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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 7-24.2018.8.10.0093 - Relaxamento de Prisão - 15/01/2018 do TJMA

DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS... CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no.... É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que o Código de Processo ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

DE IMPOSSIBILIDADE, EM CELA SEPARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código..., E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO ...

Andamento do Processo n. 0106542-90.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 31/10/2017 do TJRN

ADV: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB 9131/RN) - Processo 0106542-90.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Acusado: Jonas Miqueias de Melo Félix e outro - DECISÃO

Pg. 433. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JADER TORRES REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2017 ADV: RAYANE

Andamento do Processo n. 0002227-54.2010.8.14.0028 - 26/10/2017 do TJPA

art. 62 , II , c e g, c/c art. 71 , c/c art. 347 , parágrafo único , todos do Código Penal (fls.02/09). Narra a inicial... art. 217-A do CPB. II.2.1.1. DA CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL... de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal , o qual se firma na pres...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, à fl. 80/86. Às fls. 87/97, a Defesa Constituída apresentou resposta escrita à acusaç?o e arrolou testemunhas. Em decis?o às fls. 100/101,

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83467 SP 2017/0090195-3

desta Quinta Turma: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001... próprio estabelecimento, atendidos os requisitos do art. 295, § 3º, do Código de Processo Penal. Em consequência, afirma... de tratamento privilegiado. II - É entendimento desta Quinta T...

Andamento do Processo n. 2017/0090195-3 - Recurso / Habeas Corpus - 28/09/2017 do STJ

. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001, a garantia reservada para... ao recorrente, diante do desatendimento ao disposto no art. 295 do Código de Processo Penal. Para o melhor deslinde da questão..., em prisão especial, mesmo em cela distinta no próprio estabelec...

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

no próprio estabelecimento, atendidos os requisitos do art. 295, § 3º, do Código de Processo Penal. Em consequência... 0001114-86.2014.8.26.0000 perante a Corte de origem, que denegou a ordem em 17/3/2014. Irresignada, interpôs o RHC... 49.603/SP perante este Superior Tribunal, distribuído a minha relatoria, ao ...

Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

privilegiado. II - É entendimento desta Quinta Turma: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ESPECIAL. ART. 295, VII, DO CPP. INEXISTÊNCIA... de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cód. de Proc. Penal. Ademais, ...

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