Art. 764 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Andamento do Processo n. 0000932-56.2010.5.19.0010 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000932-56.2010.5.19.0010 AUTOR JOSE ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE SOUZA(OAB: 3510/AL) RÉU CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO RENATA...

Andamento do Processo n. 0000464-19.2016.5.10.0015 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000464-19.2016.5.10.0015 RECLAMANTE HUGO BARBOSA SOUSA ADVOGADO JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO(OAB: 39604/DF) ADVOGADO NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR(OAB: 13454/DF) RECLAMADO...

Andamento do Processo n. 0020473-82.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020473-82.2019.5.04.0461 AUTOR ADAO SOUZA DE LIMA ADVOGADO TELMO BORGES ROSSI(OAB: 38748/RS) RÉU LIMA NETO ME RÉU RASIP ALIMENTOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - ADAO SOUZA DE LIMA...

Andamento do Processo n. 0020463-38.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020463-38.2019.5.04.0461 AUTOR SANDRA DE FATIMA LIMA DOS REIS ADVOGADO JOSIANE BOSSARDI PESSI(OAB: 68044/RS) RÉU AGROPECUARIA GUERREIRO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - SANDRA DE...

Andamento do Processo n. 0020459-98.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020459-98.2019.5.04.0461 AUTOR TERESINHA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO JOSIANE BOSSARDI PESSI(OAB: 68044/RS) RÉU AGROPECUARIA GUERREIRO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): -...

Andamento do Processo n. 0020460-83.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020460-83.2019.5.04.0461 AUTOR MARIA DAS DORES LIMA DOS REIS ADVOGADO JOSIANE BOSSARDI PESSI(OAB: 68044/RS) RÉU AGROPECUARIA GUERREIRO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DAS...

Andamento do Processo n. 0020461-68.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020461-68.2019.5.04.0461 AUTOR CARINE DA SILVA SANTOS ADVOGADO JOSIANE BOSSARDI PESSI(OAB: 68044/RS) RÉU AGROPECUARIA GUERREIRO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - CARINE DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0020450-39.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020450-39.2019.5.04.0461 AUTOR RENATA DE SOUZA ADVOGADO JULIANA GIL GRAZZIOTIN(OAB: 75627/RS) RÉU ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - RENATA DE SOUZA PODER...

Andamento do Processo n. 0020462-53.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020462-53.2019.5.04.0461 AUTOR JOSE NOECI RODRIGUES DA MOTTA ADVOGADO JOSIANE BOSSARDI PESSI(OAB: 68044/RS) RÉU AGROPECUARIA GUERREIRO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - JOSE NOECI...

Andamento do Processo n. 0020464-23.2019.5.04.0461 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020464-23.2019.5.04.0461 AUTOR FABIELE COSTA BORGES ADVOGADO JOSIANE BOSSARDI PESSI(OAB: 68044/RS) RÉU AGROPECUARIA GUERREIRO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - FABIELE COSTA...