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23 de janeiro de 2019
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada...) previa indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia, e o dispositivo correspondente na Constituição de 1988 (art.7º... causa, nos termos do art. 10, I, da Constituição de 1988. [9] Nos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079510624 RS

, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , 23 , II , 30 , VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241... do art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal... da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23 , inciso II ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057717120178260510 SP 1005771-71.2017.8.26.0510

no art. 6º da Constituição Federal, que assegura a todos, entre outros direitos, o direito à saúde. Mais especificamente... física ou jurídica de direito privado”. E, já no art. 198, II, a Constituição Federal determina que “as ações e serviços... da pessoa humana e direito à saúde que devem prevalecer Inteligência do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079202446 RS

e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. No decorrer da instrução, informou o autor não... solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c... público. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 8.080, de 19 de s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079916185 RS

tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88... dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197... da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079747564 RS

da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241... ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes... COM REPERCUSSAO GERAL. A saúde é direito de todos e dever do Estad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079568192 RS

-, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina..., 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão..., nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, o seu dever...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079022448 RS

as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente... responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241..., nos termos do art. 196 da Constituição Federal. A competência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079843785 RS

, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241...) a garantia da vida de seus cidadãos, sendo, portanto, incontestável, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei... ao que dispõe o artigo 296, do CPC/2015. 3. O artigo 196 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077288801 RS

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. atendimento prioritario à... ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 3. A Constituição Federal, em seu art. 196.../2013, DJe 10/09/2013) No mérito, impende anotar que a Constitu...

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