Inciso VI do Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
VI - a habitação;

Andamento do Processo n. 0000957-53.2015.8.07.0018 - Recurso Especial - 29/03/2021 do TJDF

N. 0000957-53.2015.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: INTTERMEDIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP.

Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Março de 2021

adquirentes passam a ser responsáveis pela mencionada obrigação, haja vista que se trata de obrigação ?propter rem?, principalmente se não houve nenhuma ressalva em sentido contrário na certidão de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009575320158070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0000957-53.2015.8.07.0018…

Andamento do Processo n. 0722397-36.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 16/03/2021 do TJDF

N. 0722397-36.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF63776 - DIVINO ROSA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª…

Página 1502 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2021

casa própria; que estão passando por sérias dificuldades financeiras e, diante disso, o desejo dos requeridos é realizar a venda do imóvel, para que cada herdeiro receba sua cota-parte na herança;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660620 SP 2020/0028894-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1660620 - SP (2020/0028894-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR e OUTROS contra r. decisão que não admitiu o seu recurso …

Página 10580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR AGRAVANTE : CARLOS JOSÉ DUARTE GONÇALVES AGRAVANTE : CLV PARTICIPATONS SARL AGRAVANTE : MYKONOS PARTICIPAÇÕES LTDA…

Página 10581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

pagamentos; (2) portanto, os agravantes são credores de coisa e seu crédito não está sujeito à recuperação judicial; (3) o Plano de recuperação previu a entrega do terreno em dação em pagamento ao…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Processo 1004415-16.2017.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.I.P.S. - W.A.P. - P. 444: com razão a i.patrona, uma vez que a parte executada está representada por patrono constituído…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2053508-60.2019.8.26.0000 SP 2053508-60.2019.8.26.0000

, que esse privilégio não se confunde com direito real, como sustentam os agravantes invocando o art. 1.225, incisos I e VI, do Código... ou translativo na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. …