Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS NO ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, solteira, alimentador de linha de produção, nascida em 03/04/1992, portadora do RG n°…
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MERITISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - MG SOUZA SANTOS SERVICOS LTDA, nova denominação social de MINAS SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI, nos autos do processo n° , de…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE MG Processo n° GP GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG Processo n° GP GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PR PROCESSO: 0001322-05.2020.5.09.0026 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. ATOrd SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, devidamente qualificada nos…
Fls.: 2 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°. , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que move em desfavor de SANTA…
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