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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 266749 DF 2013/0077625-1

HABEAS CORPUS Nº 266.749 - DF (2013⁄0077625-1)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 266750 DF 2013/0077630-3

HABEAS CORPUS Nº 266.750 - DF (2013⁄0077630-3)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 7. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2014

Dr(a). JOSE ALBERTO PRAIS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/MG. Adv - Jose Alberto Prais, Marcia Regina de Andrade

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MSTR 102006 AL 2008.05.00.035119-3 (TRF5)

MSTR 102006-AL 2008.05.00.035119-3 IMPTTE : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RÉU PRESO ADV/PROC : FABIANO DE AMORIM M. JATOBA IMPTDO : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (ARAPIRACA) -COMPETENTE P/ EXEC. PEN

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2577108 PR 0257710-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0257710-8 HABEAS CORPUS - ART. 214 , C/C ART. 224 C E 226, III E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (VÍTIMAS DE 08 E 09 ANOS DE IDADE) - VIOLÊNC

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 9485 SC 2003.000948-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 2003-01-28 Habeas corpus n. , de Ibirama. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2577108 PR Habeas Corpus Crime 0257710-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0257710-8 HABEAS CORPUS - ART. 214 , C/C ART. 224 C E 226, III E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (VÍTIMAS DE 08 E 09 ANOS DE IDADE) - VIOLÊNCIA

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2374758 PR Habeas Corpus Crime 0237475-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0237475-8 HABEAS CORPUS - PRISÃO ESPECIAL -PACIENTE ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 10.258 /01 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 295 E PARÁGRAFOS DO

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