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23 de janeiro de 2019
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079192332 RS

dos artigos 23, inciso II, 30, inciso VII, e 196, da Constituição Federal; (6) o Sistema Único de Saúde depende... a 3º, e 34, inciso VII, alínea e, da Constituição Federal; (7) a Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 19, 20... integralmente e no prazo previsto em lei; (4) a saúde é direito fundamental previst...

Judicialização da Saúde

, contrariando o disposto pela Constituição Federal, que é a garantia do direito a saúde de forma universal e igualitária. No..., os quais são base no acesso ao direito à saúde, contrariando portando o disposto na constituição federal... em seus artigos 196 e 198, II. É possível chegar a conclusão de que por ser a saúd...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10045395620178260079 SP 1004539-56.2017.8.26.0079

e das garantias fundamentais, entre eles os direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal... seguridade social, o art. 196 da Constituição Federal dispõe claramente que “a saúde é direito de todos e dever..., frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º , III , 6º , 196 e seguintes da Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057717120178260510 SP 1005771-71.2017.8.26.0510

física ou jurídica de direito privado”. E, já no art. 198, II, a Constituição Federal determina que “as ações e serviços... no art. 6º da Constituição Federal, que assegura a todos, entre outros direitos, o direito à saúde. Mais especificamente... da pessoa humana e direito à saúde que devem prevalecer Inteligência do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068065920178260286 SP 1006806-59.2017.8.26.0286

. REALIZAÇAO DE CIRURGIA NECESSÁRIA À SAÚDE. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Súmulas..., conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida... e necessita de cirurgia, não tendo condições financeiras para seu custeio. O art. 1...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10168884920188260114 SP 1016888-49.2018.8.26.0114

CPAP. NECESSÁRIA À SAÚDE. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37..., conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Precedentes... de sono e necessita de aparelho CPAP, não tendo condições financeiras para seu c...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079938296 RS

o caso dos autos. Mais especificamente, a expressão ‘Estado’, presente no art. 196 da Constituição Federal, deve ser... pleiteado pela parte demandante, inclusive em razão do disposto no art. 196 da Constituição Federal a ver: Art. 196. A saúde... DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70080038185 RS

-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível... POSTULADO PELA PARTE AUTORA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INCISOS II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NAO CONHECIDA... DO SUL E O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA , nos termos do artig...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079529426 RS

o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2.º , CF/88 ), até mesmo porque a Constituição Federal garante a todos o direito à... violaria o direito fundamental ao acesso à Justiça, preconizado no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal...’, presente no art. 196 da Constituição Federal , deve ser compreendida n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079816195 RS

com a União. V. O Sistema Único de Saúde, nos termos dos arts. 195 e 198, parágrafo único, ambos da Constituição Federal... não padece de fundamentação, estando adequadamente em consonância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal... a necessidade exaustão da via administrativa. O art. 5º, em inciso XXXV, d...

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