Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Petição - Ação Seguro

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Última distribuição : 10/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de honorários que fixo por equidade em R$300,00, tendo em vista o baixo valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, bem…

Página 978 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO ________________________________________ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000459-06.2021.8.05.0165 Órgão…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Município de Canoas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

AO DOUTO JUÍZO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG [Tutela provisória de urgência] [Pessoa Idosa] , solteiro, aposentado, portador de RG/MG- 13.783.952, SSPMG, inscrito no CPF…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

AO DOUTO JUÍZO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG [Tutela provisória de urgência] [Pessoa Idosa] , solteiro, aposentado, portador de RG/MG- 13.783.952, SSPMG,…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Competência da Justiça Federal,…