Art. 295, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0000850-72.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 22305

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.305 - RJ (2007/0252463-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : P R F L (PRESO) ADVOGADO : DAVID ZANGIROLAMI E OUTRO (S) RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 16224 MG 2004/0083077-9

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO ESPECIAL. ALOJAMENTO DIGNO E INDIVIDUAL. LEI N.º 10.258 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 493134 AC 2002/0166883-5

RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ESPECIAL. ARTIGO 295 DO CPP . QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. REMOÇÃO PARA ALOJAMENTO DESTINADO A OFICIAIS EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 0 RJ 2007.02.01.005064-6

Trata-se de vários habeas corpus, impetrados pelos denunciados nos autos da ação penal n. , em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com pedido de liminar. São eles:1) HC n. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 0 RJ 2007.02.01.005301-5

Trata-se de habeas corpus, impetrado por RENATO NEVES TONINI e outros, em favor de VIRGÍLIO DE OLIVEIRA MEDINA, denunciado nos autos daação penal n. , em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal do Rio …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 5082 RJ 2007.02.01.005301-5

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – A autoridade impetrada reconsiderou …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 5100 RJ 2007.02.01.005526-7

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DOS PACIENTES NO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI. DENÚNCIA BASEADA EM INVESTIGAÇÃO COM …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 5107 RJ 2007.02.01.005695-8

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO SUCESSIVO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI. DENÚNCIA BASEADA EM INVESTIGAÇÃO COM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 5145 RJ 2007.02.01.006388-4

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRISÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Perda parcial do objeto. A Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de …