Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Excelentíssimo Juízo de Direito da ___ Vara Cível do Foro da Comarca de Botucatu. URGENTE - Neoplasia Maligna (Art. 1.048 do CPC - art. 6º, XIV da Lei 7.713/88) Pedido de Justiça Gratuita ,…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Repetição de Indébito Tributário - Procedimento Comum Cível - de Centro de Gestao Integrada - CGI contra Uniao Federal

AO JUÍZO DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA/GO (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO). CENTRO DE GESTÃO INTEGRADA - CGI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro…
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Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Procedimento Comum Cível - de Clinica de Repouso Nosso LAR contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL…
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Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Agravo de Instrumento - de Notre Dame Intermédica Saúde contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXXXX-51.2022.8.26.0010 NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A ., pessoa jurídica…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer (Concretização de Direito Fundamental) c/c Pedido de Antecipação de Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal, Estado de Minas Gerais e Municipio de Belo Horizonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ___ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBCEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS CIRURGIA DE URGÊNCIA , brasileira, aposentada, portadora do RG…
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Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Clinica Radiologica DR Azuir Lessa

SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL NÚMERO: RECORRENTE (S): UNIÃO RECORRIDO (S): CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIR LESSA LTDA UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidencia - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Prioridade na tramitação em razão do disposto no artigo 71 da Lei 10.741 /03 Processo nº ,…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum - de Clinica de Repouso EGO

MM DOUTA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº , com sede á CEP.: , endereço eletrônico: , neste ato, representada pelo sócio ,…
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Contrarrazões - TJAL - Ação Serviços Hospitalares - Agravo Interno Cível - - de Instituto de Saúde e Cidadania - Isac

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ref.: Proc n.º O , pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado nos autos do Pedido de Suspensão…
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Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recurso Inominado - de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi e Instituto Hermes Pardini

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO Nº CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, associação civil de direito…
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