Art. 295, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)
Silas Rezende, Advogado
ano passado

O Instituto da Delação Premiada e Seus Aspectos Jurídicos

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da colaboração premiada, todavia, especialmente, aprofundar-se-á no estudo da delação premiada, analisando os entendimentos…

Andamento do Processo n. 0066131-42.2017.8.19.0038 - 30/11/2017 do TJRJ

Proc. 0066131-42.2017.8.19.0038 - M.P. X D.B.A. (Adv (s). Dr (a). LOIS PASTEUR SILVA DO NASCIMENTO (OAB/RJ-212433), Dr (a). PATRICIA MACHADO VIANA DA SILVA (OAB/RJ-189356) Decisão: Fl.305: Defiro.

Página 244 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Novembro de 2017

Expediente do dia: 29/11/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0013377-32.2017.8.19.0036 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSIAS ALVES PEDROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DEGERING…

Andamento do Processo n. 0000365-66.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000365-66.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -…

Andamento do Processo n. 0000368-21.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000368-21.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -…

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2017

diversas petições e documentos foram acostados aos autos sem que tais indícios e materialidade fossem descaracterizados. É certo que a segregação cautelar do acusado Rodney se deu em razão da…

Página 3467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2017

atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar eventual fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença…

Por falar em Eike Batista: como funciona o direito à cela especial?

Muito se repercutiu quanto à prisão do milionário Eike Batista , por ocasião da Operação Eficiência que investiga eventual esquema de desvio e lavagem de dinheiro em contratos com o estado do Rio de…

Andamento do Processo n. 0004186-50.2016.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0004186-50.2016.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -ANTONIO CLÁUDIO SALLES DE VASCONCELOS - Vistos.Fls. 183/184: Oficie-se à Diretoria do…

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2016

Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio,…