Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO NA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileira, , vendedora caixa, nascida no dia 02 de setembro de 1996, portadora da CTPS n° 072315 e…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° . BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° , com sede na…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ Autos n°: , já qualificada nos autos em epígrafe, de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida em face de…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ Autos n°: , já qualificada nos autos em epígrafe, de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida em face de…

Petição - Ação Saúde Mental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ Processo n° PA E-14/001.053847/2019 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, neste…

Petição - Ação Aviso Prévio contra município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Processo n.° O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por sua Procuradora que a presente subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Cubatão

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Cubatão/SP P rocesso n° Proc. Adm. n° MUNICÍPIO DE CUBATÃO , através de seu procurador que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° Proc. Administrativo: E-14/001.117832/2018 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - TJRJ RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE : Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI APELADO :…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SR. (A) DR. (A) JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP. PROCESSO N°: , devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que lhe move , por meio de suas procuradoras, ao…