GESNER

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

réu por edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, com prazo de 90 (noventa) dias.Intimem-se. Lucelia, 13 de julho de 2017. - ADV: VIVIANI ALTRAO GASPARINI DE SOUZA

Andamento do Processo n. 00140901720178140401 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00140901720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Inquérito Policial em: 12/07/2017 INDICIADO:BENEDITO PERES CAMPELO

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

declarando este juízo incompetente para apreciar e prolatar decisão em razão do local em que ocorreu o fato, ordenando sejam os presentes autos enviados ao juízo da Comarca de Teresina/PI, a quem

Andamento do Processo n. 0709715-40.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2017 do TJAL

ADV: SIDNEY ROCHA PEIXOTO (OAB 6217/AL), BRUNO VASCONCELOS BARROS (OAB 6420/AL), ADRIANO SOARES DA COSTA (OAB 5588/AL), MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA CAVALCANTI (OAB 7259/AL), ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/07/2017

e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ()Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

pedido de absolvição pelo Ministério Público vincula o juiz, requerendo, por isso, a absolvição dos réus Antonildes Silva Silva, Rui Portilho Correa e José Alan Guimarães Florenzano pela prática dos

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