Art. 296 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

Página 68 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 65, inciso I, do Código Penal; c) CONDENAR... pelo art. 14 da Lei de Armas e absolvição em relação ao tipo do art. 296

Andamento do Processo n. 175.434 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

regulamentos”, prevista no art. 296 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual 443/1981 (art. 71) e regulamentada no... dos fatos e de seus familiares. Finalmente, pontuo que da própria dicção …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

regulamentos”, prevista no art. 296 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual 443/1981 (art. 71) e regulamentada no... na penitenciária federal não se confunda com o regime disciplinar …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

que da própria dicção do art. 296 do Código de Processo Penal é possível extrair que o recolhimento de militares nas hipóteses... de transferência para estabelecimento penal federal de segurança …

Andamento do Processo n. 223089-14.2005.8.09.0084 - Acao Penal - 15/08/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 223089-14.2005.8.09.0084 - Acao Penal - 15/08/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 223089...), DEVENDO AQUELE SER MANTIDO NO PRE SIDIO MILITAR CONFORME DISPOSICAO DOS ARTIGOS 295 …

Página 1199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

n. 11.343/06, o que faço com base, ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal, e para absolvê-lo da acusação...: 14.08.2019 Nota de Foro 2019.0716.03904 Processo : …

Página 1055 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

PARA O DIA 03/09/2019 AS 14:4 0 HORAS, NO FÓRUM DA COMARCA DE INHUMAS/GO, CONFORME OFÍCIO 00 1105/2019." NR... AO DO SENTENCIADO (FLS. 1.126), DEVENDO AQUELE SER MANTIDO NO PRE SIDIO MILITAR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00293671120108240023 Capital 0029367-11.2010.8.24.0023

DA EMENDATIO LIBELLI . - NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA... ESPECIAL (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). PRINCÍPIO …

Andamento do Processo n. 0004844-05.2017.403.6102 - 26/07/2019 do TRF-3

do artigo 402 do Código de Processo Penal(f. 287 e 290).Em alegações finais, tanto o Ministério Público Federalcomo a defesa... a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos nos artigos

Página 327 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

descritos no artigo 296, 1.º, inciso I, do Código Penale no artigo 29, 1.º, inciso III, da Lein. 9.605/1998, combinados... foirequerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal(f. 287 e …