Artigo 764 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Petição Inicial - TRT09 - Ação de Produção Antecipada de Provas (Documental) - Rot - contra Thermoplast Industria e Comercio de Isopor e Plasticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS NO ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, solteira, alimentador de linha de produção, nascida em 03/04/1992, portadora do RG n°…

Petição Inicial - TRT09 - Ação de Produção Antecipada de Provas (Documental) - Pap - contra Thermoplast Industria e Comercio de Isopor e Plasticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS NO ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, solteira, alimentador de linha de produção, nascida em 03/04/1992, portadora do RG n°…

Contestação - TRT03 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Souza Santos Servicos contra RBC - Rede Brasileira de Comunicacao

MERITISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG SOUZA SANTOS SERVICOS LTDA, nova denominação social de MINAS SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI, nos autos do processo n° , de…

Contestação - TRT03 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Souza Santos Servicos e RBC - Rede Brasileira de Comunicacao

MERITISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG SOUZA SANTOS SERVICOS LTDA, nova denominação social de MINAS SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI, nos autos do processo n° , de…

Manifestação - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra GP - Guarda Patrimonial de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE MG Processo n° GP GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Manifestação - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra GP - Guarda Patrimonial de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG Processo n° GP GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Celta Servicos Industriais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PR PROCESSO: 0001322-05.2020.5.09.0026 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,…

Manifestação - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Sercomtel - Telecomunicacoes, Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento e Massa Falida Adatel TV e Comunicacoes Sao Jose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. ATOrd SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, devidamente qualificada nos…

Manifestação - TRT03 - Ação Período do Afastamento - Rot - contra Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°. , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que move em desfavor de SANTA…

Manifestação - TRT03 - Ação Período do Afastamento - Atord - contra Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°. , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que move em desfavor de SANTA…