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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1975720178240052 Porto Uniao 0000197-57.2017.8.24.0052

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000197-57.2017.8.24.0052/50001, de Porto União Recorrente : Rodrigo Slomp  Advogado : Frederico Slomp Neto (OAB: 21543/SC)

Andamento do Processo n. 0000365-66.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000365-66.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -

Andamento do Processo n. 0000368-21.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000368-21.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

diversas petições e documentos foram acostados aos autos sem que tais indícios e materialidade fossem descaracterizados. É certo que a segregação cautelar do acusado Rodney se deu em razão da

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar eventual fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença

Inteiro Teor. Apelação: APL 30233338320138260224 SP 3023333-83.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3023333-83.2013.8.26.0224, da Comarca de

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83467 SP 2017/0090195-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.467 - SP (2017/0090195-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS SÉZAR GARCIA (PRESO) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS SÉZAR GARCIA contra a...

Pg. 8017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.467 - SP (2017/0090195-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS SÉZAR GARCIA (PRESO) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

Pg. 301. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

é a majoração da pena-base quando devidamente motivada em fatos concretos, como a sofisticação e periculosidade de grupo numeroso, o qual foi o causador de sérios danos à coletividade, em especial ao

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003016920168260602 SP 9000301-69.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000301-69.2016.8.26.0602, da

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