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19 de fevereiro de 2017
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 536894120058060001 CE 0053689-41.2005.8.06.0001

transcrever o que dispõem os arts. 5º, caput, 6º, caput, 196 e 197, da Constituição da República: Art. 5º. Todos são iguais..., 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS... e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e ser...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8429774120148060001 CE 0842977-41.2014.8.06.0001

). A propósito, cumpre transcrever o que dispõem os arts. 5º , caput, 6º , caput, 196 e 197 , da Constituição da República: Art. 5º... DA FEDERAÇÃO. CIDADÃOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 5º , 6º , 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, ...

Inteiro Teor. : 3339220165200006

, ainda, restar violado o art. 37 , XXI , da Constituição Federal , tendo em vista que a atribuição de responsabilidade à... , II , 22 , I , 48 , 37 , caput, 102 , § 2º , 197 e 199 , § 1º , da Constituição Federal , 24, 25, 27, 53, XIII, 55, 67.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS. (alegação de violação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102488720158260032 SP 1010248-87.2015.8.26.0032

, sustentando que o direito ao medicamento, nos termos dos artigos 196 e 197 , ambos da Constituição Federal , decorrem... clínica integral, inclusive medicamentos Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219... à generalidade das pessoas pela própria Constituição da república (art. 196). Trad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062056320158260079 SP 1006205-63.2015.8.26.0079

medicamentos Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual Jurisprudência dominante... de preservar a saúde dos indivíduos (Constituição Federal, artigo 196), fornecendo-lhe o equipamento, acessórios e medicamentos... que não estão contemplados pelo SUS. Aduz, que o direito a trata...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210299220145040030

do trabalhador e do cidadão, conforme arts. 7º , inc. XXII , 194 , 196 e 197 , todos da Constituição da República. O art... o art. 5º , inc. XXXV da Constituição da República onde garantido o direito de invocar a atividade jurisdicional... relacionados ao segundo acidente de trabalho. Analiso. Dispõe o art. 5º , inc. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212106820155040221

que: 1) os artigos 197 e 199, § 1º, da Constituição da República, c/c arts. 18, X, e 24, parágrafo único, da Lei nº 8.080... ileso, também, o art. 97 da Constituição Federal. Finalmente, adotando a presente decisão tese explícita acerca da matéria... que a sentença contraria a Constituição Federal, a legislação vigent...

Andamento do Processo n. 2020485-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP

. Invoca os arts. 5°, 6°, 23, 196 e 197 da CF, os arts. 3°, 4° e 7° do ECA, o art. 10, caput, da Lei n. 9656/98, o CDC... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: GUILHERME BENETTON DE SOUZA PEREIRA (Menor...

Andamento do Processo n. 1013795-67.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/02/2017 do TJSP

, visando ao bem-estar físico dos contratados. Por outro lado, o artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde.... Deste modo, a cláusula do contrato assinado entre as partes é inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui... todas no âmbito do Código Civil, hierarquicamente sujeito à Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 780.045 - Recurso Extraordinário - 17/02/2017 do STF

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’ (artigo 196 da Constituição da República de 1988).” Opostos embargos... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação dos...

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