Inciso II do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Página 1052 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do…

Página 1087 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

na hipótese de moléstias passíveis de controle. Ora, os dispositivos em comento são cristalinos ao disporem que a isenção é devida ao servidor que seja portador de cardiopatia grave, em inatividade,…

Página 3954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

designado, bem como não se empenhou à auxiliar o andamento processual possibilitando produção de provas, agindo contra mesmo o interesse maior de proteção do menor. Reconhecendo-se já a necessidade…

Página 5237 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D’Oeste 7002640-10.2020.8.22.0019 Padronizado Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: FABIO LODERO POSSER ADVOGADO DO AUTOR:…

Página 609 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - SUAJET 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF DECISÃO N. 0727130-06.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

Página 636 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 02/07/2015. Pág.: 137 (Acórdão n.1159911, 07000294220198079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

10 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Desse modo, considerando a concordância desta Procuradora em relação ao teor da análise instrutiva, que demonstra o…

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

33 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021 [...] No que persiste ao cumprimento das determinações dispostas no item I da DM 0019/2021/GCFCS/TCE-RO4 (ID n.

Página 5 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Agosto de 2021

CASOS, A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO TRATAMENTO DE DETERMINADA PATOLOGIA PODERÁ SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, TANTO POR AÇÕES INDIVIDUAIS COMO COLETIVAS. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2028146-85.2021.8.26.0000 SP 2028146-85.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000609639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028146-85.2021.8.26.0000, da Comarca de…