Art. 295, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 493134 AC 2002/0166883-5

RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ESPECIAL. ARTIGO 295 DO CPP . QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. REMOÇÃO PARA ALOJAMENTO DESTINADO A OFICIAIS EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 493134 AC 2002/0166883-5

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94920 CE

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Daniel Gomes Bezerra contra ato da relatora do habeas corpus 105.699-CE do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu …