Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Hospital Maternidade Therezinha de Jesus

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU- RJ. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, , técnico de enfermagem, endereço eletrônico , portador da carteira de identidade ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Municipío de Volta Redonda

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N° MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n°. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°: , recorrente, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de e , ora…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0812987-39.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812987-39.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) LORENA DE PAULA REGO SALMAN | 012337/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de Direito Público interno, por seu…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO - BA Ref. Processo n°. O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA Processo n°: , devidamente representado por sua genitora, a Sra. , já qualificada nos autos,…