Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
11.jus.br/web.html selecionando o órgão (TRT2) e a unidade (6ª Vara de Trabalho de OSASCO). Como constante no art. 3o... AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . Ressalto que o artigo 3º, parágrafo 3º da …
no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.... A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. …
DO TINGUI Despacho PJe 1- Considerando o teor do artigo 6º do Ato 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... conclusos, na forma do artigo 357 do CPC . 5- À luz do previsto no artigo76……
e Magistrados. Decido. 1. À luz do previsto no artigo764 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 139 do Código... do Trabalho prima pela conciliação, por meio de solução pacífica e justa …
das atividades presenciais, determino: 1 - À luz do previsto no artigo764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139... da 1ª Região e no referido Ato nº 11 /GCGJT, em especial no artigo …
a conciliação celebrada entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, em conformidade com o artigo764 , § 3º...Inteiro Teor. ATSum 110320520185180241 Vara do Trabalho de Valparaíso de …
artigo764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139 do Código de Processo Civil , notifiquem-se as partes para... matéria de fato (artigo 6º do Ato nº 11/GCGJT), ficando ciente (s) que …
das atividades presenciais, determino: 1 - À luz do previsto no artigo764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139... do TRT da 1ª Região e no referido Ato nº 11 /GCGJT, em especial no …
que a conciliação é a melhor forma de resolução de conflitos de interesse (art. 764 , § 1º , da CLT ), exorta-se à...Inteiro Teor. ATOrd 111527020205030055 1ª Vara do Trabalho de Conselheiro …
presenciais, determino: 1 - À luz do previsto no artigo764 da Consolidação das Leis do Trabalho c /c artigo 139 do Código... Região e no referido Ato nº 11 /GCGJT, em especial no artigo 6º , que …