Art. 297 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

Andamento do Processo n. 8019189-46.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do TJBA

nos autos do Processo de Execução Penal n.º 2000439-95.2019.8.05.0001. Relata que no dia 11.08.2019 o Paciente foi... preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no art. 180 do CP …

Página 869 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

por Agravo, nos termos do art. 197 da Lei n.º 7.210/84. Na trilha de excelência desse raciocínio, destaquem-se os seguintes..., dos delitos de receptação (art. 180 do CP) e de porte ilegal de arma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00046404720158260543 SP 0004640-47.2015.8.26.0543

, com regime aberto em caso de descumprimento - , como incurso no CP, art. 304 c.c. o art. 297, pleiteando absolvição, com fulcro... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000748765 ACÓRDAO Vistos, …

Página 9348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

com relação aos crimes previstos no art. 35, da Lei n. 11.343/06, art. 180, caput, do Código Penal e art. 304 c/c art. 297..., do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código

Andamento do Processo n. 0700543-93.2019.8.07.0011 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 11/09/2019 do TJDF

com o artigo 3º do Código de Processo Penal, e referidas normas estatuídas na Lei N. 11.340/2006. Esgotada a prestação... do Código de Processo Penal e artigo 13, da Lei N. 11.340/2006. Posto isso, …

Andamento do Processo n. 0701284-36.2019.8.07.0011 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 11/09/2019 do TJDF

Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, e referidas normas estatuídas na Lei N...Andamento do Processo n. 0701284-36.2019.8.07.0011 - Medidas Protetivas de …

Página 1302 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

descumprido as medidas protetivas anteriormente deferidas. Diz o artigo 313, IV, do Código de Processo Penal... DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Cód…

Página 1303 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

da República, e artigo 297 Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, e referidas normas...Pg. 1303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2019 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50164857420194040000 5016485-74.2019.4.04.0000

de subsidiariedade prevista no artigo 3º do Código de Processo Penal , que permite a aplicação do artigo 297 do Código de Processo Civil... (art. 215 da Lei 8.112 /1990). Argumentou que a …

Andamento do Processo n. 1000909-77.2019.5.02.0422 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-2

-sonegação dolosa de registro em CTPS), razão pela qual, com base no art. 40 do Código de Processo Penal e observados os termos.../88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. …