Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Brasfrigo e são Mateus Agropecuaria

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO PROCESSO N°.: BRASFRIGO S/A. e SÃO MATEUS AGROPECUÁRIA S/A., já qualificadas nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Brasfrigo e são Mateus Agropecuaria

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO PROCESSO N°.: BRASFRIGO S/A. e SÃO MATEUS AGROPECUÁRIA S/A., já qualificadas nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Brasfrigo e são Mateus Agropecuaria

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO Processo n°.: BRASFRIGO S/A. e SÃO MATEUS AGROPECUÁRIA S/A., já qualificadas nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Brasfrigo e são Mateus Agropecuaria

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO Processo n°.: BRASFRIGO S/A. e SÃO MATEUS AGROPECUÁRIA S/A., já qualificadas nos autos da…

Andamento do Processo n. 0700444-21.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Saúde - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700444-21.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTOR: J.P.L.S.N.A.R.A.S.F.L. - III CONCLUSÃO Quanto ao pedido…

Andamento do Processo n. 0700253-73.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Suplementação Alimentar - Eca - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700253-73.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Suplementação Alimentar - ECA - AUTOR: B.E.L.A.F.N.A.R.J.H.A.G.F. - III…

Andamento do Processo n. 0700259-80.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Direito Civil - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700259-80.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: A.M.D.N.A.R.R.M.C.M. - III CONCLUSÃO Quanto ao pedido…

Andamento do Processo n. 0724249-08.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito Civil - 22/01/2022 do TJAL

ADV: RACHEL CABUS MOREIRA LEAHY (OAB 3355B/AL), ADV: NATHÁLIA MOREIRA LEAHY (OAB 11175/AL) - Processo 0724249-08.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: Natalia Kassar de…

Andamento do Processo n. 0725882-54.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Tratamento da Própria Saúde - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0725882-54.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Christian Lucas de Lima Silva - Isso…

Andamento do Processo n. 0704841-65.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Medicamentos - 22/01/2022 do TJAL

ADV: LEANDRO JOSÉ PONTES COSTA (OAB 13911/AL) - Processo 0704841-65.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Henri Sampaio Amaral Ernesto Rocha - DECISÃO…