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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 296 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 296 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

Andamento do Processo n. 0003946-86.2017.403.6103 - 15/12/2017 do TRF-3

III da Lei n.º 9.605/98 e artigo 296, 1º, inciso III do Código Penal. Há nos autos prova da situação de flagrância... do Código de Processo Penal, coma redação conferida pela Lei 12.403/2011, reputo desnecessária a manutenção da prisão..., consoante prevê o artigo 302 do Código de Processo Penal, porquanto consta d...

Andamento do Processo n. 0003980-61.2017.403.6103 - 15/12/2017 do TRF-3

do Código de Processo Penal, coma redação conferida pela Lei 12.403/2011, reputo desnecessária a manutenção da prisão..., pelo eventual cometimento dos crimes tipificados no artigo 29, 1º, inciso III da Lei n.º 9.605/98 e artigo 296, 1º... prevê o artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato o atendimento de to...

Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

cometimento dos crimes tipificados no artigo 29, 1º, inciso III da Lei n.º 9.605/98 e artigo 296, 1º, inciso III do Código Penal..., respectivamente.Nos termos do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, coma redação conferida pela Lei 12.403... artigo 319 (alterado) e observados, ainda, os critérios con...

Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

artigo 29, 1º, inciso III da Lei n.º 9.605/98 e artigo 296, 1º, inciso III do Código Penal. O advogado do custodiado..., nos termos dos artigos 282, II e 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2.011... inerentes. Há nos autos prova da situação de flagrância, consoante pre...

Andamento do Processo n. 0003831-12.2015.403.6111 - 11/12/2017 do TRF-3

. 29, 1º, III, e 4º, I, da Lei 9.605/98, c.c. art. 296, 1º, I, e arts. 29 e 69, todos do Código Penal.É da denúncia... NETTO e CLAUDINEY DA SILVA, nos termos do artigo 221, 2º, do Código de Processo Penal, o primeiro como testemunha comumdas... das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção (Instrução Normat...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

nas iras do artigo 1.º , I, da Lei n.º 8.137/90, combinado como art. 71 , do Código Penal , impondo-lhe a pena corporal... nas sanções do art. 29 , 1º, III, e 4º, I, da Lei 9.605/98, c.c. art. 296 , 1º, I, e arts. 29 e 69 , todos do Código Penal .É... I, da Lei 9.605 /98, como prosseguimento da ação penal quanto...

Pg. 123. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/10/2017

333 Veridiana Pereira da Silva Professor 334 Vivian Magalhaes da Rosa Psicólogo 335 Viviane Raizer Mendes Dentista 336 Wilfredo Sérgio Sandy Saavedra Médico 337 Wilian Fernando de Freitas Servidor

HABEAS CORPUS: HC 417701 SP 2017/0246054-2

preso em flagrante, em 17/8/2017, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal... art. 157, caput, do Código Penal e, em audiência de custódia, o Magistrado singular entendeu ser despicienda... previstos nos arts. 296, 312 e 313 do CPP e na inadequação ou insuficiência das medidas cautel...

Andamento do Processo n. 2017/0246054-2 - Habeas Corpus - 28/09/2017 do STJ

do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal e, em audiência de custódia, o Magistrado singular entendeu ser...Andamento do Processo n. 2017/0246054-2 - Habeas Corpus - 28/09/2017 do STJ (6095) HABEAS CORPUS 417.701 - SP (2017... previstas no art. 319, também do CPP para salvaguarda da sociedade ou do pro...

Pg. 6718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

cautelares previstas no art. 319, também do CPP para salvaguarda da sociedade ou do processo. À vista do exposto, defiro... atendimento aos requisitos previstos nos arts. 296, 312 e 313 do CPP e na inadequação ou insuficiência das medidas... de pedir e pedido, evidencia-se a inviabilidade de processamento deste novo m...

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