Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - participação da comunidade.

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

Andamento do Processo n. 1019187-98.2015.8.26.0309 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2017 do TJSP

196 E 198, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo... E PERTINENTES AO JULGAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 330, INCI...

Pg. 1040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º , III , da Lei Federal nº 12.016 /09, ou seja, a relevante fundamentação... , 5º , caput, 6º , 196 e 198 , I , da Constituição da República. 3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria... Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuiçõe...

Pg. 2020. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS APELANTES, A FIM... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico...

Pg. 2022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

O ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DIREITO À SAÚDE... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.... NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC/2015 PARA AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO FORAM CO...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do estado... universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 198. As ações e serviços... própria Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, em seu artigo 7º,...

Andamento do Processo n. 2086526-43.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação..., 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agr...

Andamento do Processo n. 1009608-34.2015.8.26.0566 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... PELAS APELANTES, A FIM DE EXTINGUIR A AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485 ,...

Andamento do Processo n. 1023603-12.2015.8.26.0309 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DIREITO À SAÚDE... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. DEV...

Pg. 1985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

E DE SUPERVISÃO CONTINUADA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 1º, INCISO III; 6º; E, 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E 198, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS... DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. ART....

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/05/2017

Municipal de Damião Alerta: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art... da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório... Públicos de Saúde e/ou FUNDEB às respectivas contas bancárias, de modo a atender ao est...

×