Art. 198, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039561820188260053 SP 1003956-18.2018.8.26.0053

. Cumpre ao Poder Público fornecer transporte adequado, inclusive por imposição dos artigos 23, II e 208, III e VII..., da Constituição Federal, de atendimento especializado aos portadores de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439150020022003 MG

, estabelecida pela Lei Federal nº 8.080/90. No entanto, deve-se ter em mente que a teor do que estabelece o art. 23, inciso II... do Estado, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10372170038379002 MG

. Com efeito, deve-se ter em mente que a teor do que estabelece o art. 23, inciso II, da Constituição da República... a Carta Magna, em seu art. 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704160116908001 MG

-se ter em mente que a teor do que estabelece o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece a competência.... Dispõe também a Carta Magna, em seu art. 198, inciso II, sobre a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10313160209059001 MG

Federal nº 8.080/90. No entanto, deve-se ter em mente que a teor do que estabelece o art. 23, inciso II, da Constituição... se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024170872634001 MG

o art. 23, inciso II, da Constituição da República, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios... dentro do plano de objetivos do Estado brasileiro previstos no art.3º da Co…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190772038001 MG

de 1988, em seu art. 23, inciso II, determina que o ente público, na hipótese, o Estado de Minas Gerais, assegure... ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não …

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 196 e 198,II da Constituição Federal Direito à vida que não pode ceder frente ao princípio da separação de poderes... (artigo 2º, da Constituição Federal) Precedentes do STF e do STJ …

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da documentação juntada aos autos. Com efeito, na conformidade do que rezam os artigos 196 e 198 da Constituição Federal... solidariamente a assegurar a saúde, a vida e a dignidade dos indivíduos. …

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. 196, da Constituição Federal e art. 223, inciso V, da Constituição Estadual - Pedido de substituição de medicamentos... fundamental à vida assegurado - Aplicação do art. 196, da Constituição Federa…