Artigo 763 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Andamento do Processo n. 0000101-90.2024.5.09.0011 - ATAlc - 20/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATAlc-0000101-90.2024.5.09.0011 RECLAMANTE JEAN MICHEL DOS SANTOS ADVOGADO LAURA VALENTHINA VOIDELO (OAB: 21194-B/MS) RECLAMADO H NUNES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA…

Andamento do Processo n. 0000024-81.2024.5.09.0011 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000024-81.2024.5.09.0011 RECLAMANTE ILZA FERREIRA DA SILVA CASTRO ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI (OAB: 69078/PR) ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA (OAB: 57032/PR) RECLAMADO GPS - PREDIAL…

Andamento do Processo n. 0000024-81.2024.5.09.0011 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000024-81.2024.5.09.0011 RECLAMANTE ILZA FERREIRA DA SILVA CASTRO ADVOGADO KASSIO LUIS SKIBINSKI (OAB: 69078/PR) ADVOGADO GUSTAVO CORAIOLA (OAB: 57032/PR) RECLAMADO GPS - PREDIAL…

Andamento do Processo n. 0000027-36.2024.5.09.0011 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000027-36.2024.5.09.0011 RECLAMANTE KETELIN VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES (OAB: 25024/PR) ADVOGADO MAURICIO GOMES TESSEROLLI (OAB: 48133/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0010230-72.2024.5.15.0146 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010230-72.2024.5.15.0146 AUTOR CARLOS CESAR RIBEIRO ADVOGADO LUIS CARLOS ZORDAN (OAB: 103086/SP) RÉU SUPORTE SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA RÉU VALDECY DE JESUS VERONA REIS RÉU ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0010242-86.2024.5.15.0146 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010242-86.2024.5.15.0146 AUTOR INACIA OLIVEIRA DA LUZ SANTOS ADVOGADO DENILSON MARTINS (OAB: 153940/SP) RÉU M2 SOUZA MULTISSERVICOS LTDA. Intimado (s)/Citado (s): - INACIA OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0010223-80.2024.5.15.0146 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010223-80.2024.5.15.0146 AUTOR GLEICE MARA DA SILVA ADVOGADO PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (OAB: 200705/SP) RÉU RETA ALIMENTOS LTDA Intimado (s)/Citado (s): - GLEICE MARA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0010232-42.2024.5.15.0146 - ATSum - 20/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010232-42.2024.5.15.0146 AUTOR DIEGO RODRIGO SOUZA ADVOGADO DUELIS ANTONIO BUZELLI (OAB: 438980/SP) RÉU AGROP - AGROPECUARIA ORLANDO PRADO DINIZ JUNQUEIRA LTDA Intimado (s)/Citado…

Página 859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Fevereiro de 2024

Para: JOAO JOSE ARRAIS Ciência à parte autora da disponibilidade de certidão de seus créditos e de que deverá providenciar sua impressão e habilitação junto aos autos recuperação judicial da ré…
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Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Fevereiro de 2024

tributação na fonte, bem como que são distintas as alíquotas e mesmo o regime de tributação aplicáveis aos créditos do trabalhador, aos honorários profissionais pagos a pessoa física e aos honorários…
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