Artigo 764 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Andamento do Processo n. 0000546-07.2017.5.11.0009 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-11

do juiz do trabalho velar pela rápida solução dos litígios ( CLT , art. 765 ), resolvo dispensar o depoimento pessoal... dias, caso existente. (art. 764 da CLT ). III) Após, voltem-me os autos …

Andamento do Processo n. 0001753-12.2020.5.10.0802 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-10

ORDINÁRIO por tratar-se de ente público a 2ª reclamada. Ante o disposto no art. 6º do Ato 11/2020, da Corregedoria-Geral... do art. 764 da CLT , as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar …

Andamento do Processo n. 0100160-73.2020.5.01.0262 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-1

do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 139 do Código de Processo Civil , este Juízo homologa...Andamento do Processo n. 0100160-73.2020.5.01.0262 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1000025-25.2020.5.02.0386 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-2

). Como constante no art. 3o do ato GP 08/2020, as partes, seus procuradores e o Ministério Público poderão fazer uso da plataforma... JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ressalto que o artigo

Andamento do Processo n. 1000594-39.2020.5.02.0511 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

) e a unidade (6ª Vara de Trabalho de OSASCO). Como constante no art. 3o do ato GP 08/2020, as partes, seus procuradores... despacho e será objeto de deliberação pelo Juízo, na forma do art. 2º, …

Andamento do Processo n. 1000594-26.2020.5.02.0386 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

) e a unidade (6ª Vara de Trabalho de OSASCO). Como constante no art. 3o do ato GP 08/2020, as partes... do presente despacho e será objeto de deliberação pelo Juízo, na forma do art. 2º, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1000594-39.2020.5.02.0511 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

) e a unidade (6ª Vara de Trabalho de OSASCO). Como constante no art. 3o do ato GP 08/2020, as partes, seus procuradores... despacho e será objeto de deliberação pelo Juízo, na forma do art. 2º, …

Andamento do Processo n. 1000158-79.2020.5.02.0382 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

). Como constante no art. 3o do ato GP 08/2020, as partes, seus procuradores e o Ministério Público poderão fazer uso da plataforma... JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ressalto que o artigo

Andamento do Processo n. 1000158-79.2020.5.02.0382 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

.html selecionando o órgão (TRT2) e a unidade (6ª Vara de Trabalho de OSASCO). Como constante no art. 3o do ato GP 08/2020.... Ressalto que o artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria CR 06/2020 …

Andamento do Processo n. 1000594-26.2020.5.02.0386 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

Vara de Trabalho de OSASCO). Como constante no art. 3o do ato GP 08/2020, as partes, seus procuradores... e será objeto de deliberação pelo Juízo, na forma do art. 2º, § 1º, parte final, da …