Art. 295, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 0101470-92.2017.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/11/2017 do TJRN

ADV: ANDRÉ DANTAS DE ARAÚJO (OAB 8822/RN) - Processo 0101470-92.2017.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público da Comarca de…

Página 253 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Novembro de 2017

entrada dos agentes policiais é permitida quando se trata de situação de flagrância por crime cometido dentro da casa. E o depósito de droga, mesmo que dentro de uma residência, é situação de…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0000850-72.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, …

Por falar em Eike Batista: como funciona o direito à cela especial?

Muito se repercutiu quanto à prisão do milionário Eike Batista , por ocasião da Operação Eficiência que investiga eventual esquema de desvio e lavagem de dinheiro em contratos com o estado do Rio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 266749 DF 2013/0077625-1

HABEAS CORPUS Nº 266.749 - DF (2013⁄0077625-1)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 266750 DF 2013/0077630-3

HABEAS CORPUS Nº 266.750 - DF (2013⁄0077630-3)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 7 da Teófilo Otôni do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Janeiro de 2014

Dr(a). JOSE ALBERTO PRAIS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/MG. Adv - Jose Alberto Prais, Marcia Regina de Andrade…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 102006 AL 2008.05.00.035119-3

MSTR 102006-AL 2008.05.00.035119-3 IMPTTE : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RÉU PRESO ADV/PROC : FABIANO DE AMORIM M. JATOBA IMPTDO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (ARAPIRACA) -COMPETENTE P/ EXEC. PEN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2577108 PR 0257710-8

Visualização de Acórdão Processo: 0257710-8 HABEAS CORPUS - ART. 214 , C/C ART. 224 C E 226, III E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (VÍTIMAS DE 08 E 09 ANOS DE IDADE) - VIOLÊNC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 9485 SC 2003.000948-5

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 2003-01-28 Habeas corpus n. , de Ibirama. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -…