Art. 1225, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
VI - a habitação;

Direito real de habitação do companheiro(a) sobrevivente #5

? A habitação consiste em direito real sobre coisa alheia (artigo 1.225, VI, do Código Civil), cuja finalidade é conferir... do Código Civil de 2002 esquecido de incluí-lo no artigo 1.831? Haveria a …

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, nos termos dos artigos 1831, 1225, VI e 1414, todos do Código Civil. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas..., de pleno direito, nos termos do art. 702, §8º, Código de Processo Civil, o …

Página 2199 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

PROVA INDISPENSÁVEL AO CORRETO DESFECHO DA LIDE, O QUE, “IN CASU”, NÃO SE VERIFICA - PRECEDENTES STJ – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE DESTINA AO PROPRIETÁRIO NÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10126229520178260003 SP 1012622-95.2017.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2020.0000049951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1012622-95.2017.8.26.0003, da Comarca São…

Andamento do Processo n. 0701378-96.2019.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJDF

N. 0701378-96.2019.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF0040155A - CARLOS HENRIQUE FERREIRA BATISTA, DF0034987A - GLENDA DE PAULA SILVA. Adv (s).: DF0056416A - PEDRO HENRIQUE MOREIRA…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2019

de um imóvel, os seus gastos são bastante elevados, dada a necessidade de assistência permanente (ID 51985341). Tem, ainda, um imóvel que se encontra sendo utilizado por sua esposa e um filho. No…

Andamento do Processo n. 0723590-23.2019.8.07.0003 - Imissão na Posse - 13/12/2019 do TJDF

N. 0723590-23.2019.8.07.0003 - IMISSÃO NA POSSE - A: EDNA ALVES DE AMORIM. A: ELIENICE SOUSA DE AMORIM. A: ENI DE SOUSA AMORIM. Adv(s).: DF60982 - SEBASTIAO LUSTOSA SOARES, DF46065 - GABRIELLA…

Página 1192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

DE SOUSA AMORIM RÉU: DENISE MARIA MACHADO DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EDNA ALVES DE AMORIM e OUTRAS ajuizaram ação de imissão na posse em desfavor de DENISE MARIA MACHADO DE AMORIM, partes…

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

enquanto não ultimada a partilha, é contribuinte em relação aos fatos verificados após a abertura da sucessão; no que tange aos fatos geradores ocorridos em momento anterior, o espólio é responsável…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50126467520184040000 5012646-75.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012646-75.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: DANIELE…