Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

1. Fundamentos e Desafios da Regulação da Saúde Digital em Estados Democráticos de Direito - Lgpd na Saúde Digital

Parte I - Proteção de dados na saúde digital: contextualização e desafios regulatórios no pós-pandemia Fernando Aith 1 Introdução O século XXI é cada vez mais o século do mundo digital. Internet,…
0
0

5.1 Ministério Público - 5 Legitimidade para propositura da ação coletiva - Direito do consumidor: princípios gerais e defesa do consumidor em juízo

5.1 Ministério Público  Doutrina “Atualmente, questão que traz polêmica com relação à legitimidade nas ações coletivas, é responder se o Ministério Público é ou não ente legitimado para propor ação…
0
0

Seção I – Disposições gerais - Capítulo XV - Do seguro - Código Civil Comentado

Seção I - Disposições gerais Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra…
0
0

Art. 109 - Título VI. Disposições Finais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Título VI Disposições finais Art. 109. (Vetado) Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 : * Alteração processada no texto da referida Lei. "IV – a…
0
0

Artigo 104 - Capítulo IV - Das Prerrogativas da Administração - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Capítulo IV - Das prerrogativas da administração Por Ricardo Marcondes Martins Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as…
0
0

1.2.2 Ação civil pública - 1.2 Tutela coletiva dos interesses difusos - Direito processual civil: ações coletivas

1.2.2 Ação civil pública Histórico e disciplina legal “A ação civil pública brasileira foi forjada nos moldes da class action ou representative action estadunidense , fonte, ainda, de institutos…
0
0

1.2.6 Implementação de políticas públicas - 1.2 Tutela coletiva dos interesses difusos - Direito processual civil: ações coletivas

1.2.6 Implementação de políticas públicas DOUTRINA Conceito “Políticas públicas são programas de ação governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a…
0
0

XLIII – Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental - Ação civil pública após 30 anos

XLIII – Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental M OTAURI C IOCCHETTI DE S OUZA Procurador de Justiça – Secretário…
0
0

II – A ação civil pública como instrumento efetivo para o Ministério Público velar e fiscalizar as entidades do terceiro setor e a postura de seus dirigentes inclusive no recebimento de remuneração

II – A ação civil pública como instrumento efetivo para o Ministério Público velar e fiscalizar as entidades do terceiro setor e a postura de seus dirigentes inclusive no recebimento de remuneração A…
0
0

10. Indenização por dano moral do consumidor idoso no âmbito dos contratos de planos e de seguros privados de assistência à saúde - Capítulo I Direito fundamental à saúde

10 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DO CONSUMIDOR IDOSO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE PLANOS E DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CRISTIANO HEINECK SCHMITT Revista de Direito do Consumidor • RDC…
0
0