Artigo 764 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000465-78.2020.5.02.0076 • 6ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

11.jus.br/web.html selecionando o órgão (TRT2) e a unidade (6ª Vara de Trabalho de OSASCO). Como constante no art. 3o... AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . Ressalto que o artigo 3º, parágrafo 3º da …

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000465-78.2020.5.02.0076 • 6ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT 185/2017.... A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. …

TRT1 • ATSum • Levantamento / Liberação • 0100043-79.2020.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DO TINGUI Despacho PJe 1- Considerando o teor do artigo 6º do Ato 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... conclusos, na forma do artigo 357 do CPC . 5- À luz do previsto no artigo 76…

TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0101986-93.2019.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e Magistrados. Decido. 1. À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 139 do Código... do Trabalho prima pela conciliação, por meio de solução pacífica e justa …

TRT1 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0101018-87.2020.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

das atividades presenciais, determino: 1 - À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139... da 1ª Região e no referido Ato 11 /GCGJT, em especial no artigo

TRT18 • ATSum • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0011032-05.2018.5.18.0241 • VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

a conciliação celebrada entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, em conformidade com o artigo 764 , § 3º...Inteiro Teor. ATSum 110320520185180241 Vara do Trabalho de Valparaíso de …

TRT1 • ConPag • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0100975-53.2020.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139 do Código de Processo Civil , notifiquem-se as partes para... matéria de fato (artigo 6º do Ato 11/GCGJT), ficando ciente (s) que …

TRT1 • ConPag • Verbas Rescisórias • 0100810-06.2020.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

das atividades presenciais, determino: 1 - À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139... do TRT da 1ª Região e no referido Ato 11 /GCGJT, em especial no …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0011152-70.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que a conciliação é a melhor forma de resolução de conflitos de interesse (art. 764 , § 1º , da CLT ), exorta-se à...Inteiro Teor. ATOrd 111527020205030055 1ª Vara do Trabalho de Conselheiro …

TRT1 • Oposic • Abono • 0100694-97.2020.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

presenciais, determino: 1 - À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139 do Código... Região e no referido Ato 11 /GCGJT, em especial no artigo 6º , que …