Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 5313009-17.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:05:49 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5394118-19.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 23:30:03 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 0006419-32.2013.8.17.0810 - Apelação - 16/08/2023 do TJPE

001. 0006419-32.2013.8.17.0810 Apelação (0481844-8) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Autos Complementares : 02995379 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento…

Andamento do Processo n. 0002257-79.2013.8.17.1590 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/08/2023 do TJPE

001. 0002257-79.2013.8.17.1590 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0410909-9) Protocolo : 2022/97985519 Comarca : Vitória Vara : Primeira Vara Cível Comarca Vitória Santo Antão Autor…

Andamento do Processo n. 8001720-05.2023.8.05.0078 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 8027391-70.2023.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8027391-70.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Indaiara Maria Silva De Oliveira Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200-A) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8033923-60.2023.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8033923-60.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Instituto De Assistência A Saúde E Promocao Social - Provida Instituto Advogado: Ana Paula Cruz…

Andamento do Processo n. 0700204-27.2022.8.02.0090 - Apelação Cível / Comercialização E/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos - 16/08/2023 do TJAL

Apelação Cível n.º 0700204-27.2022.8.02.0090 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não…

Andamento do Processo n. 0700200-87.2022.8.02.0090 - Apelação Cível / Fornecimento de Medicamentos - 16/08/2023 do TJAL

Apelação Cível n.º 0700200-87.2022.8.02.0090 Fornecimento de medicamentos 2ª Câmara Cível Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apte/Apdo : Estado de…

Andamento do Processo n. 0717053-16.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Tratamento Médico-hospitalar - 16/08/2023 do TJAL

ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801AL /) - Processo 0717053-16.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: Município de Maceió - Autos nº 0717053-16.2023.8.02.0001…