Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 0163505-08.2017.4.02.5101 - Ação Civil Coletiva - 28/05/2020 do TRF-2

, por obediência à Constituição Federal e à Lei 9.472 /97, deve interferir o mínimo possível na exploração da atividade...; e que o Ministério Público Federal não é beneficiário da inversão do ônus …

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga... do qual necessita o paciente seja por qualquer dos entes da federação, …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

, a Constituição Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo...Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2020 O direito à vida e à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101969720195150138 0010196-97.2019.5.15.0138

da relação de trabalho, nos termos do artigo 114 , I , da Constituição Federal . E, enquanto responsabilidade aquiliana, estava...º da Constituição e preordenam as sanções dos arts. 186 , 927 , 932 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00259008720198190042

-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 6.080/90, a responsabilidade solidária.... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. O direito à saúde assegurado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017481820188190039

disposição do art. 197 da CF, deixa límpido que o serviço é de relevância pública, extraindo-se da leitura do art. 22, § 1º... O DEVER DE INFORMAÇAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, VIII, DA LEI N.º …

Andamento do Processo n. 1005234-24.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reajuste Contratual - 27/05/2020 do TJSP

, na forma de regulamentação, fiscalização e controle (artigo 197 da Constituição Federal ). Ocorre que, não obstante... se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1002244-35.2019.8.26.0642 - Ação Civil Pública Cível - 27/05/2020 do TJSP

a uma interpretação harmônica dos já mencionados artigos 1º , inciso III , 6º , 196 e 197 , todos da Constituição Federal , chega... reiterar, ainda, que o direito à manutenção da vida é protegido …

Andamento do Processo n. 0709005-73.2020.8.02.0001 - Petição / Fornecimento de Medicamentos - 27/05/2020 do TJAL

nos arts. 6º , 196 , 197 e 227 , da Constituição Federal , nos arts. 4º , 11 , caput e § 2º , do Estatuto da Criança...

Andamento do Processo n. 0802905-81.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

ilícito, de forma que não está configurado o dano moral; a sentença violou os artigos 5º , XXXVI e 197... E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, III, DO SE …