Art. 295, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 490-89.2018.811.0040 - Medidas Cautelares - 28/01/2020 do TJMT

e oito) horas, se há no Estado estabelecimento penal que atenda as condições previstas no artigo 295, do Código Processo... encontra –se recolhido ou em outro estabelecimento penal, cela distinta, …

Página 220 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020

(quarenta e oito) horas, se há no Estado estabelecimento penal que atenda as condições previstas no artigo 295, do Código... por que HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para fins do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046664-88.2019.4.04.0000 5046664-88.2019.4.04.0000

entendimento desta Quinta Turma: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela... de Processo Penal: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão …

Página 331 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À... E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1º, …

Andamento do Processo n. 4026420-67.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2019 do TJSC

DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ART. 3º, ALÍNEA B.... INEXISTÊNCIA DE PERIGO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO …

Página 416 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2019

. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES...), ART. 3°, ALÍNEA “B”, DA LEI N. 4.898/1965, EM CONTINUIDADE DELITIVA, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40264206720198240000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000

FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM... EXTENSAO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4026420-67.2019.8.24.0000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000

SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO... E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1º, …

Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

semiaberto, por infração do art. 147, caput, c/c artigo 61, II, “f ”, ambos do Código Penal.Vieram os autos conclusos após... no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada, …

Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

pelo paciente na medida em que é entendimento da Quinta Turma do STJ que 'A teor do art. 295, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo... , do artigo 295, do Código de Processo Penal. [...] Portanto, …