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28 de fevereiro de 2017
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - participação da comunidade.

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

Inteiro Teor. : 15053039

de publicação desta decisão, em cumprimento ao que determina o art. 37 , II , da Constituição Federal de 1988, caso..., que regulamenta o § 5 no art. 198 da Constituição da República, vedando a admissão de Agentes de Combate às Endemias... o § 5o no art. 198 da Constituição da República, vedar em seu art. 16 a admissã...

Inteiro Teor. : 15055668

contra os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, artigo 198, parágrafo 4... o § 5º no art. 198 da Constituição da República, vedando a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes... pelos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, irradiados a parti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73926520158220005 RO 0007392-65.2015.822.0005

o Supremo Tribunal Federal, consolidou jurisprudência no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma... pelos documentos apresentados às fls. 12/19. Preceitua o art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito... a quo em sua decisão, com supedâneo na Constituição Federal e na ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19538320155120011 SC 0001953-83.2015.5.12.0011

- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada a inc. I do art... dos Agentes Comunitárias de Saúde”. Referida legislação alterou o teor da Le...

Inteiro Teor. : 1237850720135160023 0123785-07.2013.5.16.0023

do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... pelo juízo de primeiro grau, apesar de se tratar de comando expresso, contido no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7º , inciso XXIX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100713420158260482 SP 1010071-34.2015.8.26.0482

do Município e do Estado não configurada. Dever comum dos entes federados, art. 196 c/c o art. 198 , da Constituição Federal... Inteligência do artigo 230 da Constituição Federal Comprovada a necessidade da medida pleiteada, mormente considerando... da necessidade de amparo estatal no dever de cuidado da interessada. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117852920168260309 SP 1011785-29.2016.8.26.0309

- Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal Existência de receituário clínico emitido por médico especialista..., em seu artigo 9º, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são competentes para prestação do serviço... amparado na Constituição Federal. A alegação de ilegitimidade foi apresen...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10076241320158260114 SP 1007624-13.2015.8.26.0114

, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum... e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era.... sentença deve ser mantida na íntegra. Cuidando-se de le...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10091377920168260405 SP 1009137-79.2016.8.26.0405

. Exegese dos artigos 1º , III , 5º , 'caput' e 196 da Constituição Federal ; Lei federal 8080 /90 que estabelece competência... (artigos 196 e 198 , da Constituição da República). Vale, neste ínterim, reprimir argumento segundo o qual as limitações... que se cogitar de violação ao artigo 2º da Constituição Federal poi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001481320168260655 SP 1000148-13.2016.8.26.0655

. Exegese dos artigos 1º , III , 5º , 'caput' e 196 da Constituição Federal . Manutenção da sentença. Recursos desprovidos... ao artigo 196 da Constituição Federal afastará o pedido do apelante. Como salientou o Min. Celso de Mello, o atributo... da obrigação de garantir a saúde a todos, conforme determinação constituc...

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