Artigo 764 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Publicação do processo nº 0010487-67.2022.5.18.0281 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº AIRO-0010487-67.2022.5.18.0281 Relator WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE VILMA PINTO DE FARIA AQUINO EIRELI ADVOGADO CRISTIANO PEREIRA DA SILVA(OAB: 43465/GO) AGRAVANTE…

Publicação do processo nº 0010487-67.2022.5.18.0281 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº AIRO-0010487-67.2022.5.18.0281 Relator WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE VILMA PINTO DE FARIA AQUINO EIRELI ADVOGADO CRISTIANO PEREIRA DA SILVA(OAB: 43465/GO) AGRAVANTE…

Publicação do processo nº 0011331-49.2020.5.18.0002 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0011331-49.2020.5.18.0002 AUTOR RENATHA PASSOS TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO ADELYNO MENEZES BOSCO(OAB: 32463/GO) RÉU MARIA PASSES DE OLIVEIRA SILVEIRA RÉU MURILO DE OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 0010487-67.2022.5.18.0281 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº AIRO-0010487-67.2022.5.18.0281 Relator WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE VILMA PINTO DE FARIA AQUINO EIRELI ADVOGADO CRISTIANO PEREIRA DA SILVA(OAB: 43465/GO) AGRAVANTE…

Publicação do processo nº 0011063-43.2021.5.18.0201 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0011063-43.2021.5.18.0201 AUTOR ALECIA LOPES NOGUEIRA RÉU ALFA ATACADO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA RÉU ALFA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DE URUACU EIRELI - ME…

Publicação do processo nº 0010620-79.2022.5.18.0291 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0010620-79.2022.5.18.0291 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0010487-67.2022.5.18.0281 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº AIRO-0010487-67.2022.5.18.0281 Relator WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE VILMA PINTO DE FARIA AQUINO EIRELI ADVOGADO CRISTIANO PEREIRA DA SILVA(OAB: 43465/GO) AGRAVANTE…

Publicação do processo nº 0011063-43.2021.5.18.0201 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0011063-43.2021.5.18.0201 AUTOR ALECIA LOPES NOGUEIRA RÉU ALFA ATACADO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA RÉU ALFA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DE URUACU EIRELI - ME…

Publicação do processo nº 0011057-11.2022.5.18.0004 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0011057-11.2022.5.18.0004 AUTOR MARIA EDUARDA DE SOUZA VIANA SANTOS ADVOGADO KELVY RODRIGUES DE ANDRADE(OAB: 41400/GO) RÉU CENTRAL DE REPROCESSAMENTO DE MATERIAIS LTDA…

Publicação do processo nº 0011057-11.2022.5.18.0004 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATSum-0011057-11.2022.5.18.0004 AUTOR MARIA EDUARDA DE SOUZA VIANA SANTOS ADVOGADO KELVY RODRIGUES DE ANDRADE(OAB: 41400/GO) RÉU CENTRAL DE REPROCESSAMENTO DE MATERIAIS LTDA…