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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 0101470-92.2017.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/11/2017 do TJRN

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; c) se o crime... no art. 20 da Lei 8.884/94, como os da Lei nos 8,137/90, 7.492/86, 1.521/52 etc" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo... para assegurar a aplicação da lei penal (de natureza instrumental em r...

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

e para que seja colocado em cela especial, nos termos do artigo 295, VII, §§1º a 5º, do CPP. Intimem-se. Cientifique-se o MP... a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"(art. 5º, LXXVIII, CF/88), adotando... da lei penal, é muito mais relevante do que a existência do tratam...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 266749 DF 2013/0077625-1

HABEAS CORPUS Nº 266.749 - DF (2013⁄0077625-1)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 266750 DF 2013/0077630-3

HABEAS CORPUS Nº 266.750 - DF (2013⁄0077630-3)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 7. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2014

Dr(a). JOSE ALBERTO PRAIS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/MG. Adv - Jose Alberto Prais, Marcia Regina de Andrade

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MSTR 102006 AL 2008.05.00.035119-3 (TRF5)

MSTR 102006-AL 2008.05.00.035119-3 IMPTTE : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RÉU PRESO ADV/PROC : FABIANO DE AMORIM M. JATOBA IMPTDO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (ARAPIRACA) -COMPETENTE P/ EXEC. PEN

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2577108 PR 0257710-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0257710-8 HABEAS CORPUS - ART. 214 , C/C ART. 224 C E 226, III E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (VÍTIMAS DE 08 E 09 ANOS DE IDADE) - VIOLÊNC

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 9485 SC 2003.000948-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 2003-01-28 Habeas corpus n. , de Ibirama. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -

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