Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento
I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
IV - (revogado) . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)
(Revogado)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 114, VII da Constituição Federal , DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa... e Municípios (art. 198 , caput, I, § 1º e § 3º, III, CF). Nesse …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e …

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

de 2012, que regulamenta o § 3º , do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição ; e …

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem..., I, V e X, 6º, 37, § 6º, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 195, 196, 197 e 198

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10440180003582001 MG

, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88). - Os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. 1.657.156/RJ para... - HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. - A teor do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10378170000228001 MG

a saúde inserta no art. 198, II, da Constituição Federal, detêm a maior abrangência possível, pois "manda... da Constituição Federal que a saúde é direito de todos: "Art. 196: A saúde é direito de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10569180008173001 MG

mais célere, adequada e eficiente possível. Ademais, dispõe o art. 196 da Constituição Federal , que a saúde é direito..., proteção e recuperação." Também o art. 198 , da CF/88 , determina em seu …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14135942820198120000 MS 1413594-28.2019.8.12.0000

constitucional de preservar a saúde dos indivíduos (Constituição Federal, artigo 196), fornecendo o medicamento necessário... medicamentos e insumos Inteligência do disposto nos artigos 196 da Const…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09001047620188120017 MS 0900104-76.2018.8.12.0017

constitucional de preservar a saúde dos indivíduos (Constituição Federal, artigo 196), fornecendo o medicamento necessário... clínica integral, inclusive medicamentos e insumos Inteligência do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20010436420198120000 MS 2001043-64.2019.8.12.0000

de preservar a saúde dos indivíduos (Constituição Federal, artigo 196), fornecendo o medicamento necessário ao tratamento adequado... clínica integral, inclusive medicamentos e insumos Inteligência …