Inciso II do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017641-69.2013.8.13.0628 São João Evangelista

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇAO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇAO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 8010157-34.2016.8.11.0039 MT 8010157-34.2016.8.11.0039

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 8010098-46.2016.8.11.0039 MT 8010098-46.2016.8.11.0039

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1072024-15.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1072024-15.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Fabio de Lima Santos - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 O pedido de liminar comporta parcial acolhimento. Com…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004572-03.2021.8.16.0079 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004572-03.2021.8.16.0079 POLO ATIVO VALMOR JOSé PERIN POLO PASSIVO MUNICíPIO DE DOIS VIZINHOS/PR ADVOGADO(A/S) CLODOALDO MAZURANA | 26121/PR FABIA CRISTINA ASOLINI | 51382/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1029174-86.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1029174-86.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Eletiva - Regina Aparecida de Oliveira Sitta - Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte impetrante. Anote-se. A parte…

Andamento do Processo n. 1029111-61.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1029111-61.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Paloma de Almeida Correa - Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte impetrante. Anote-se. A parte impetrante…

Andamento do Processo n. 1029217-23.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1029217-23.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - C.R.A. - Vistos. A parte autora afirma que se…

Andamento do Processo n. 1029222-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1029222-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Eliana Cândida Puga do Carmo - Vistos. Eliana Cândida Puga do Carmo ingressou com ação pelo procedimento do…

Andamento do Processo n. 0084332-52.2021.4.03.6301 - 30/11/2021 do TRF-3

0084332-52.2021.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301279026 AUTOR: GABRIEL DA ROCHA AMBROSIO (P R046370 - FELIP E AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS) RÉU:…