Artigo 764 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Andamento do Processo n. 0100378-95.2020.5.01.0264 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-1

do TRT da 1ª Região; Determino: 1- Princípio da conciliação: À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis.... Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Considerando o …

Andamento do Processo n. 0100382-35.2020.5.01.0264 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-1

da 1ª Região; Determino: 1- Princípio da conciliação: À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho..., indefiro a tutela de urgência requerida. Considerando o teor do art. …

Andamento do Processo n. 0100377-13.2020.5.01.0264 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-1

do TRT da 1ª Região; Determino: 1- Princípio da conciliação: À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis.... Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Considerando o …

Andamento do Processo n. 1000937-76.2020.5.02.0271 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-2

. Considerando que a Justiça do Trabalho tem como escopo precípuo a pacificação dos conflitos, conforme artigo 764 , da CLT , no... a reclamada, a ser cumprido via contato telefônico ou email, nos …

Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Julho de 2020

as partes. SÃO PAULO/SP, 04 de julho de 2020. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juiz (a) do Trabalho Titular Processo ATSum... para a quitação do valor convencionado em audiência. Nunca é cedo nem tarde …

Página 13793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

esta Justiça do Trabalho e, na forma do art. 772 , inciso I , do Novo CPC e também artigo 764 da CLT , designo audiência para... da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do …

Página 17060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

(art. 764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, in... PERRUD Juiz(íza) do Trabalho RCM Processo

Página 17144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

Juiz(íza) do Trabalho MEP Processo ATSum-0010619-68.2020.5.15.0026 AUTOR SONIA ANGELA RODRIGUES ADVOGADO CRISTIANI... proferido nos autos. DESPACHO Visto. Tendo em vista que a conciliação é um …

Página 17147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 769 da CLT... um dos pilares do processo judicial (art. 764 da CLT), cabendo ao juiz …

Página 17148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 769 da CLT... processo do trabalho (art. 769 da CLT), e considerando, ainda, os termos da …