Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 224. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2019

. Digno de menção é, também, o artigo 3º da Constituição Federal, que deve ser combinado com os dispositivos contidos... do tratamento médico de que necessita o autor, na forma dos arts. 196 e 198, parágrafo único da CRFB/88 e bem assim o Estado... da obrigação imposta pela Constituição Federal, outra alternativa não r...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando o fornecimento... de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde do requerente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem... de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

do artigo 37 § 6º da Constituição Federal , visando o fornecimento de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde... do requerente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever... a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sis...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição... Federal, visando o fornecimento de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde do requerente. O artigo 196... e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de to...

Pg. 238. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

. 10. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será... efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações.... 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 9. Registre-se que é ve...

Modelo de Mandado de Segurança - Direito à Saúde

de autoridade pública. O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal, na forma do artigo 6° e no artigo 196, onde... que visam a redução do risco de doenças e de outros agravos. O artigo 198, inciso II também da Constituição, afirma que é... 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei n° 12.016/09, ve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10038137120178260309 SP 1003813-71.2017.8.26.0309

dos indivíduos Inteligência dos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal Direito à vida que não pode ceder frente... DO ESTADO DE SAO PAULO Segundo o disposto no art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado..., decorrente do art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Ainda, ...

Andamento do Processo n. 7001630-77.2019.8.22.0014 - Mandado de Segurança Cível - 25/03/2019 do TJRO

dos serviços públicos de saúde, pois o art. 6º da Constituição Federal é incisivo em estatuir que a saúde e a alimentação... de outras fontes (art. 198, § 1º, da CF/88), de modo que não há como afastar essa responsabilidade do ente estatal acionado nestes... controle da sua doença, tudo isso aliado ao direito à saúde ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

. 230 da Constituição Federal, conforme se lê a seguir: Art. 230 “A Família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar... das três esferas do governo, formando um sistema único de saúde, conforme dispõe o art. 198 da CF/88: “As ações..., em condições de liberdade e dignidade. Com o fim de garantir este atendimento ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198, §1º, da CF/88), de modo que não há como afastar... preservação da saúde daquele que busca o auxilio dos serviços públicos de saúde, pois o art. 6º da Constituição Federal é incisivo... constitucionalmente (art. 196, CF/88). De outro norte, vejo que se afigura ...

×