Art. 295, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

semiaberto, por infração do art. 147, caput, c/c artigo 61, II, “f ”, ambos do Código Penal.Vieram os autos conclusos após... no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada, …

Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

pelo paciente na medida em que é entendimento da Quinta Turma do STJ que 'A teor do art. 295, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo... , do artigo 295, do Código de Processo Penal. [...] Portanto, …

Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2019 do art. 295 , §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal... Magistrado a quo determinou que o Paciente fosse colocado em cela distinta , nos …

Uma decisão intempestiva

a prisão especial. Prevê o artigo 295 do Código de Processo Penal que há o cumprimento da prisão especial, em local distinto... térmico, adequados à existência humana(artigo 295, § 3º, CPP). Ora, …

Andamento do Processo n. 0001640-54.2019.8.24.0058 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Concussão - 16/07/2019 do TJSC

DE CURSO CONFERIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... e separado dos demais presos (§§ 2º e 3º do art. 295 do CPP), em condições de …

Página 1435 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO, CABÍVEL SOMENTE NA EXCEPCIONAL... dos demais presos (§§ 2º e 3º do art. 295 do CPP), em condições de higiene …

Andamento do Processo n. 0800766-27.2019.8.20.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/06/2019 do TJRN

as exigências previstas no art. 295, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal. 11. No entanto, o presente recurso excepcional foi..., por parte do interessado, de ofensa ao art. 535 do Código de Proc…

Página 27 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Junho de 2019

previstas no art. 295, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal. 11. No entanto, o presente recurso excepcional foi aviado... do interessado, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 …

Página 7324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

prisional comum restam atendidas as normas do artigo 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal . Forte nessas razões... de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do …

Andamento do Processo n. 502.642 - Habeas Corpus - 28/05/2019 do STJ

, atendem ao disposto no art. 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal . Confiram-se: Documento: 96318467 Página... , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal , com a redação dada …