Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Lei nº 2878, de 23 de dezembro de 1997.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO LEI N.º 220 , DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2040, de 7 de dezembro de 1992.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1676, de 03 de julho de 1990.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 29.390, de 19 de dezembro de 1988

Dispõe sobre intervenção no Hospital e Maternidade do ABCD S.A. - Centro Hospitalar SAMCIL ABCD e dá providências correlatas…

Lei nº 3054 de 19 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ARAPONGAS.

Lei nº 4006 de 27 de junho de 2000

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2093 de 18 de dezembro de 1997

Ref. Projeto de Lei nº 095 /97 Autor Executivo Municipal…

Decreto nº 7738 de 07 de fevereiro de 2003

ESTABELECE NORMAS PARA O INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE INTEGRAÇÃO À REDE DE DADOS…

Lei nº 910 de 26 de junho de 1998

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4608 de 12 de maio de 1998

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.