Art. 295, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Por falar em Eike Batista: como funciona o direito à cela especial?

Muito se repercutiu quanto à prisão do milionário Eike Batista , por ocasião da Operação Eficiência que investiga eventual esquema de desvio e lavagem de dinheiro em contratos com o estado do Rio de…