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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8980344420148060001 CE 0898034-44.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0898034-44.2014.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: José Teobaldo Gomes Júnior

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 87144120178050000

Processo nº 0008714-41.2017.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

Inteiro Teor. Apelação: APL 90160220158050110

Processo nº 0009016-02.2015.8.05.0110 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

Andamento do Processo n. 0000426-11.2015.8.10.0041 - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0000426-11.2015.8.10.0041 Protocolo Nº: 0340392016 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA, PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA AMORIM (MA3946)

Andamento do Processo n. 2142542-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2142542-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 3000401-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJSP

Nº 3000401-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 919.467 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.467 (1328) ORIGEM : AC - 50018832220134047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DE

Andamento do Processo n. 0020392-47.2015.403.6100 - 20/09/2017 do TRF-3

0020392-47.2015.403.6100 - PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA (SP076996 - JOSE LUIZ TORO DA SILVA E SP181164 - VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇAI.

Andamento do Processo n. 201700719432 - Apelação Cível - 20/09/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20167/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700719432 PROCESSO ORIGEM....201573001231 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E

Pg. 1065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

CARLOS RODRIGUES - Agravado: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran-sp - Vistos, Em que pesem os argumentos do nobre advogado do agravante, não estão presente os requisitos legais

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