Parágrafo 3 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 490-89.2018.811.0040 - Medidas Cautelares - 28/01/2020 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Cod. Proc.: 184486 Nr: 490-89.2018.811.0040 AÇÃO: Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: DDPJCDS PARTE (S) REQUERIDA (S): RFDS, EOP, LDO, WADR,…

Página 220 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020

decisão que decretou a prisão preventiva do requerente nesses autos, pelos motivos já fundamentados anteriormente, mantenho a prisão preventiva de RENATO PEREIRA DO LAGO. No que pertine ao direito do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046664-88.2019.4.04.0000 5046664-88.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de JULIANA HESS em face da sua prisão preventiva. O impetrante, em síntese, alega que a paciente possui dois filhos …

Página 331 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

ADV: MICHELI SIMAS SILVA (OAB 27498/SC) Processo 0007881-09.2019.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. -Réu preso: G. H. da S. G. - I -…

Andamento do Processo n. 4026420-67.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2019 do TJSC

4.Habeas Corpus (criminal) - 4026420-67.2019.8.24.0000 - Abelardo Luz Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE…

Página 416 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2019

Apelante : Danieli Rodrigues Defensor Dativo : Gabriel da Silva Medeiros (42058/SC) Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Daniel da Costa Rabello (Promotor de Justiça)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40264206720198240000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4026420-67.2019.8.24.0000, de Abelardo Luz. Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho HABEAS CORPUS . SUPOSTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4026420-67.2019.8.24.0000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ART. 3°, ALÍNEA "B", DA LEI N. 4.898/1965, EM CONTINUIDADE …

Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2019 ADV: MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), FLÁVIO MANOEL DIAS JUNIOR (OAB 51460/SC) Processo 0017534-45.2013.8.24.0005 (005.13.017534-4) -…

Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 502.642 - TO (2019/0096284-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ROBSON BARBOSA DA COSTA ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…