Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00050191320194036301 SP

, ambos da Constituição Federal . E, nos termos do art. 5º - § 1º da Constituição Federal , "as normas definidoras... dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Necessário, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083585125 RS

, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal , porquanto demonstrada a necessidade do medicamento para tratamento... garantido pela Constituição Federal por meio da implementação de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016130136084002 MG

. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal . 4. Prestação de serviço médico pela rede..., como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140574065001 MG

-o para rejeitá-la. Dispõem os artigos 1.003, "caput" e § 5º, 1.023, 1.026 e 219, todos do CPC/15 o seguinte: "Art. 1.003.... Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8012520115040023

culposa do ente público, no caso concreto. Violação do artigo 199 , § 1º , da Constituição Federal não caracterizada... , 197 E 199 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 18 , INCISO X , E 24 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1023004720075100016

Constituição Federal . Aponta violação ao artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ; contrariedade à Súmula nº 331, IV, do C... administrativos daquelas onde possa incidir a responsabilidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10216190032799001 MG

fundamental social inserido na Constituição Federal como um direito social (art. 6º), tratando-se de responsabilidade da União..., dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ainda está assegurado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191097781001 MG

, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Os art. 196 e 197 da Constituição... da competência prevista no artigo 105 , inciso III , da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191139351001 MG

. Os art. 196 e 197 da Constituição Federal estabelecem que o acesso universal e igualitário à saúde se dará... de Justiça, no exercício da competência prevista no artigo 105 , inciso III , da Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191538784001 MG

física ou jurídica de direito privado ( CF , art. 197 )". Nesse sentido, o direito à saúde deve ser garantido de pronto... com prioridade pela Constituição da República de 1988, é completamente …