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26 de abril de 2019
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 5381400.63.2018.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 25/04/2019 do TJGO

desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes... tema, assim diz o art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido..., da Constituição Federal e do art. 1º da lei nº 12.016/09, acolhendo o parecer minis...

Pg. 2524. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes... amplo -garantir o direito à saúde, não fazendo a Constituição Federal qualquer restrição. Inclusive, a lei 8.080/1990..., II e IV, da lei 8.080/1990: Art. 6º: “Estão incluídas ainda no campo de at...

Andamento do Processo n. 7010631-44.2018.8.22.0007 - 24/04/2019 do TJRO

, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal , visando o fornecimento dos medicamentos/insumos indispensáveis à... manutenção da saúde da parte requerente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é... constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos se...

Andamento do Processo n. 1004621-34.2019.8.11.0015 - 24/04/2019 do TJMT

). Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece..., garantido pelo Estado, decorre do preceito insculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes..., consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Saúde é um dire...

Andamento do Processo n. 5188508.52.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; já pelos princípios da proporcionalidade e economia processual, depreende.... Logo, conforme restou decidido no REsp. nº 1.213.256/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, “O endossatário que recebe... insculpidos no art. 1.022, CPC/2015, não merece prosperar. A respald...

Andamento do Processo n. 0448528.95.2007.8.09.0044 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

a mora, no prazo de quinze dias, conf. art. 26 da Lei Federal n° 9.514/97, não teve o devido cuidado, assim, inviável... do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997 exige-se a prévia constituição em mora do devedor como requisito legalmente..., inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária será concedid...

Andamento do Processo n. 5196844.45.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

vertente, conforme previsão do artigo 198, inciso I, da Carta Magna de 1988, ipsis litteris: Art. 198. As ações e serviços... a todas as pessoas, indistintamente, o direito à vida e à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal. REEXAME... Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter mera...

Andamento do Processo n. 0152563.44.2016.8.09.0146 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

no tratamento integral de sua enfermidade (artigos 5°, 6°, 196, 197 e 198, I da Constituição Federal e artigo 153, IX... da Constituição Estadual). Alega que o fornecimento do tratamento medicamentoso, é direito inconteste do cidadão, uma vez..., e no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que tiver (art. 7º, ...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

– POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC – ADMISSIBILIDADE - Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art.... 198 , II , da CF )– Tutela constitucional do direito à vida (artigo 196 da CF )– Decisão mantida – Recurso Improvido TJ... FEDERAL 3883, - DE 3783/3784 A 3924/3925 SETOR 05 -76870-690 ...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal , visando o fornecimento dos medicamentos/insumos... indispensáveis à manutenção da saúde da parte requerente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é... não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada ...

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