Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Pg. 1070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

os serviços de saúde, sustentando que o direito ao medicamento, nos termos dos artigos 196 e 197, ambos da Constituição... pela aplicação do disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, por se tratar... (fls. 99/105). É o relatório. Faculta-se às partes manifestação, em dez dias, nos...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

o relatório.Passo à fundamentação.Do Mérito:Como é cediço, o art. 6º da Constituição Federal elenca a saúde como um dos direitos... sociais, a qual, nos termos dos arts. 196 e 197 da Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido....Outrossim, a Lei Federal nº. 8.080/90, que dispõe sobre as condições par...

Pg. 1668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Público. O mesmo ocorre em relação aos artigos 196, 197 e 227 da Constituição Federal. No tocante à multa diária, não há... Constituição Federal como especialmente protegida de modo integral e prioritário (art. 227) e, além disto, a matéria diz respeito.... Intime-se o Município agravado, nos termos do artigo 1.019, I...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las.A Constituição Federal de 1988 consagrou... artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao... (art. 916, Código de Processo Civil 2015).Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos auto...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

certamente imputada à autora pelo nosocômioO artigo 197 , da CF , afirma que ações de serviços de saúde são de relevância... do contrato assinado entre as partes é inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui-se uma supercláusula... Engenharia Ltda - manifeste (m)-se o (s) autor (es), em 15 dias, sobre a conte...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º daquele diploma... noção de Dignidade da Pessoa Humana, tratada pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa... à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. ...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

de saúde (CF, art. 197), de modo a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses... assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente... efetividade. 2. A CF/88 seguindo a inteligência dos art. 196, inad...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, ainda, que o direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais daConstituição Federal de 1988, expresso... jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem... ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

pública, a s ações e serviços de saúde (CF, art. 197), de modo a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à general idade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz..., sendo responsabilidade de todos os entes políticos zelar pela ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º daquele diploma: Art. 6º São direitos sociais a educação..., tratada pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Apesar... Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalme...

×