Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Decreto de 19 de abril de 2004.

Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Igarapé Grande, localizada no Município de Alvarães, Estado do Amazonas.
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Lei nº 2878, de 23 de dezembro de 1997.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO LEI N.º 220 , DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2878, de 23 de dezembro de 1997.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO LEI N.º 220 , DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004.

Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
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Lei nº 1676, de 03 de julho de 1990.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2040, de 7 de dezembro de 1992.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 29.390, de 19 de dezembro de 1988

Dispõe sobre intervenção no Hospital e Maternidade do ABCD S.A. - Centro Hospitalar SAMCIL ABCD e dá providências correlatas…
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Lei nº 3054 de 19 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ARAPONGAS.
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Lei nº 7280 de 22 de agosto de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR DO ORÇAMENTO RECURSOS SUFICIENTES PARA SEREM REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO PAGAMENTO DOS HOSPITAIS PARTICULARES CONVENIADOS,…
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Lei nº 4006 de 27 de junho de 2000

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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